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I SÉRIE — NÚMERO 19

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O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na intervenção que

fiz sobre a avocação da medida que prevê um investimento de mais de 2 milhões de euros para centros de

recolha oficial de animais cometi uma falha, e essa falha foi a de não ter agradecido ao Governo estes meses

de negociação, com muita lealdade e muita transparência, e de não ter dito que há muito tempo que esta medida

estava aprovada, como todos sabem e foi noticiado, tendo sido, aliás, a primeira a dar entrada. Queria, pois,

deixar esta nota, que não fiz inicialmente e que foi a de agradecer a lealdade e a transparência nas negociações.

Aplausos de Deputados do PS.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Tem de agradecer mais 1 € que lhe deram!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre a matéria dos duodécimos do

subsídio de Natal, é preciso clarificar a questão, porque as mentiras do PSD e do CDS não apagam a história,

e a história é conhecida.

Risos do PSD e do CDS-PP.

O PSD e o CDS queriam acabar com os subsídios de férias e de Natal.

Protestos do PSD.

Cortaram os subsídios de férias e de Natal até onde puderam e até onde o Tribunal Constitucional os deixou,

porque o Tribunal Constitucional, no dia em que disse que era inconstitucional continuar a cortar subsídios de

férias e de Natal, obrigou o Governo PSD/CDS a voltar atrás.

Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.

Não conformados com isso, PSD e CDS voltaram a insistir e encontraram uma forma de suspender a

aplicação da legislação laboral e de diluir o subsídio de férias em duodécimos, de forma a diluir o seu pagamento

para que nunca mais ninguém se lembrasse de que aqueles subsídios existiam.

A proposta que o PCP apresentou, e foi aprovada, é clara: repõe-se a aplicação da legislação laboral e o

direito aos subsídios de férias e de Natal por inteiro no momento em que os mesmos são devidos aos

trabalhadores.

Protestos do Deputado do PSD José de Matos Rosa.

Quem defende a reposição do direito aos subsídios de férias e de Natal, vota a favor da proposta do PCP.

Quem defende o corte e o fim dos subsídios, vota contra a proposta do PCP. E quem tiver dúvidas sobre esta

matéria, que vá perguntar aos milhares de reformados deste País, que já começaram a receber a primeira

metade do subsídio de Natal até que o recebam por inteiro, o que entendem sobre receber agora, no momento

em que é devido esse subsídio de Natal, para clarificar as suas posições.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Protestos do Deputado do PSD José de Matos Rosa.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para concluir, quero expor uma última questão para valorizar uma

proposta do PCP a propósito da questão do sal.

O PCP já tinha tornado pública a sua discordância relativamente à criação do imposto designado da «batata

frita», mas também já tínhamos dito que o consumo excessivo de sal e de outros nutrientes é uma preocupação

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