25 DE NOVEMBRO DE 2017

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar

início à sessão.

Eram 10 horas e 4 minutos.

Peço às autoridades para abrirem as portas das galerias.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, que consiste na discussão das normas do Orçamento do Estado

avocadas pelo Plenário e respetivas votações, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para dar conta do expediente.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 104/XIII (3.ª) — Transpõe as alterações

introduzidas pela Diretiva (UE) 2015/1794 à Diretiva 2001/23/CE e à Diretiva 2009/38/CE, no que respeita aos

marítimos; e projetos de resolução n.os 1124/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que encomende um estudo de

viabilidade da barragem do Alvito, como aproveitamento de fins múltiplos, incluindo a hipótese da sua edificação

na respetiva cota máxima (PSD), que baixa à 6.ª Comissão, e 1125/XIII (3.ª) — Pela rejeição da entrada de

Portugal na Cooperação Estruturada Permanente (BE), que baixa à 4.ª Comissão.

Também deram entrada na Mesa, cujos pareceres terão de ser votados, três relatórios e pareceres da

Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Assim, o primeiro refere-se ao pedido de suspensão do mandato, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo

4.º e da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares (BE),

círculo eleitoral de Lisboa, sendo substituído pela Sr.ª Deputada Maria Luísa Rosendo Cabral, com efeitos a

partir do dia 24 de novembro, inclusive

O parecer é no sentido de a suspensão e a substituição do Deputado em causa serem de admitir, uma vez

que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Pode continuar, Sr. Deputado.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Juiz 2 do Juízo

Local Criminal de Lisboa do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa — Processo n.º 2580/16.0TDLSB —, a

Subcomissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Isabel Santos (PS) a prestar

depoimento por escrito como testemunha no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Está em apreciação o parecer, Srs. Deputados.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, finalmente, a solicitação da Unidade

Orgânica 1 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel — Processo n.º 312/14.6BEPNF —, a Subcomissão

de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Joana Lima (PS) a prestar depoimento

por escrito como testemunha no âmbito dos referidos autos.