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I SÉRIE — NÚMERO 20

18

Segundo a metodologia indicada à Mesa, a votação da alínea a) e das subalíneas i) a iv) e do corpo da alínea

b) do n.º 13, do corpo do n.º 13 e dos n.os 14, 15, 16, 17 e 18 do artigo 31.º do Código do IRS, constantes do

artigo 162.º da proposta de lei, fica prejudicada.

Uma vez que todos estão de acordo com esta interpretação, passamos ao artigo 180.º — Alteração ao Código

dos Impostos Especiais de Consumo.

Vamos proceder à votação da alínea d) do n.º 1 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho

(Código dos Impostos Especiais de Consumo), constante deste artigo da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Votamos agora a alínea f) do n.º 1 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos

Impostos Especiais de Consumo), constante do mesmo artigo da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação da proposta 464-C, da autoria do PSD, de aditamento de um artigo 198.º-B — Isenção

de IRS por venda de madeira queimada.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos

a favor do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, para solicitar que repetisse, se possível, o resultado da

votação da proposta 475-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 130.º-C.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, há alguma dificuldade em fazê-lo, porque o registo do

resultado da votação está feito, mas não está transcrito. A alternativa é repetir a votação, se não houver oposição

de nenhum grupo parlamentar.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, temos o registo — que a Mesa está agora

a receber, também — de que a proposta terá sido rejeitada: o PS votou contra e o PSD absteve-se.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, a proposta 475-C foi rejeitada, com votos contra do PS,

a abstenção do PSD e votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado João Paulo Correia, pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, para agradecer a informação prestada e solicitar a

retificação do sentido de voto do Partido Socialista. Queríamos votar a favor da proposta 475-C, do Bloco de

Esquerda, de aditamento de um artigo 130.º-C, mas, por lapso, votámos contra.

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