28 DE NOVEMBRO DE 2017

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O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Para apresentar uma declaração de voto sobre a votação da proposta

329-C, do BE, de aditamento de um artigo 215.º-A — Contribuição sobre os produtores de energia isentos de

CESE. Sr. Presidente, a votação já foi efetuada, mas não anunciei a declaração de voto no devido tempo por

distração e queria anunciá-la agora. Peço desculpa.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, podia ter reservado esse anúncio para o final do processo

das votações, mas fica registado.

Passamos à votação da proposta 368-C2, do BE, de substituição do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, constante

da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Chegou à Mesa a informação de que podemos votar conjuntamente as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 5 do

artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, constantes do artigo 237.º da proposta de lei.

Srs. Deputados, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos

contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN.

Passamos à votação da proposta 63-C2, do PCP, de substituição do n.º 6 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013,

constante da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Prosseguimos com a votação do n.º 6 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, constante do artigo

237.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra

do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN.

Não havendo objeção, vamos votar na íntegra a proposta 368-C3, do BE, de emenda aos n.os 2 e 3 do artigo

86.º da Lei n.º 73/2013.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Passamos à votação do corpo do artigo 237.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra

do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN.

Passamos ao artigo 238.º — Alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto.

Vamos votar a proposta 328-C, do PSD, de substituição do artigo 238.º.