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I SÉRIE — NÚMERO 19

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imposto que pagamos sempre que vamos pôr gasolina ou gasóleo num carro ou numa mota, no sentido de

compensar a perda de receita em IVA que o Estado estava a ter.

Sucede que, neste momento, o preço médio da gasolina e do gasóleo está muito acima do que estava em

fevereiro de 2016 e, nesse sentido, o Estado está a arrecadar muito mais em IVA, permitindo baixar este imposto

específico, o ISP, no sentido de aliviar as famílias que são muito penalizadas por este enorme aumento de

impostos indiretos, que tanto as afeta a si, como às próprias empresas e à própria economia.

Só para termos um termo de comparação, neste momento, face a fevereiro de 2016, estamos a falar de mais

23 cêntimos por litro na gasolina e de mais 30 cêntimos por litro no gasóleo, o que quer dizer que, se uma família

ou uma empresa atestarem um depósito de 60 litros de gasóleo, estamos a falar de mais de 18 euros por

depósito.

A proposta que o CDS apresenta visa a eliminação deste aumento extraordinário do ISP que o Governo fez,

sustentado pelo Partido Comunista, pelo Bloco de Esquerda e por Os Verdes, no sentido de dar mais liberdade

e alguma folga às famílias e de ajudar muito a economia, as entidades económicas e as empresas, para que

possam ter algum alívio quanto aos custos energéticos e de funcionamento, porque, de facto, este é um custo

que está a pesar de forma muito direta.

Querermos dar uma oportunidade aos partidos que suportam a maioria para ajudarem a fazer justiça fiscal

aos portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Ainda sobre a mesma proposta de artigo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Fiscais.

O Sr. SecretáriodeEstadodosAssuntosFiscais: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Pedro Mota

Soares, apenas para o informar que na proposta de Orçamento do Estado temos uma medida muito concreta

no que diz respeito a fontes de combustível. Por isso, o GNL (gás natural liquefeito) passa a ser tributado

exatamente com as mesmas taxas que têm os nossos vizinhos espanhóis, precisamente porque a maior parte

dos postos de GNL estão instalados nas zonas raianas. Isso permite-nos ter uma política de mobilidade

sustentável, com futuro e com energias mais limpas.

O Sr. Presidente:— Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. Parece que vamos entrar num

pingue-pongue.

O Sr. PedroMotaSoares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, se

me permite, nós sabemos ler o Orçamento e também sabemos que a palavra do Governo nesta matéria vale

zero, vale nada.

O Governo prometeu, em 2016, que ia rever, de três em três meses, este mesmo imposto e que, sempre que

houvesse um aumento do petróleo e nesse sentido o Estado arrecadasse mais em IVA, ia rever baixando o

imposto, mas o Governo rasgou totalmente a palavra que deu aos portugueses.

Por isso mesmo, Sr. Secretário de Estado, permita-me que lhe diga que desconfiamos muito das palavras

que o Governo profere neste Parlamento. Sabemos que, nesta matéria, a palavra dada não foi honrada. Os

senhores mentiram e faltaram ao vosso compromisso com o Parlamento e com os portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à proposta de um artigo 226.º-C — Encargos

decorrentes do apoio judiciário, do PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, em matéria de

custas judiciais, o PCP propõe, à semelhança do que aconteceu em 2017, que se mantenha suspenso o valor

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