O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

25 DE NOVEMBRO DE 2017

31

das custas judiciais, o que passa por desindexar o valor das custas judiciais do IAS (indexante dos apoios

sociais) e, portanto, o aumento do IAS não implicar o aumento das custas judiciais.

Simultaneamente, e dado que esta proposta tem um efeito colateral, que é o de congelar também os

honorários auferidos pelos advogados que assegurem as defesas oficiosas no âmbito do apoio judiciário, o que

se propõe é que o Governo venha a definir, por portaria, um montante justo aplicável aos defensores oficiosos,

por forma a que eles não sejam prejudicados por este congelamento do valor das custas.

De igual modo, o PCP — e com isto termino, Sr. Presidente — propõe que haja uma isenção do pagamento

de custas judiciais nos processos relativos a sinistrados do trabalho e nos processos motivados por doenças

profissionais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Azevedo Castro, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. JoãoAzevedoCastro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Este é um Orçamento de consolidação de políticas num tempo de contenção e rigor mas sem

esquecer as pessoas, os verdadeiros destinatários, e é um Orçamento que aborda problemas do presente e

também do passado, entre os quais a chamada crise do preço do leite pago à produção.

O Governo anterior insistiu em empurrar esta questão para a frente, adiando sucessivamente medidas que

se impunham. Importa continuar a encontrar respostas considerando a realidade regional e local.

Atualmente, Portugal é o terceiro País da União Europeia na execução de fundos comunitários do FEDER

(Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional), sendo também o País com maior número de medidas para o

setor.

Destacamos o programa específico para o setor do leite, o código de autorregulação, o aumento do

pagamento por vaca, as ajudas à redução da produção, a abertura de linhas de crédito, o concurso dedicado

aos produtores, a abertura de 36 novos mercados, o aumento das exportações em cerca de 28%, a rotulagem,

que é fundamental no reconhecimento de um produto insubstituível de alto valor nutritivo e sem paralelo noutros

alimentos.

Hoje, assistimos a um ligeiro aumento do preço do leito pago à produção. Contudo, as dificuldades persistem.

Por isso, apresentamos uma proposta para a redução de 35% da taxa para a segurança social paga pelos

produtores de leite cru. Esperamos que esta proposta seja acompanhada pelos outros grupos parlamentares,

no sentido de a vermos concretizada neste Orçamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, houve uma interpretação lata da Mesa no sentido em que, como se

tratava de propostas de alteração referentes ao mesmo artigo, se debateram diversas matérias.

Vamos passar à proposta de um artigo 226.º-D — Disposição transitória.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo pediu a

palavra para, relativamente ao artigo 226.º da proposta de lei, frisar o que parece ser um passo importantíssimo

em relação à justiça do nosso sistema fiscal. E falo de justiça porque aditamos ao Código de Processo Civil uma

regra que é da maior relevância para os trabalhadores independentes.

Até hoje, apenas os trabalhadores dependentes e os pensionistas tinham os seus rendimentos protegidos

de uma penhora, de uma execução. Com esta alteração, estamos a equiparar os rendimentos do trabalho

dependente aos rendimentos do trabalho independente e a estender a estes profissionais, aos trabalhadores

independentes, o direito a terem mínimos de subsistência e que, quando haja penhoras, tenham e continuem a

ter proteção do Estado, que salvaguardará dois terços dos seus rendimentos.

Esta é uma medida que diz muito a milhares de pessoas que se veem obrigadas a trabalhar a recibos verdes

e, muitas vezes, quando sofrem uma penhora, as suas contas bancárias são afetadas na totalidade, bem como

os seus equipamentos de trabalho.

Páginas Relacionadas
Página 0004:
I SÉRIE — NÚMERO 19 4 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está
Pág.Página 4
Página 0005:
25 DE NOVEMBRO DE 2017 5 O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma i
Pág.Página 5
Página 0006:
I SÉRIE — NÚMERO 19 6 Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
Pág.Página 6
Página 0007:
25 DE NOVEMBRO DE 2017 7 A estratégia deste Orçamento, e isso VV. Ex.as nunca perce
Pág.Página 7
Página 0008:
I SÉRIE — NÚMERO 19 8 rejeitaram benefícios fiscais às empresas afeta
Pág.Página 8
Página 0009:
25 DE NOVEMBRO DE 2017 9 Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente
Pág.Página 9
Página 0010:
I SÉRIE — NÚMERO 19 10 Foi ainda aprovada uma outra proposta, do PCP,
Pág.Página 10
Página 0011:
25 DE NOVEMBRO DE 2017 11 Uma campanha nacional de esterilização é urgente para efe
Pág.Página 11
Página 0012:
I SÉRIE — NÚMERO 19 12 Agora, para falar verdade, o que o Sr. Deputad
Pág.Página 12
Página 0013:
25 DE NOVEMBRO DE 2017 13 de ser discriminados no acesso a esse desconto em função
Pág.Página 13
Página 0014:
I SÉRIE — NÚMERO 19 14 O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs
Pág.Página 14
Página 0015:
25 DE NOVEMBRO DE 2017 15 que temos e que pretendíamos contribuir com uma proposta
Pág.Página 15
Página 0016:
I SÉRIE — NÚMERO 19 16 O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … mas o qu
Pág.Página 16
Página 0017:
25 DE NOVEMBRO DE 2017 17 Sabem bem o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim e o Grupo Pa
Pág.Página 17
Página 0018:
I SÉRIE — NÚMERO 19 18 Protestos de Deputados do PSD. P
Pág.Página 18
Página 0019:
25 DE NOVEMBRO DE 2017 19 O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, para
Pág.Página 19
Página 0020:
I SÉRIE — NÚMERO 19 20 Submetida à votação, foi rejeitada, com
Pág.Página 20
Página 0021:
25 DE NOVEMBRO DE 2017 21 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a fav
Pág.Página 21
Página 0022:
I SÉRIE — NÚMERO 19 22 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos
Pág.Página 22
Página 0023:
25 DE NOVEMBRO DE 2017 23 Voltando a dar a palavra ao Sr. Deputado João Oliveira, p
Pág.Página 23
Página 0024:
I SÉRIE — NÚMERO 19 24 O interior e o mundo rural precisam de alteraç
Pág.Página 24
Página 0025:
25 DE NOVEMBRO DE 2017 25 Esta é — é importante assinalá-lo — uma reivindicação ant
Pág.Página 25
Página 0026:
I SÉRIE — NÚMERO 19 26 sabemos tudo, não precisamos do contributo de
Pág.Página 26
Página 0027:
25 DE NOVEMBRO DE 2017 27 na Assembleia da República, discutir todas as matérias fi
Pág.Página 27
Página 0028:
I SÉRIE — NÚMERO 19 28 euros, uma medida de grande importância e de i
Pág.Página 28
Página 0029:
25 DE NOVEMBRO DE 2017 29 No Algarve, esta realidade é bem mais polémica uma vez qu
Pág.Página 29
Página 0030:
I SÉRIE — NÚMERO 19 30 imposto que pagamos sempre que vamos pôr gasol
Pág.Página 30
Página 0032:
I SÉRIE — NÚMERO 19 32 Pois bem, com esta proposta, repomos justiça p
Pág.Página 32
Página 0033:
25 DE NOVEMBRO DE 2017 33 prometeu há mais de um ano e meio as alterações que vem a
Pág.Página 33
Página 0034:
I SÉRIE — NÚMERO 19 34 O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presid
Pág.Página 34
Página 0035:
25 DE NOVEMBRO DE 2017 35 O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.
Pág.Página 35
Página 0036:
I SÉRIE — NÚMERO 19 36 O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 257.º —
Pág.Página 36
Página 0037:
25 DE NOVEMBRO DE 2017 37 Fê-lo seguindo as recomendações da Organização Mundial da
Pág.Página 37
Página 0038:
I SÉRIE — NÚMERO 19 38 Risos. Tem a palavra o Sr
Pág.Página 38
Página 0039:
25 DE NOVEMBRO DE 2017 39 Por isso, construiremos em conjunto uma medida que, de fo
Pág.Página 39
Página 0040:
I SÉRIE — NÚMERO 19 40 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, relativame
Pág.Página 40
Página 0041:
25 DE NOVEMBRO DE 2017 41 O Sr. Presidente: — Ainda no âmbito da discussão,
Pág.Página 41