I SÉRIE — NÚMERO 19

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O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

inquestionavelmente positivo — é este o balanço que podemos fazer do Fundo de Apoio Municipal, uma solução

estrutural e permanente de prevenção e de resolução dos desequilíbrios nas finanças municipais.

Deste Fundo beneficiaram todos os municípios portugueses, desde logo os municípios apoiados com a

intervenção deste Fundo, mas também todos aqueles que viram melhorada a qualidade do seu crédito municipal.

Este é um mecanismo de que os municípios não podem prescindir.

Ora, o novo normativo proposto pelo Governo não assegura os compromissos já assumidos por este Fundo,

impedindo que, de futuro, outros municípios possam socorrer-se deste mecanismo.

Neste contexto, acompanhando a sugestão da Associação Nacional de Municípios Portugueses, concede-

se ao Governo a possibilidade de apresentar uma nova proposta de revisão deste regime até ao final do primeiro

semestre de 2018.

Sem embargo e de igual modo, propomos, desde já, que a taxa de juro a cobrar aos municípios

intervencionados seja exatamente igual àquela que o próprio Fundo se socorre quando se financia junto do

Estado, uma medida que consideramos da mais elementar justiça.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Passamos à discussão da proposta, do PSD, de aditamento de um artigo 250.º-A —

Alteração ao Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Ramos.

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, começando por cumprimentá-

los, direi o seguinte: nos quadros comunitários anteriores, os projetos eram financiados tendo em consideração,

sobretudo, a sua execução física e financeira, situação que levava a que, no final do quadro comunitário, muitas

vezes, se decidisse apressadamente para aumentar o grau de execução sem olhar ao impacto do projeto no

cumprimento de objetivos.

No âmbito do Portugal 2020, o Governo anterior fez assentar a aprovação, avaliação e valores de pagamento

dos projetos em critérios de avaliação de resultados. Para o País é fundamental esta alteração que foi incluída

no Portugal 2020.

É muito importante ter fundos comunitários, mas é crucial que esses fundos sejam bem utilizados e avaliados

e é importante saber onde foram aplicados os fundos, em que territórios e quais os resultados.

O PSD pretende, assim, com este artigo aumentar a transparência e a eficiência, tal como constava no acordo

de parceria.

É importante que o relatório anual a apresentar pela Agência contenha um capítulo onde fique clara a

avaliação dos resultados e das regras e é importante que o Portugal 2020 publicite, para além dos projetos

aprovados, os resultados previstos e os resultados obtidos, bem como a localização dos projetos.

Os portugueses têm o direito de saber! É importante agilizar os processos, eliminando os intermediários.

O PSD tem pedido, por várias vezes, ao Governo informação sobre indicadores de desempenho e não tem

tido resposta. Esta é uma exigência do País. O acordo de parceria vai ser avaliado em 2018. Se cumprirmos,

podemos obter 6% de reserva de eficiência; se não cumprirmos, podemos perder 6% de 26 000 milhões de

euros.

O Governo tem essa obrigação e espero que este Parlamento seja, de facto, a favor da clareza, da

transparência e da eficiência.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Passamos à discussão da proposta, do PSD, de aditamento de um artigo 250.º-B —

Alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira.