25 DE NOVEMBRO DE 2017

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Esta é — é importante assinalá-lo — uma reivindicação antiga do movimento desportivo, amplamente

defendida pelos seus agentes, designadamente o Comité Olímpico de Portugal, e além da sua dimensão

material, suscita também uma atenção simbólica e acrescida para o desporto, que não pode deixar de ser

sublinhada.

Sr. Presidente, quer no Governo quer no âmbito do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e da sua ação

iminentemente legislativa, queremos que fique claro que a valorização do desporto tem uma tradução concreta

para todas e todos aqueles que apoiam e favorecem esta atividade através do mecenato, no momento em que

se articulam diversos programas e políticas públicas de combate ao sedentarismo e de promoção regular da

atividade física para todos, causas cuja relevância e atenção social são crescentes na sociedade portuguesa.

Sr. Presidente, o que esperamos, naturalmente, é que os restantes grupos parlamentares possam também

associar-se a esta proposta, validando e apoiando o esforço justo e genuíno que os agentes desportivos

empregam na sua missão quotidiana, uma missão relevante para a população no nosso País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados, estamos a discutir os benefícios fiscais e também os impostos locais e temos ouvidos algumas

intervenções com uma grande preocupação com o interior.

Tivemos inclusive, neste debate, uma proposta do CDS para criar um estatuto fiscal para o interior. O

Governo não acordou agora para as questões da interioridade, o Governo aprovou, logo com a Resolução do

Conselho de Ministros n.º 72/2016, o Plano Nacional para a Coesão Territorial, que faz uma abordagem para o

interior que é transversal e multidisciplinar e não apenas do ponto de vista fiscal. Mas, do ponto de vista fiscal,

temos incentivos para o interior. Por exemplo, ao nível das empresas, daquelas empresas de que os grupos

parlamentares da direita dizem que o Orçamento e este Governo em nada cuida, a verdade é que existe um

regime especial de IRC que permite que os primeiros 15 000 € de lucro sejam tributados a uma taxa reduzida

de 12,5%.

Vemos também que há aqui propostas do PSD relativamente a regimes fiscais para a venda de madeira.

Srs. Deputados, já existe um regime fiscal específico para a venda da madeira e é um regime fiscal específico

que nem sequer foi aprovado na presente Legislatura, foi aprovado na anterior Legislatura, que permite que uma

venda possa ser dividida por 12 e aplicada a taxa sobre 1/12, para que a tributação do rendimento seja feita

com uma base tributável mais baixa. Ora, neste Orçamento do Estado propõe-se estender também esse regime

a atos isolados, ou seja, também para as situações daquelas pessoas que, não fazendo desta uma atividade,

designadamente por força das catástrofes, tiveram de fazer uma venda.

Mas permitam-me também que possa frisar e sublinhar outra medida do Governo que me parece da

importância. Tem a ver com a reforma da tributação dos prédios rústicos, que leva à necessidade de fazermos

a georreferenciação de todos os prédios rústicos que temos e é por isso que temos um trabalho envolvendo

várias áreas do Governo que avançou no dia 1 de novembro com uma experiência piloto nos municípios do

pinhal interior, precisamente para fazermos o cadastro da propriedade rústica do País, que é importantíssimo

para podermos melhor cuidar do interior e para podermos melhor cuidar desse mesmo património.

Sr.as e Srs. Deputados, é isto que, neste momento, gostaria de aqui deixar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Fiscais veio dizer que o Governo não acordou hoje para o interior. Sr. Secretário de Estado, eu diria

que, como o Partido Socialista chumba propostas como aquela que o CDS apresentou, que visava a elaboração

de um estatuto fiscal para o interior, o Governo, de facto, não acordou hoje para as questões do interior por uma

simples razão: é que continua a dormir, continua manifestamente a dormir!

Na verdade, Sr. Secretário de Estado, é mais um sintoma da arrogância com que este Governo exerce as

suas funções quando o Sr. Secretário de Estado diz: «Não, nós já fizemos tudo o que havia para fazer, nós