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I SÉRIE — NÚMERO 19

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sabemos tudo, não precisamos do contributo de mais ninguém». Repare bem o que é que o Partido Socialista,

que sustenta o Governo e o Sr. Secretário de Estado, chumbou! Chumbou tão simplesmente que possa haver

uma comissão com representantes de todos os grupos parlamentares e também do Deputado do PAN que,

juntamente com a Provedoria de Justiça, com a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), com a ANMP

(Associação Nacional de Municípios Portugueses), com professores de Direito, possa estudar matérias que têm

a ver com a existência de tabelas diferenciadas para os residentes no interior, que tem a ver com a possibilidade

de estender deduções já existentes — uma proposta responsável! — para transportes, mobilidade, portagens,

educação e habitação, em sede de IRS e por aí fora, possa estudar a redução na TSU (taxa social única) para

empresas que promovam o teletrabalho de residentes no interior, a possibilidade de estender o regime das

tarifas sociais de eletricidade, gás e água aos utentes do interior.

Podíamos ter feito estas propostas, Sr. Secretário de Estado, mas, como achamos que, do ponto de vista

técnico, são matérias complexas e com impacto político potencial, preferimos sugerir que, numa comissão, com

representantes de todo e com académicos, se possam estudar as melhores propostas e aquilo que é ou não é

viável, que é ou não é possível.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E o que é que o Partido Socialista fez? Foi a mesma tese do Governo:

«Nós sabemos tudo, não precisamos de ninguém, não queremos saber de nada». E isto, Sr. Secretário de

Estado, infelizmente, permite-nos dizer que o Governo, de facto, não acordou hoje, pela simples razão que

continua a dormir em relação ao interior.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem novamente a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, com

todo o respeito, espero não ter transmitido qualquer laivo de arrogância porque essa não é a minha característica

nem, seguramente, a característica do Governo.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Do Governo, calma!… Não generalizemos

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Do Secretario de Estado seguramente não!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Deputado, em relação à proposta do CDS há

uma coisa que eu não entendi: é que o interior não é todo igual. O interior nas zonas raianas não é o mesmo

que o interior nas zonas de Vila Real ou outras zonas e, portanto, fazer um estatuto fiscal para o interior implica,

seguramente, ter em atenção as diferentes realidades para as quais a política fiscal se deve dirigir.

Ora, os benefícios fiscais, sendo uma realidade parafiscal, têm de ser muito seletivos e têm, precisamente,

de ter uma justificação e uma obrigação em função de determinadas caraterísticas e, Srs. Deputados, teremos

sempre de ouvir e discutir com a Assembleia da República qualquer alteração em matéria fiscal.

Mas, Sr. Deputado, por exemplo, na proposta que o CDS apresenta, um dos pontos que me intrigou foi por

que motivo é que era necessário, agora, fazer uma comissão com a ANAFRE, com ANMP e com os grupos

parlamentares para definir o que era a interioridade. E sabe por que é que isso me deixou espantado? Porque

o Governo aprovou a Portaria n.º 208/2017 precisamente quando quis dizer quais eram os territórios que

estavam abrangidos pelo incentivo fiscal em sede de IRC às empresas do interior e, ouvidas as comunidades

intermunicipais, a Associação de Municípios, a Associação de Freguesias, enfim, ouvidas todas estas entidades

que o Sr. Deputado agora quer ouvir, definiu-se, então, a lista dos municípios do interior.

Sr. Deputado, estamos sempre disponíveis para o debate. Queremos dizer apenas que existe uma estratégia

aprovada pelo Governo, que é transversal, o Plano Nacional para a Coesão Territorial, que tem aspetos que não

são apenas fiscais, que é apenas uma das dimensões, mas seguramente estaremos sempre disponíveis para,

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