28 DE NOVEMBRO DE 2017

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Este não é um Orçamento do PCP, é um Orçamento do Governo PS, mas é certo que tudo o que de positivo

os trabalhadores e o povo alcançam com este Orçamento tem a marca ou o apoio do PCP.

Aos avanços que já constavam da proposta inicial somam-se agora novos avanços alcançados com a

discussão das propostas em sede de especialidade.

Concretizaram-se, pois, os compromissos que já estavam assumidos com o PCP.

Depois de toda a especulação, foram aprovadas as propostas para o aumento do IRC sobre as empresas

com lucros superiores a 35 milhões de euros, para o fim do corte de 10% no subsídio de desemprego, para o

alargamento da medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração e para o alargamento da

gratuitidade dos manuais escolares.

Avançou-se com a aprovação de outras propostas apresentadas pelo PCP, como a eliminação de cativações,

que permite desbloquear as verbas para o investimento que é necessário realizar na educação, na saúde e nos

transportes, e que liberta integralmente os orçamentos de quatro entidades da área da saúde — INEM (Instituto

Nacional de Emergência Médica), SUCH (Serviço de Utilização Comum dos Hospitais), SICAD (Serviço de

Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências) e DGS (Direção-Geral da Saúde).

Ficou aprovada a perspetiva de contratação de trabalhadores na Administração Pública e no setor

empresarial do Estado a partir de uma previsão de entrada e saída de trabalhadores, nomeadamente na saúde,

na educação, nos transportes, na cultura, na justiça, nas forças e serviços de segurança, nas forças armadas,

na segurança social e nas atividades inspetivas.

Na saúde, aprovou-se o aumento do número de Unidades de Cuidados na Comunidade.

Na segurança social, o tempo do serviço militar obrigatório passa a contar integralmente para efeitos de

aposentação e as pessoas com deficiência veem reduzido para metade já em 2018 o custo do atestado multiuso

de incapacidade, com a perspetiva da sua gratuitidade em 2019.

Na educação, reduz-se o número de alunos por turma, aponta-se o reforço de meios para a educação

especial, torna-se obrigatória a fiscalização das cantinas escolares, a avaliação da qualidade das refeições e

dos encargos com as concessões das cantinas e aponta-se, ainda, a melhoria das condições de funcionamento

das salas de educação pré-escolar.

No ensino superior, suspende-se a atualização das propinas e alargam-se os limites orçamentais para efeitos

de valorização da carreira docente universitária.

Na cultura, é criado um programa nacional de emergência do património cultural, a par da garantia de

intervenção na Fortaleza de Peniche, nos termos já definidos para a sua valorização.

Na energia, os custos com a tarifa social do gás natural passam a ser encargos das empresas grossistas e

não dos consumidores e é criado um incentivo a atribuir a serviços e organismos da Administração Pública

central e local no âmbito da eficiência energética.

As PME passam a dispor de um sistema de conta-corrente com o Estado de forma a aliviar dificuldades de

tesouraria.

O apoio na gasolina da pesca artesanal e costeira torna-se definitivo e é aprovado um programa de

valorização de espécies de pescado de baixo valor em lota.

Refira-se ainda que, pela primeira vez, e por proposta do PCP, é aprovada uma medida com vista à redução

do teor de sal, açúcar e gorduras nos alimentos.

Estas são algumas das quase 50 propostas do PCP aprovadas em sede de especialidade que traduzem o

nosso empenho em levar tão longe quanto possível as medidas positivas deste Orçamento a partir da nossa

ação e propostas próprias.

Nem sempre os avanços alcançados traduzem integralmente o que era proposto pelo PCP e é exemplo disso

a matéria relacionada com as progressões nas carreiras.

Foram aprovadas propostas do PCP que levam mais longe a defesa dos direitos dos trabalhadores na

progressão das carreiras. Não ficou clarificado, como o PCP propunha, que todo o tempo de serviço deve ser

contado para efeitos da valorização remuneratória que resulta da progressão na carreira, mas esse é o objetivo

pelo qual é preciso continuar a lutar na aplicação das normas do Orçamento do Estado.

Também em matéria de incêndios se ficou aquém em relação ao que o PCP propunha. Foram aprovadas 10

das 44 medidas que o PCP trouxe à discussão neste Orçamento, com o seu programa integrado de apoio às

vítimas e áreas atingidas pelos incêndios florestais de 2017, de defesa da floresta contra incêndios, de

valorização da agricultura familiar e do mundo rural e de promoção do desenvolvimento regional.