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25 DE NOVEMBRO DE 2017

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O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados, estamos a falar de fundos comunitários. As empresas que se candidatam ao sistema de incentivos

queixam-se de atrasos recorrentes nos reembolsos das verbas dos fundos comunitários a que têm direito.

Uma das principais causas das demoras verificadas no início do QREN foi a existência de intermediários nos

pagamentos dos fundos europeus às empresas e aos projetos apoiados.

Por isso, o Governo anterior estabeleceu que, no sistema de incentivos às empresas do Portugal 2020, os

pagamentos às empresas seriam feitos diretamente pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão.

Este Governo voltou a organizar os pagamentos às empresas através dos organismos intermédios, como

sejam a AICEP (Associação Internacional das Comunicações de Expressão Portuguesa) ou o Turismo de

Portugal, e esses atrasos já estão a verificar-se.

Assim, a nossa proposta é no sentido de eliminar a intervenção dos organismos intermédios nos pagamentos

e que seja apenas a Agência para o Desenvolvimento e Coesão a assumir as competências de autoridade de

pagamento.

No fundo, Srs. Deputados, é assumir aqui um Simplex. Esperemos que não tenham nenhum «complex» em

relação a esta proposta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Passamos, agora, à discussão da proposta, do CDS-PP, de aditamento de um artigo

253.º-A — Alteração à Lei n.º 10/2017, de 3 de março.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

esta proposta visa, mais uma vez, trazer maior transparência do ponto de vista dos compromissos assumidos

pelo Governo e, ao mesmo tempo, permitir uma melhor e mais eficaz fiscalização por parte da Assembleia da

República daquelas obras que são anunciadas muitas vezes com pompa e circunstância, mas depois nunca são

executadas.

Em suma, esta nossa proposta visa que este Orçamento do Estado, que vai ser aprovado na segunda-feira,

possa ser um Orçamento que, realmente, existe e não aquele que existe apenas no papel e é aprovado na

Assembleia da República.

Tem isto a ver com a Lei de Programação de Investimentos nas Forças e Serviços de Segurança que, como

os Srs. Deputados sabem, deve constar do Relatório Anual de Segurança Interna e deve também, num capítulo

autónomo, o Governo, sempre que o apresenta, enunciar as obras que vai fazer. Só que, não obstante o CDS

ter reiteradamente pedido ao Ministério da Administração Interna o ponto de situação dessa construção de

esquadras e postos da GNR, a verdade é que o Governo, reiteradamente, recusa fazê-lo.

Ora, precisamente em nome da transparência, em nome da fidedignidade do Orçamento do Estado, o que o

CDS agora propõe é que a Assembleia da República deve, anualmente e até 31 de janeiro, ser informada pelo

Governo sobre quais as obras que estão a ser feitas, bem como o estado em que estão essas mesmas obras

que o Governo, ele próprio, através da Lei de Programação de Investimento nas Forças e Serviços de

Segurança, que apresenta anualmente na Assembleia da República, se comprometeu a fazer.

É isso que está em causa. É uma proposta muito simples que tem a ver com transparência, tem a ver, diria

mesmo, com a qualidade da democracia, com o respeito institucional entre órgãos de soberania, onde aquilo

que se exige ao Governo é, tão-só, que informe a Assembleia da República sobre o que está a fazer, do que se

comprometeu a fazer, nos termos em que se comprometeu a fazer, através da apresentação anual da lei de

programação na Assembleia da República.

É tão-somente isto e, portanto, damos uma boa oportunidade para que, finalmente, esta maioria possa

aprovar uma proposta que traz, repito, mais rigor, mais transparência e, sobretudo, maior capacidade à

Assembleia da República para fiscalizar o Governo.

Aplausos do CDS-PP.

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