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I SÉRIE — NÚMERO 19

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O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 257.º — Autorização legislativa para uniformização do conceito de

insuficiência económica.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Domingos.

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o rolo

compressor das esquerdas não poupou as famílias. O Governo socialista, comunista e bloquista fala à boca

cheia de famílias e de igualdade, mas, na prática, a maioria rejeitou até agora todas as propostas do PSD que

procuravam tornar a fiscalidade mais justa para as famílias com mais filhos.

Srs. Deputados, como sabem, as perspetivas demográficas em Portugal são muito preocupantes: não há

nascimentos suficientes para substituir a população. E perante esta situação, o Governo não apresenta ideias.

Sr. Presidente, o PSD apresenta agora mais uma proposta importante para as famílias, uma proposta que

procura estabelecer justiça e equidade no sentido de tratar fiscalmente as famílias que, tendo o mesmo

rendimento, têm mais filhos e acabam por ter encargos superiores.

Por isso, consideramos que a uniformização do conceito de insuficiência económica deve adotar o critério de

rendimento percapita, ou seja, ponderar com igual peso todas as pessoas do agregado familiar que vivem

daquele rendimento.

Esperamos que esta importante medida de justiça fiscal não seja ela também votada à rejeição desta

esquerda.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados,

Sr.ª Deputada Inês Domingos, entre nós, há, de facto, uma diferença de filosofia naquilo que se entende ser o

apoio à família.

O PSD tem dito que o coeficiente familiar é uma medida importante para garantir a equidade horizontal, ou

seja, famílias no mesmo escalão de rendimento mas com mais filhos têm um IRS mais baixo. Com esta proposta,

para tentar garantir a equidade horizontal, prejudica a equidade vertical porque o problema é que, com essa

proposta, um filho de um rico valerá sempre muito mais do que um filho de um pobre.

Porém, não se pode melhorar a equidade de um lado, sacrificando a equidade do outro. O Partido Socialista

entende que os filhos devem ter exatamente o mesmo tratamento fiscal — o benefício fiscal de um filho de um

pobre ou de um rico valem exatamente o mesmo — e depois complementar políticas para a família, alargando

o pré-escolar a todas as crianças, reforçando o abono de família e acabando com os cortes no RSI (rendimento

social de inserção), feitos pelo Governo do PSD e do CDS, que prejudicaram mais de 90 000 crianças.

É assim que se apoio as famílias na parte fiscal, garantindo a equidade, que o PSD e o CDS não reconhecem,

reforçando o abono, apostando no pré-escolar.

É esta a política do Governo do Partido Socialista e do seu Grupo Parlamentar e é aquela que nos parece

mais justa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à discussão daqueles artigos que só foram admitidos

ontem na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e que não puderam ser votados

porque ainda não tinham sido discutidos em Plenário.

Vamos começar pelo artigo 180.º — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo.

Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados,

no ano passado, o Governo criou uma tributação especial do consumo às bebidas açucaradas.

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