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I SÉRIE — NÚMERO 19

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, relativamente aos mapas, artigo 1.º da proposta de lei, tem, ainda, a

palavra a Sr.ª Deputada Andreia Neto, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados,

a proposta de alteração apresentada pelo PSD visa corrigir o corte que está em causa na diminuição de 10,8

milhões de euros, naquela que é a dotação prevista para a alimentação da população reclusa. Estamos a falar

de uma diminuição em mais de 60% das verbas para esse fim. Nunca o valor orçamentado para a alimentação

dos reclusos foi tão baixo. Nunca os reclusos foram tratados de uma forma tão indigna, mesmo em tempo de

máximas restrições financeiras.

Srs. Deputados, os reclusos têm direito a uma alimentação condigna e não é o facto de a Sr.ª Ministra, na

audição, ter justificado que os reclusos não passarão fome que justifica esta redução.

O respeito pela dignidade da pessoa humana impõe que o Estado assegure aos reclusos, de forma

categórica, refeições em quantidade, qualidade e apresentação adequadas, o que só é efetivamente assegurado

se houver uma verba orçamental apropriada para esse fim.

Por isso, o Grupo Parlamentar do PSD propõe o reforço das verbas alocadas, repondo o corte de 10,8

milhões de euros na verba consignada para esse fim.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, do Grupo Parlamentar do CDS-

PP.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

esta é uma matéria para a qual o CDS chamou a atenção logo que chegou ao nosso conhecimento este

Orçamento do Estado.

Há vários anos, quando ainda estávamos no Governo, a maioria que hoje compõe o Governo dizia que

tínhamos retirado da alimentação dos reclusos verbas inqualificáveis e que tínhamos posto os reclusos a passar

fome. Era exatamente isso que nos diziam.

Nessa altura, falávamos de verbas de praticamente 4 € por dia; hoje, com esta proposta de Orçamento do

Estado, estamos a falar de verbas de 1,20 € por dia para alimentação dos reclusos. Trata-se de dar alimentação

a reclusos com uma verba de 1,20 € para quatro refeições.

Assim, o CDS apresentou uma proposta no sentido de repor a verba do ano passado, isto é, de que sejam

repostos os 10 milhões em falta ainda neste ano. Esperamos que esta proposta seja aprovada e que não

aconteça a mesma vergonha que se tem registado ao longo deste debate do Orçamento do Estado e destas

votações, que é a de a maioria chumbar apenas e só a proposta do CDS e vir a seguir apresentar exatamente

aquilo que propúnhamos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (João Leão): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, só uma pequena

clarificação: quando olhamos para o orçamento dos serviços prisionais é importante olharmos para o seu

conjunto.

O orçamento dos serviços prisionais do próximo ano atinge o valor mais alto de sempre, com um crescimento

muito elevado. Se há o problema de uma rubrica ou uma sub-rubrica estar mal orçamentada ou incorretamente

orçamentada, isso não cria um problema nos serviços prisionais, porque eles têm liberdade de usar o orçamento

como um todo e podem, sem intervenção, reafectar verbas de uma rubrica para outra. O mais importante é que

há um crescimento muito elevado das despesas com bens e serviços nos serviços prisionais, que ficam bastante

acima do executado ou da expectativa de execução deste ano, pelo que isso é um não-problema.

Aplausos do PS.

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