I SÉRIE — NÚMERO 19

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73.º-A, do PAN, 132.º-D e 154.º-A, do PCP, 161.º-J, do PSD, 162.º-A e 163.º-A, do CDS-PP, e 167.º-A, do PSD.

Prosseguiu a discussão, na especialidade, da proposta de lei — artigos 1.º, 180.º e 191.º a 260.º e propostas de artigos novos —, tendo usado da palavra, além dos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes) e do Orçamento (João Leão), os Deputados Álvaro Batista (PSD), Ricardo Bexiga e João Torres (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Luís Pedro Pimentel (PSD), Bruno Dias (PCP), João Vasconcelos (BE), António

Eusébio (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), António Filipe (PCP), João Azevedo Castro (PS), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Ivan Gonçalves (PS), Margarida Mano, Jorge Paulo Oliveira, Fátima Ramos, Paulo Rios de Oliveira e Inês Domingos (PSD), João Galamba (PS), André Silva (PAN), Cristóvão Crespo (PSD), Hugo Costa (PS), Maria Manuel Rola (BE), Andreia Neto (PSD) e Vânia Dias da Silva (CDS-PP).

O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 43 minutos.