28 DE NOVEMBRO DE 2017

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

Votamos agora o mapa II constante do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, terminadas as votações, passamos ao encerramento do debate da proposta de lei n.º

100/XIII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2018.

Agradeço, em nome da Mesa, a colaboração dos Srs. Secretários de Estado e fazemos agora um compasso

de espera para a recomposição da bancada do Governo.

Pausa.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, volto a lembrar que estão a decorrer eleições para o Conselho Superior

de Segurança Interna, para o Conselho Regulador da ERC — Entidade Reguladora para a Comunicação Social

e para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.

Enquanto esperamos pela presença de todos os que são fundamentais para o início do período de

encerramento do debate, peço à Sr.ª Secretária Emília Santos para proceder à leitura do expediente, que é

vasto.

A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, deram entrada na

Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, vários projetos de resolução: n.º 1126/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo a promoção de soluções que permitam a preservação e salvaguarda do património industrial da Fábrica

Robinson (PS); n.º 1127/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que apresente um plano de reflorestação do pinhal

de Leiria, assegurando a manutenção das características que estiveram na sua origem (CDS-PP); n.º 1128/XIII

(3.ª) — Recomenda ao Governo que, em conjunto com a Câmara Municipal de Portalegre e com a Fundação

Robinson, desenvolva um programa de recuperação, de salvaguarda e de preservação do património cultural,

nomeadamente espólio arqueológico-industrial, da Sociedade Corticeira Robinson Bros, SA (CDS-PP); n.º

1129/XIII (3.ª) — Recomenda a salvaguarda, a valorização e a dinamização da antiga Fábrica Robinson, em

Portalegre, e do seu património industrial corticeiro (PCP); n.º 1130/XIII (3.ª) — Rejeita a associação de Portugal

ao Mecanismo Europeu de Cooperação Estruturada Permanente (PCP); n.º 1131/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo a uniformização dos processos de apoio às vítimas dos incêndios florestais de 2017, alargando o

processo simplificado de apoios até aos 10 mil euros e garantindo apoio à perda de rendimentos (PCP); n.º

1132/XIII (3.ª) — Recomenda o apoio à recuperação de segundas habitações nos concelhos afetados pelos

incêndios florestais de 2017 (PCP); n.º 1133/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a defesa do interesse nacional

no quadro da participação do Estado Português na cooperação estruturada permanente (CDS-PP); n.º 1134/XIII

(3.ª) — Recomenda ao Governo que adote uma estratégia integrada para a recuperação das áreas afetadas

pelos incêndios (BE), n.º 1135/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de apoio à pecuária e

especificamente às raças autóctones afetadas pelos incêndios (BE); n.º 1136/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo que tome medidas com caráter de urgência para a salvaguarda do património da Fábrica Robinson,

em Portalegre (BE); n.º 1137/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a constituição, em todo o território nacional,

de equipas de intervenção permanente de bombeiros profissionais cujo serviço seja assegurado 24 horas (BE);

e n.º 1138/XIII (3.ª) — Regulamentação do quadro legislativo aplicável ao assédio no trabalho em matéria de

acidentes de trabalho e doenças profissionais (BE).

Deu ainda entrada, e foi admitido, o projeto de lei n.º 668/XIII (3.ª) — Alarga a aplicação da Lei n.º 108/2017

de 23 de novembro, que estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e

24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais

em todos os concelhos afetados por incêndios florestais em 2017 (PCP).