I SÉRIE — NÚMERO 19

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Pois bem, com esta proposta, repomos justiça para estas pessoas e asseguramos que os trabalhadores

independentes, à semelhança dos trabalhadores dependentes, tenham à disposição dois terços do seu

rendimento, que é, e passa a ser, impenhorável.

À semelhança do que esta maioria já fez com as casas morada de família, esta é uma medida da maior

importância e justiça para os trabalhadores independentes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Passamos à proposta de um artigo 228.º-A — Alteração ao Estatuto do Serviço Nacional

de Saúde, do PSD.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes.

A Sr.ª MargaridaBalseiroLopes (PSD): — Sr. Presidente, inscrevi-me mas foi para intervir sobre a proposta

de artigo relativa às alterações à lei do associativismo juvenil.

O Sr. Presidente: — Sendo assim, sobre a proposta de artigo 228.º-A — Alteração à Lei n.º 23/2006, de 23

de junho, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes.

A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados, o PSD apresentou três propostas que trazem alguns benefícios para as associações juvenis e

estudantis.

O PSD quer, em primeiro lugar, que os contribuintes possam entregar parte do seu IRS às associações; em

segundo lugar, que as associações juvenis e estudantis possam gozar de isenção em sede de taxas e

emolumentos; e, em terceiro lugar, aumentar os benefícios do mecenato social aplicável às associações juvenis

e estudantis.

Infelizmente, avizinha-se aquilo que é uma crónica de três chumbos anunciados, por uma única razão: porque

foi o PSD que apresentou as propostas, independentemente do seu mérito.

Se os partidos da extrema-esquerda chumbarem estas três propostas, o que importa que fique claro é que

aquilo que estão a fazer é a prejudicar as associações juvenis e estudantis, única e exclusivamente pelo

sectarismo primário de não conseguirem votar uma proposta do PSD.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Ainda sobre esta proposta de artigo novo, tem a palavra o Sr. Deputado Ivan Gonçalves.

O Sr. Ivan Gonçalves (PS):— Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, não há, de facto,

nenhuma crónica de um chumbo anunciado. Aquilo que existe é um processo de revisão da lei do associativismo

jovem — que a bancada do PSD, com certeza, não ignora — e que torna estas alterações altamente

intempestivas quando há um processo que decorre aqui, no Parlamento, na 12.ª Comissão, que vai,

efetivamente, discutir e rever com todos os partidos que têm assento neste Parlamento esta lei do associativismo

jovem.

Portanto, haverá, da nossa parte, um chumbo das propostas de alteração apresentadas pelo PSD, mas esta

lei está a ser discutida e existirá todo o espaço para que, futuramente, possamos vir a discutir estes e outros

artigos que nesta lei possam ser inseridos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, de novo, a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes.

A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, queria só informá-lo que essas

alterações a que se refere estão há seis meses paradas na 12.ª Comissão, por vontade do PS. O Governo