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28 DE NOVEMBRO DE 2017

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Durante a presença da troica em Portugal, e mesmo após a sua saída, foram vários os relatórios das

instituições internacionais (FMI e Comissão Europeia) que alertaram para as rendas excessivas no setor da

energia. Também as organizações da sociedade civil portuguesa de defesa dos consumidores (e.g. DECO) têm

alertado para a necessidade de reduzir as rendas excessivas na energia. Em relação a «indústrias nascentes»,

como era o caso das energias renováveis quando começaram a ser introduzidas em Portugal, justificava-se na

altura um incentivo especial através de tarifas garantidas acima do valor de mercado da energia. Com a

maturidade desses investimentos, já não se justifica manter esses incentivos. Na impossibilidade de revisão de

contratos que garantem uma rentabilidade excessiva desses investimentos, a única possibilidade de diminuir as

rendas excessivas neste setor é através de um imposto. Já existe uma contribuição extraordinária para o setor

energético (CESE) que até ao momento isentava o setor das renováveis. Caso a proposta do BE fosse aprovada

haveria um alargamento dessa contribuição às renováveis.

A proposta do Bloco de Esquerda é equilibrada, pois a «contribuição solidária», na prática um imposto, tem

uma taxa de 30% sobre a diferença entre a tarifa garantida e o preço médio da eletricidade, é não repercutível,

direta ou indiretamente, nos consumidores e está consignada à redução do défice tarifário. Tem ainda um

conjunto de isenções relevantes para pequenos ou micro produtores, nomeadamente a produção de eletricidade

para autoconsumo.

Apenas por razões de disciplina de voto em sede de Orçamentos de Estado, voluntariamente aceite ao

integrar a lista do PS, não divergi do sentido de voto do PS contra a proposta do BE. Na ausência dessa

disciplina, teria votado essa proposta favoravelmente.

O Deputado do PS, Paulo Trigo Pereira.

———

Relativa à proposta de lei n.º 99/XIII (3.ª):

Votámos a favor das Grandes Opções do Plano (GOP) para 2018; elas são instrumento que permite, e bem,

a realização do Programa do Governo. Um ponto leva à nossa preocupação que justifica esta declaração de

voto.

O Estado de direito é um dos valores fundamentais da União Europeia. É mesmo um pré-requisito para que

um país que tem a ambição de se tornar candidato à União Europeia terá de respeitar; dito um dos critérios de

Copenhaga. Para além disso, no seu Programa de Trabalho para 2018, a Comissão Europeia anuncia que irá

apresentar uma iniciativa política que visa reforçar o respeito pelo Estado de direito na União Europeia.

A nossa declaração de voto reflete uma manifestação de alerta e incentivo para a importância da defesa do

Estado de direito nos Estados-Membros da União Europeia, reforçando o propósito declarado pelo Governo —

mas não explícito nas GOP — quanto a manifestar consistentemente a sua vontade em continuar a defender o

Estado de direito na União Europeia.

Os Deputados do PS, Margarida Marques — Jorge Lacão — Porfírio Silva — Bacelar de Vasconcelos —

Alexandre Quintanilha — Edite Estrela.

———

Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PSD Pedro Roque não foi entregue no prazo

previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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