I SÉRIE — NÚMERO 19

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Continuamos sem a presença do Governo, mas vamos entrar na discussão das normas avocadas para a

sessão de hoje.

Assim, temos: as propostas de aditamento de um artigo 73.º-A — Campanha nacional de esterilização de

animais; o artigo 120.º (Pagamento em 2018 dos subsídios de Natal e férias no setor privado); as propostas de

aditamento de um artigo 120.º-A (Salas de atendimento à vítima); a proposta de aditamento de um artigo 123.º-

C (Redução do número máximo dos alunos por turma nos anos de início de ciclo); a proposta de aditamento de

um artigo 130.º-D (Bolsas de ação social); as propostas de aditamento de um artigo 132.º-A (Cuidados de saúde

prestados nas termas); a proposta de aditamento de um artigo 132.º-D (Estrutura da toxicodependência); a

proposta de aditamento de um artigo 148.º-A (Título de transporte — passe 4_18); as propostas de aditamento

de um artigo 154.º-A (Eletricidade verde); a proposta de aditamento de um artigo 161.º-J (Reforço de verbas na

inspeção e fiscalização ambiental); a proposta de aditamento de um artigo 162.º-A (Comissão para elaboração

do estatuto fiscal do interior); a proposta de aditamento de um artigo 163.º-A (Norma transitória do âmbito do

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares); o artigo164.º (Alteração ao Código do Imposto

sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas); e, finalmente, a proposta de aditamento de um artigo 167.º-A

(Medidas de apoio em sede de IRC às empresas afetadas pelos incêndios de 2017).

Chegou, entretanto, o Governo que aproveito para cumprimentar e a quem desejo bom trabalho.

Para dar início à discussão das normas avocadas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP apresenta

propostas para reforçar o Serviço Nacional de Saúde (SNS), para melhorar a prestação de cuidados e a

acessibilidade dos utentes.

Nos cuidados de saúde primários é preciso ir mais longe. O PCP propõe um plano de investimentos para

reforço dos equipamentos e melhoria das instalações e o alargamento das experiências-piloto de saúde oral,

visual e mental para que em 2019 a cobertura a todo o território nacional seja uma realidade. Propõe também o

aumento do número de unidades de cuidados na comunidade com igual objetivo.

Para os cuidados hospitalares, propomos um programa de renovação e aquisição de equipamentos e de

intervenção no edificado em todos os serviços e entidades públicas.

A qualificação dos médicos e a sua inserção numa carreira valorizada é indissociável dos melhores cuidados

de saúde. É por isso que, à semelhança dos anos anteriores, apresentamos uma proposta que prevê que todos

os médicos tenham acesso a formação médica especializada.

O PCP considera que é preciso prosseguir-se o caminho iniciado em 2016 no que às taxas moderadoras diz

respeito, por isso retomamos o regime de isenção centrado no doente e não na doença.

Os medicamentos representam um custo relevante para os utentes. Pretende-se o seu alívio, propondo o

aumento para 30% do valor da quota dos medicamentos genéricos.

A extinção do IDT (Instituto da Droga e Toxicodependência), da responsabilidade do Governo PSD/CDS,

teve como consequências a degradação desta resposta. O PCP propõe a criação de uma entidade com

autonomia administrativa e financeira que integre todas as vertentes de intervenção.

São estas algumas das propostas que consideramos serem fundamentais para melhorar e reforçar o SNS e

a prestação de cuidados aos utentes.

Aplausos do PCP.

Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.