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Terça-feira, 28 de novembro de 2017 I Série — Número 20

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

REUNIÃOPLENÁRIADE27DENOVEMBRODE 2017

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente, após ter declarado aberta a sessão às 15

horas e 4 minutos, anunciou a realização de eleições, na Sala D. Maria, durante a reunião plenária, de membros para o Conselho Superior de Segurança Interna, o Conselho Regulador da ERC — Entidade Reguladora para a Comunicação Social e o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.

Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 105/XIII (3.ª) e do projeto de lei n.º 667/XIII (3.ª).

No âmbito do debate, na especialidade, da proposta de lei n.º 100/XIII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2018, foram discutidos e votados artigos e propostas de alteração remetidos a Plenário, bem como artigos e propostas de alteração avocados pelo Plenário. Usaram da palavra, além dos Secretários de Estado das Autarquia Locais (Carlos Miguel) e do Orçamento (João Leão), os Deputados Diana

Ferreira (PCP), Jorge Duarte Costa (BE), Luís Moreira Testa (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), António Leitão Amaro (PSD) — que também solicitou a distribuição de documentos —, Carla Cruz (PCP), Fernando Rocha Andrade (PS), André Silva (PAN), Ana Mesquita (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Cecília Meireles e Nuno Magalhães (CDS-PP).

De seguida, foram aprovados, com alterações, os artigos 162.º, 180.º, 237.º e 244.º e as propostas de artigos 120.º-A, do PS, 124.º-F, do BE, 130.º-C, do BE, 226.º-A, do CDS-PP, 624-C, do PS, e o Mapa II, tendo sido rejeitadas as propostas de artigos 127.º-A, do PCP, 130.º-C, do BE, 132.º-A, do PCP, 198.º-B, do PSD, 200.º-A, do PSD, 215.º, do BE, 218.º-A, do CDS-PP, 228.º-C, do PSD, 328-C, do PSD, e 24-C, do PCP.

Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 1126 a 1138/XIII (3.ª) e do projeto de lei n.º 668/XIII (3.ª).

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No encerramento do debate das propostas de lei n.os 99/XIII (3.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018 e 100/XIII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2018, proferiram intervenções os Deputados André Silva (PAN), Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Oliveira (PCP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Mariana Mortágua (BE), Carlos César (PS) e Pedro Passos Coelho (PSD) e o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos), tendo, no final, o Presidente agradecido aos membros da Mesa e da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e aos serviços da Assembleia o

trabalho desenvolvido durante a discussão daquelas propostas de lei.

De seguida, foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 99/XIII (3.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018.

Foi também aprovada, em votação final global, a proposta de lei n.º 100/XIII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2018, com as alterações entretanto aprovadas.

O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 48 minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários,

Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão.

Eram 15 horas e 4 minutos.

Peço às autoridades para abrirem as portas das galerias.

Antes de prosseguirmos com os nossos trabalhos, lembro aos Srs. Deputados que estão a decorrer as

eleições para vários órgãos externos: Conselho Superior de Segurança Interna, Conselho Regulador da ERC

(Entidade Reguladora para a Comunicação Social) e Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da

República Portuguesa.

Entramos, desde já, no ponto seguinte da ordem do dia, com a discussão das normas do Orçamento do

Estado avocadas pelo Plenário e respetivas votações, tendo o Governo, cada Grupo Parlamentar e o PAN 5

minutos disponíveis para usar da palavra.

Antes de iniciarmos este debate, dou a palavra ao Sr. Secretário para dar conta do expediente.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, as seguintes iniciativas: proposta de lei n.º 105/XIII (3.ª) — Autoriza o Governo a criar o Sistema

Nacional de Embarcações e Marítimos, que baixa à 7.ª Comissão, e projeto de lei n.º 667/XIII (3.ª) — 45.ª

alteração ao Código Penal, qualificando o crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro

(PSD), que baixa à 1.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, começar a discussão das normas avocadas.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP avoca

para votação em Plenário a sua proposta 27-C, de aditamento de um artigo 127.º-A — Isenção de custas para

os sinistrados no trabalho.

O PCP propõe, assim, a isenção de custas processuais para os trabalhadores sinistrados do trabalho e com

doença profissional, independentemente da sua representação em juízo, em processos fundados nas causas

emergentes do acidente ou da doença, garantindo a estes trabalhadores possibilidades acrescidas de acesso à

justiça, de forma a poderem fazer valer os seus direitos.

Foi aprovada, na passada sexta-feira, a proposta do PCP que, já em 2018, reduz para metade o custo do

atestado de incapacidade multiuso, apontando a sua gratuitidade para 2019. A aprovação desta proposta do

PCP é de significativa importância na vida de milhares de pessoas com deficiência, sendo da mais inteira justiça

este caminho de gratuitidade, que foi assumido com a aprovação da proposta do PCP. Naturalmente que

havendo também uma proposta do BE, hoje em discussão, que reduz para metade o custo do atestado para o

próximo ano, acompanhamos essa proposta.

A aprovação desta proposta do PCP sobre o atestado multiuso respondeu a necessidades sentidas pelas

pessoas com deficiência e é também de significativa importância a aprovação da proposta do PCP de isenção

de custas para os trabalhadores sinistrados do trabalho ou com doença profissional, respondendo a

reivindicações de muitos anos e repondo um direito destes trabalhadores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Neste momento a Mesa não regista mais inscrições para uso da palavra no período de

avocações. Como os Srs. Deputados sabem, não é obrigatório haver inscrições e os 5 minutos atribuídos são o

tempo máximo que cada grupo parlamentar pode usar. Se não houver mais inscrições passamos então ao ponto

seguinte da nossa ordem do dia.

Entretanto, a Mesa regista uma inscrição, pelo que dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado

Jorge Costa.

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O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste processo orçamental pudemos

encontrar o melhor e o pior que a política tem para dar às pessoas.

Encontrámos o melhor na capacidade de convergência, num processo transparente e assente em

compromissos, com resultados para apresentar na melhoria da vida das pessoas, negociação, compromissos,

resultados.

Mas também neste processo orçamental encontramos o pior que a política tem para dar, com o pedido de

avocação feito pelo Partido Socialista, acerca da contribuição extraordinária sobre as indústrias elétricas

renováveis para abater ao défice tarifário e baixar a tarifa elétrica.

Voltar atrás com a palavra dada ou falhar às pessoas para ceder aos lobbies é o pior que a política pode dar

às pessoas e não podemos aceitá-lo. A EDP Renováveis, com apenas 12% da sua produção em Portugal,

concentra no nosso País 27% dos seus lucros, e o mesmo se poderá dizer do conjunto do setor. Propusemos e

negociámos, passo a passo, com o Governo uma contribuição moderada, que corrige apenas parcialmente esta

distorção de mais de 400 milhões de euros na fatura anual dos consumidores portugueses.

Srs. Deputados do Partido Socialista, no vosso voto está a vossa representação. Quem vão representar

hoje? Os portugueses que pagam a mais alta fatura elétrica da Europa ou o lobby do privilégio das elétricas

portuguesas, que continuam a extorquir aos consumidores uma parte do seu rendimento sob a forma de rendas

excessivas?

É esta a escolha que está hoje nas vossas mãos e estão a tempo de a fazer a favor das pessoas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Continuamos sem registar mais inscrições.

Pausa.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bonitos de ver são os sorrisos trocados!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Testa.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste

processo orçamental assistimos à continuação das políticas prosseguidas por este Governo e por esta maioria

parlamentar.

Foi no quadro deste Governo que estendemos a aplicação da tarifa social de eletricidade de 80 000 para 800

000 famílias; foi este Governo que tomou medidas para que os preços do gás natural e da eletricidade desçam

em 2018, como não sucedia desde 2000; foi com este Governo que assistimos à descida das tarifas de acesso

para 0,9%, quando o melhor resultado anterior tinha sido em 2017, com o aumento de 4,7%; foi com este

Governo que diminuímos a dívida tarifária de mais de 5000 milhões para 3600 milhões, que a garantia de

potência reduziu o seu custo em mais de 50%, que houve uma redução das taxas de certificação energética,

que está em funcionamento o Poupa Energia, permitindo a mudança de operador por parte dos consumidores,

que passou a haver a possibilidade de os consumidores voltarem ao mercado regular de eletricidade, e mais de

500 MW de potência renovável, pela primeira vez sem subsídios pagos pelos consumidores, estão

implementados no País.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — O plano nacional de promoção das biorefinarias está em curso, há um

novo regime para a produção de eletricidade com base na biomassa florestal,…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — O que é que mudou?!

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — … já neste Orçamento implementamos a tarifa solidária do gás de botija,

que permite aos consumidores mais vulneráveis ter acesso a esta fonte de energia a um custo reduzido.

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É por isso que este progresso não para, e não para também com o concurso dos operadores que investem

no setor das renováveis:…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Mas o que é que mudou?!

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — … novas centrais fotovoltaicas, sem tarifa feed-in; 15 projetos autorizados

pelo Governo, num total de 526 megawatt; um investimento previsto de 386 milhões de euros; 91 projetos em

fase de licenciamento, num total de 2368 megawatt; novas centrais eólicas sem tarifa feed-in; foi autorizado o

parque eólico em Aveiro e há quatro pedidos em fase de licenciamento, num total de cerca de 80 megawatt.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Mas o que é que mudou?!

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — É esta marcha que está em curso e é isto que é preciso promover,…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Mas o que é que mudou de sexta-feira até hoje?!

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — … uma nova realidade energética no País que nos ausente da

dependência externa e promova uma revolução,…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Mas o que é que mudou no fim de semana?!

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — … uma revolução a sério e firme, neste setor energético.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

O CDS requer um conjunto de avocações pelo Plenário e queria focar-me essencialmente na avocação da

proposta de descida do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP), o imposto sobre a gasolina e sobre o gasóleo.

Isto não sem antes fazer uma consideração, pois pedimos também uma avocação relativamente à matéria dos

incêndios e apoio às vítimas. Certamente que votaremos favoravelmente todas as propostas referentes a apoios

às vítimas dos incêndios que aconteceram este ano em Portugal, não sem, contudo, deixarmos de dizer,

claramente, que consideramos que a verba prevista neste Orçamento, face à dimensão desta tragédia humana,

é claramente diminuta.

Relativamente ao ISP, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deixo duas notas que nos parecem muito

relevantes. Em fevereiro de 2016, perante um preço do petróleo muito baixo nos mercados internacionais, o

Governo entendeu fazer um aumento extraordinário do imposto sobre os produtos petrolíferos de quatro

cêntimos no gasóleo e quatro cêntimos na gasolina, porque, dizia o Governo na altura, a diminuição do preço

internacional estava a provocar uma grande diminuição da arrecadação de IVA sobre a gasolina e sobre o

gasóleo e era fundamental que houvesse um princípio de neutralidade fiscal, isto é, a subida do imposto sobre

a gasolina e sobre o gasóleo visava compensar a diminuição da receita fiscal, que o Estado estava a ter.

Na altura, em fevereiro de 2016, o Primeiro-Ministro disse, de uma forma muito clara, que: «caso haja uma

evolução noutro sentido do preço dos combustíveis, o Governo cá estará para rever o ISP». Fim de citação.

Ora, mais de um ano e meio passados sobre esta declaração, hoje o preço do gasóleo está 30 cêntimos

acima do que estava no início de 2016 e o preço da gasolina está 23 cêntimos acima do que estava em 2016.

Por isso mesmo, se o Governo quiser honrar a palavra que deu, neste momento, deve eliminar totalmente esta

sobretaxa sobre a gasolina e sobre o gasóleo, compensando não só as famílias que hoje veem uma parte

significativa do seu orçamento a desaparecer todos os dias, quando vão a uma bomba de gasolina, mas também

as próprias empresas e os setores económicos que estão a ser muito penalizados com esta matéria.

Com esta avocação, os partidos aqui presentes, nomeadamente o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista

Português e o Partido Ecologista «Os Verdes», que muitas vezes falam dos custos para as famílias e dos custos

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para a economia, têm agora a oportunidade de os baixar realmente e dar uma ajuda às empresas e, acima de

tudo, às famílias.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Leitão Amaro.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

O Orçamento que saiu da discussão na especialidade é pior do que aquele que entrou.

O Orçamento ficou pior, por exemplo, quando retiraram a milhões de trabalhadores do setor privado a

possibilidade de escolherem receber mensalmente o subsídio de Natal, ficou pior quando agravaram a tributação

sobre as empresas, ficou pior quando o regime dos trabalhadores independentes, que já entrou complicado,

saiu ainda mais complicado.

Erraram aí, tal como erraram em chumbar todas e cada uma das 82 propostas de alteração que o PSD aqui

trouxe. E por que é que as chumbaram todas? Por serem do PSD! Chumbaram mesmo propostas exatamente

iguais a propostas, mais tardias, que o PS aqui apresentou! Essa é uma atitude sectária, de quem esquece que

a pluralidade é um traço essencial de uma verdadeira democracia. Só nas pseudodemocracias, meramente

formais, é que a maioria conjuntural se arroga de vontade totalitária.

Os senhores estiveram mal quando chumbaram a isenção de IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas

singulares) que propusemos para os pensionistas que recebem um complemento por dependência, quando

chumbaram os apoios ao arrendamento por jovens que têm dificuldade em suportar o aumento de custos nas

grandes cidades, quando chumbaram os apoios às famílias com mais filhos, incluindo, e particularmente,

àquelas famílias com mais filhos e em situação de insuficiência económica.

Estiveram mal quando chumbaram a nossa proposta que repunha o vosso corte nas refeições aos reclusos.

Estiveram mal quando chumbaram as nossas propostas para apoiar as PME (pequenas e médias empresas),

designadamente aumentando o limiar para que se lhes aplique a taxa reduzida de IRC (imposto sobre o

rendimento das pessoas coletivas), e quando reduzíamos a taxa de IRC.

Estiveram mal quando chumbaram todos os estímulos à poupança, a redução dos pagamentos em atraso

do Estado ou a limitação do valor das cativações.

Chumbaram todas as nossas 82 propostas. Mas, se isso é errado, chocante, acima de tudo, foi a forma como

trataram as nossas propostas para apoiar as vítimas dos incêndios de 2017, como a isenção em IRS para

pequenos produtores florestais que venderam madeira ardida ou a isenção do pagamento especial por conta

para as empresas que foram destruídas. Repare-se, até, que chumbaram o apoio de 300 000 € para as

corporações de bombeiros cujos equipamentos foram destruídos naquele bravo combate àqueles terríveis

incêndios.

Tudo isso foi injusto, incompreensível, mas, Sr.as e Srs. Deputados e Membros do Governo, completamente

chocante foi que PS, PCP e Bloco de Esquerda se tenham juntado para chumbar a proposta do PSD para isentar

de IMI (imposto municipal sobre imóveis) as famílias e empresas cujas casas e edifícios foram destruídos

naqueles incêndios.

Sr.as e Srs. Deputados, o que os senhores disseram foi que o Estado falhou mas ainda quer que as vítimas

paguem impostos por património que perderam e por valor que já não tem. Isto é chocante!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Isso é impossível!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — O Estado falhou uma vez na proteção das pessoas, falha outra vez

no seu apoio e ainda quer que as pessoas paguem impostos por cima disso?!

Não nos venham cá dizer que os municípios podem conceder isenções, porque os senhores, neste e nos

vossos anteriores Orçamento do Estado, aprovaram ou alargaram outras isenções de IMI. Essas outras

situações que podem ter vantagem e interesse coletivo são mais importantes e mais urgentes do que isto?! Não!

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Só por lei da Assembleia da República se garante já que, em todos os territórios afetados em condições

iguais, há isenção de IMI. O vosso chumbo foi chocante, mas deixem-me perguntar-vos, Sr.as e Srs. Membros

do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o seguinte: os senhores estiveram nestes municípios afetados pelos

incêndios, viram empresas e casas destruídas, com que cara querem agora cobrar impostos pelas cinzas que

lá ficaram?!

Aplausos do PSD.

Com que cara?! Como conseguem agora dizer às pessoas que visitaram que lhes querem cobrar impostos

depois de terem perdido tudo, também porque o Estado, sob a vossa governação, falhou?!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Testa, referiu-se, na sua resposta, à

revisão de rendas que tem vindo a ser feita aos contratos lesivos que o Governo anterior promoveu e que têm

sido corrigidos, à tarifa social, que foi uma proposta acordada com o Bloco de Esquerda no início desta

Legislatura. Conhecemos bem a trajetória e orgulhamo-nos do trabalho conjunto que fizemos até agora nessa

matéria.

Mas também faz parte do pior da política refugiarmo-nos em temas colaterais quando estamos a ser

interpelados sobre algo de concreto.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Eh lá!…

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Na sexta-feira, o Partido Socialista votou a favor de uma nova contribuição

sobre o setor elétrico. Agora estamos perante a avocação da votação dessa medida promovida pelo próprio

Partido Socialista quando, em Portugal, há centenas de milhares de consumidores de energia, que pagam a

eletricidade mais cara da Europa, um quarto da população portuguesa, que vivem em situação de pobreza

energética lado a lado com empresas que, produzindo 12% do seu negócio em Portugal, têm neste País 27%

dos seus lucros.

Há um milagre elétrico a acontecer a favor destas empresas em Portugal e quem paga são os consumidores.

O Partido Socialista votou a favor desta contribuição na sexta-feira e avocou esta medida para ser novamente

votada hoje pelo Plenário.

A pergunta concreta que lhe fiz repito-a agora: quer o Partido Socialista alterar o seu sentido de voto? Se

quer, porquê?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PCP requer a

avocação pelo Plenário da sua proposta sobre a alteração ao regime das taxas moderadoras.

Pese embora nestes últimos dois anos terem sido dados passos positivos no sentido da redução das taxas

moderadoras e do alargamento das isenções, o PCP entende que é preciso ir mais longe, designadamente

repondo o regime de isenção dos doentes crónicos que existia antes das alterações introduzidas pelo Governo

PSD/CDS, ou seja, o regime de isenção centrado no doente e não doença.

Porque as doenças crónicas tornam o doente mais suscetível de desenvolver outras doenças, o PCP

considera que só isentando o doente crónico se evitam os custos e se garante o acesso aos cuidados de saúde

de que necessitam. É neste sentido que está formulada a proposta que agora avocamos.

Se os Srs. Deputados querem mesmo melhorar a acessibilidade dos utentes aos cuidados de saúde e dar

especial atenção aos doentes crónicos têm aqui uma excelente oportunidade aprovando a nossa proposta.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD está indignado por

os outros partidos votarem as suas próprias propostas em vez das do PSD, porque aparentemente há um

qualquer princípio democrático, que não nos foi ensinado nos bancos das escolas,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pois não!

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — … pelo qual as propostas do PSD, por um mecanismo de direito

divino, têm o direito democrático a ser aprovadas, ao contrário das dos outros.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Se forem iguais às outras! Seja sério!

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — E dá como exemplo a questão do IMI.

Sr. Deputado Leitão Amaro, duas questões evidentes: em primeiro lugar, há incêndios florestais e IMI há

décadas em Portugal e nunca antes …

Protestos do PSD.

… tinha ocorrido ao PSD que este mecanismo que agora acha indigno o fosse face a outros.

Protestos do PSD.

Mas, sobretudo, Sr. Deputado, no ano passado, esta Assembleia — é certo que, sem o voto do PSD —

aprovou uma proposta que clarifica que as isenções fiscais em IMI devem ser aprovadas pelos municípios,

devem ser reconhecidas pelos municípios, porque o IMI é um imposto municipal.

Compreendo que o Sr. Deputado não concorda com o princípio, nem quer, porque não votou nesse sentido,

esta autonomia para os municípios.

Protestos do PSD.

Mas é esse o princípio que deve valer neste imposto e, aliás, já fez com que tenha havido municípios que

tenham aprovado esta isenção precisamente ao abrigo das disposições que no ano passado aqui aprovámos

sem o apoio do PSD.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Autarquias Locais,

Carlos Miguel, em nome do Governo.

Agradeço-lhe que aguarde alguns segundos para haver mais tranquilidade nas bancadas.

Pausa.

Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado das Autarquias Locais (Carlos Miguel): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: Começo por cumprimentá-los a todos.

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Permitam-me, então, intervir sobre esta questão do IMI nos territórios ardidos para dizer ao Sr. Deputado

Leitão Amaro que estive e estarei nestes territórios — na próxima quarta-feira estarei em Penacova —, por isso

sou testemunha do enorme trabalho que as autarquias têm tido no acompanhamento e no encontrar soluções

para estes territórios e para esta população.

Permito-me frisar neste Hemiciclo que, embora por vezes nem todos nos lembremos, o IMI é uma receita

municipal, exclusivamente municipal, em que, efetivamente, os Srs. Deputados, ano após ano,…

Protestos do PSD.

…interferem. Mas é uma receita municipal.

E permitam-me também lembrar a alguns de vós que as autarquias são independentes.

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Ah!

O Sr. Secretário de Estado das Autarquias Locais: — Esse respeito está consagrado na Constituição,

deve ser visto e não pode ser esquecido.

Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.

Queria lembrar-vos também que desde este ano, 2017, por força do Orçamento do Estado aprovado em

2016, os municípios passaram a ter competência para isentar de IMI quem bem entenderem, através de

regulamento próprio aprovado pela assembleia municipal.

Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.

E quem melhor, nestes territórios, que os municípios para dizerem quem é que ficará isento e qual será a

extensão dessas isenções?! Nós, Governo e Partido Socialista, temos muito respeito, muita confiança e grande

parceria com as autarquias locais e entendemos que devem ser os municípios a decidirem e a deliberarem onde

é que deve haver isenção e que extensão é que essas isenções de IMI devem ter.

Assim entendemos e assim faremos.

Aplausos do PS.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é para que efeito?

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, dado que a memória parece ser curtíssima, queria

que o Sr. Presidente fizesse distribuir ao Sr. Secretário de Estado e ao Sr. Deputado Rocha Andrade um conjunto

de normas da proposta de lei do Orçamento que concedem isenções de IMI para reabilitação urbana, áreas de

localização empresarial, cooperativas, tudo razões que, segundo eles, justificaram alterações e alargamento de

isenções de IMI para estes fins,…

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Já existiam!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … que, pelos vistos, são muito mais importantes do que isentar de

pagamento de IMI casas que já não existem.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça chegar esses documentos à Mesa para que sejam distribuídos pelos

grupos parlamentares.

Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, para uma intervenção.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN

avocou uma medida que, definitivamente, faz com que quem mais polua mais pague, em Portugal. Falamos do

fim da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos às indústrias que produzem eletricidade através da

queima de carvão.

Graças à obstinação e à dedicação do PAN, esta medida vem agora consagrada no Orçamento do Estado.

Ou seja, é por ação determinada e determinante do PAN que estas indústrias, que contribuem com cerca de

20% de gases com efeito de estufa em Portugal, vão pagar uma contribuição que é, ainda assim, mínima, face

ao impacto que têm no aquecimento global e nos efeitos das alterações climáticas.

Assim, em 2018, estas empresas começarão a pagar 10% da taxa aplicada em sede de ISP. Nos anos

seguintes, as percentagens são alteradas respetivamente para 25%, 50%, 75% até 100%, em 2022.

Sr.as e Srs. Deputados, mais do que declarações proclamatórias, este início de taxação é um compromisso

concreto para atingir as metas do Acordo de Paris e, neste campo, surpreende-nos a posição isolacionista,

economicista e ortodoxa do PSD e do CDS.

Segundo estes partidos, é justo manter-se a isenção às indústrias que mais poluem em Portugal. Segundo

estes partidos, Portugal, ou seja, todos nós continuaremos a pagar para poluir.

É este o caminho que o PSD e o CDS têm para atingir as metas da descarbonização? Que mais poderemos

esperar destes partidos em matéria de política ambiental?

A manutenção do sentido de voto do PSD e do CDS irá contra as exigências dos cidadãos, contra os alertas

das organizações ambientalistas e contra as recomendações da comunidade científica.

Sr.as e Srs. Deputados do PSD e do CDS, como irão justificar perante as gerações futuras quando, à revelia

da ciência, se mantiveram presos a um modelo económico que não internaliza os custos ambientais e externaliza

os impactos das indústrias mais poluidoras nas populações?

Apelamos a que o PSD e o CDS tenham a coragem para romper com o velho paradigma económico e que

priorizem a ciência climática em vez de predefinições ideológicas.

Em suma, o fim da isenção do pagamento do ISP para estas indústrias poluidoras é uma medida mais do

que justa, é absolutamente urgente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Grupo Parlamentar do PCP, através da Sr.ª Deputada Ana Mesquita.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, conforme

afirmámos no debate na generalidade, o PCP proporcionou mesmo várias oportunidades durante o processo de

especialidade para melhorar o Orçamento do Estado para a cultura, para tirar a cultura da indigência orçamental

a que tem estado sujeita por sucessivos governos.

Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro disse que se exercesse funções de Deputado votaria favoravelmente propostas

nesse sentido. Faltou quem o acompanhasse, votando favoravelmente as propostas do PCP,…

Vozes do PCP: — É verdade!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — … e isto vale para PS, PSD e CDS, com exceção, honra seja feita, da

aprovação do Plano Nacional de Emergência para o Património Cultural, muito importante e muito urgente.

Estamos muito aquém do que seria possível e do que seria necessário. Mas ainda há tempo de rever as

votações na especialidade e fazer com que a cultura não seja um mero ornamento de discurso que não passa

do papel.

Por isso, o PCP avocou hoje a proposta para reforço das verbas da DGArtes para os apoios públicos à

criação artística, no sentido de alcançar os 25 milhões de euros já em 2018, pois é urgente a criação de

condições para a recomposição das estruturas de criação artística.

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Sr.as e Srs. Deputados, é preciso ir mais longe na criação e estruturação do serviço público de cultura.

Perdemos uma grande oportunidade para dar passos concretos no sentido do 1% para a cultura no Orçamento

do Estado, do planeamento da ação do Governo, da intervenção da administração central, para estruturar este

serviço público de cultura, uma oportunidade que pode ter sido perdida nesta fase do debate do Orçamento do

Estado mas, com certeza, o PCP não vai desistir deste objetivo e vai continuar a lutar nesse sentido, aqui, neste

espaço, em várias ocasiões. Teremos, com certeza, oportunidade de voltar a esta discussão e, por isso, dizemos

que queremos resolver, desde já, um problema primeiro: 25 milhões de euros de apoios públicos às artes e à

criação artística. É esta a proposta que deixamos agora e queremos que haja quem nos acompanhe.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

sobre as propostas avocadas e as intervenções já aqui hoje proferidas, importa sublinhar algumas notas, desde

logo um comentário ao que foi dito pelo PSD, pela voz do Sr. Deputado Leitão Amaro.

Diz o Sr. Deputado Leitão Amaro que se está a retirar a liberdade às pessoas do setor privado de receberem

o décimo terceiro mês por duodécimos. Não, Sr. Deputado, os senhores é que removerem o direito de as

pessoas receberem o décimo terceiro mês integralmente em novembro, no mês certo, porque retirar era

convosco!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Foi, aliás um truque que os senhores inventaram para que as

pessoas não sentissem em plenitude a brutal carga fiscal que o anterior Governo impôs aos portugueses. Os

duodécimos tiveram apenas como único propósito amortecer o efeito da carga fiscal sobre os rendimentos do

trabalho que o Governo anterior, o Governo do PSD e do CDS, impôs aos portugueses. O que agora se está a

fazer nesta matéria é repor mais um direito que os senhores retiraram aos portugueses.

De facto, não estranha este desconforto do PSD e do CDS com este Orçamento do Estado. Acho-o até

compreensível e sob vários ângulos: é compreensível porque este Orçamento do Estado transporta um conjunto

de medidas de natureza social que a direita não quer.

É compreensível porque este Orçamento do Estado promove a justiça fiscal, aliviando os rendimentos do

trabalho, sobretudo os rendimentos mais baixos, em sede de IRS, que a direita não aceita.

É compreensível porque este Orçamento do Estado continua a devolver direitos e rendimentos às famílias

que a direita não quer devolver.

É compreensível porque este Orçamento do Estado agrava os impostos das grandes empresas, das

empresas que apresentam lucros absolutamente fabulosos, quando o que a direita pretendia era continuar a

poupar os rendimentos do capital, como fizeram no Governo anterior, quando passaram o IRC das grandes

empresas primeiro de 23% para 21% e depois de 21% para 19%.

Por fim, é compreensível porque as propostas que pretendiam dar mais uma borla fiscal aos rendimentos do

capital foram chumbadas. Aliás, até nos parece que o PSD foi buscar inspiração aos tempos do anterior Governo

para apresentar as suas propostas relativas à redução dos impostos para os rendimentos do capital, que,

obviamente, foram chumbadas, porque este é um Orçamento a pensar nas pessoas e nas famílias.

Portanto, não estranha tamanho desconforto do PSD e do CDS com este Orçamento do Estado, que devolve

direitos e rendimentos às famílias e a quem trabalha, um Orçamento do Estado que convoca os rendimentos do

capital também a responder aos problemas do País.

Assim, este não poderia ser, de facto, o Orçamento da direita e, por isso, torna também tão facilmente

compreensível o tamanho desconforto do PSD e do CDS.

Aplausos de Os Verdes e de Deputados do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento João Leão.

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O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (João Leão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Venho

aqui falar, em primeiro lugar, da dotação centralizada para a prevenção e combate aos incêndios.

Esta dotação, de 186 milhões de euros, faz parte de um pacote global de 696 milhões de euros que, para o

próximo ano, vai ser dedicado, em primeiro lugar, à recuperação dos estragos provocados pelos incêndios, em

segundo lugar, ao fortalecimento da prevenção e, em terceiro lugar, ao combate aos incêndios.

Este pacote de 696 milhões de euros inclui 300 milhões de euros para a reconstrução de habitações e da

capacidade produtiva das empresas e para a manutenção do emprego nas zonas afetadas.

Envolve, também, cerca de 300 milhões de euros na área da prevenção e da floresta e mais 50 milhões de

euros para fortalecer os meios de combate aos incêndios.

Destacam-se, nestas áreas: faixas de segurança para as populações, na rede de proteção das aldeias em

áreas de maior perigo; 100 novas equipas de sapadores; equipamento para sapadores e outras forças de

proteção civil; reforço e recrutamento na área de combate aos incêndios, designadamente na GNR, com novos

GIPS (Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro), e noutras forças de segurança, reforço dos meios aéreos

de combate e no que respeita ao SIRESP.

Quero referir que este plano muito abrangente e ambicioso e esta dotação são uma resposta a um problema

estrutural do País e às principais recomendações identificadas pela Comissão Técnica Independente.

Por último, queria dizer que este é mais um Orçamento do Estado responsável e equilibrado, um Orçamento

que pretende dar continuidade aos dois orçamentos anteriores. E porquê um Orçamento de continuidade?

Porque nos últimos dois anos o País conseguiu ter Orçamentos que…

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que conclua, por favor.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — … responderam às principais preocupações do País,

apostando no crescimento da economia e do emprego, repondo direitos e rendimentos, ao mesmo tempo que

asseguram uma trajetória responsável das contas públicas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

CDS avoca aqui, hoje, o famoso artigo 31.º porque entendemos que o fim do regime simplificado, que,

infelizmente, o Governo decretou, suportado pelos partidos que o apoiam, deve ser votado no Plenário.

De todos os discursos que temos ouvido sobre simplificação, facilitação e iniciativa privada, com a votação

deste artigo cai a máscara. Esta nova maioria da geringonça, esta nova maioria das esquerdas desconfia da

iniciativa privada, suspeita de quem trabalha e faz pela vida por sua própria iniciativa e acha normal e razoável

que, em vez de um regime simplificado, haja um regime complicado. Essa é uma alteração pela qual hoje, aqui,

todos têm de se responsabilizar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa, do Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Testa, há dias, o Sr. Primeiro-Ministro

referia-se à necessidade de ter nervos de aço para enfrentar o processo de descongelamento das carreiras dos

professores.

Faltaram nervos de aço ao Governo para enfrentar a pressão do lóbi da energia nestes dias e faltam nervos

de aço ao Sr. Deputado e ao Grupo Parlamentar para hoje assumirem, perante a Câmara, as razões de uma

mudança de posição. Ficarão os donos das empresas elétricas os únicos a saber as razões que levaram o PS

a alterar o seu sentido de voto?

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O Bloco de Esquerda ainda tem 1 minuto para gastar e o Sr. Deputado dispõe desse tempo — já que o PS

já não tem — para dar uma resposta sobre as razões que levam o PS a alterar a sua posição.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Moreira Testa.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Costa, de facto, este processo de

discussão de Orçamento revelou o melhor da política e agora, no final do debate, também revela o pior da

política.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o senhor já não dispunha de tempo para intervir, por isso peço-lhe que

termine a sua intervenção, por favor.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do BE: — Nós demos-lhe 1 minuto!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Hugo Soares, faça favor.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, dá-se o caso de o Sr. Deputado Luís Testa não dispor

de tempo desde que iniciou a intervenção, ou seja, já tinha tempo negativo quando o Sr. Presidente lhe deu a

palavra. Terá sido um lapso da Mesa, mas não há problema, porque creio que a interpretação da Mesa foi

precisamente a de conceder a palavra ao Partido Socialista porque o Bloco de Esquerda lhe deu tempo.

Portanto, não há problema nenhum, tem é de ser descontado o tempo ao Bloco de Esquerda, desde que o

Deputado do Partido Socialista corresponda ao repto e diga por que é que vão alterar a votação.

O Sr. Presidente: — Sendo assim, se o tempo utilizado pelo Sr. Deputado Luís Testa é descontado no tempo

de que o Bloco de Esquerda dispunha, então, o Sr. Deputado Luís Testa pode continuar.

Não sei se houve algum acordo nesse sentido…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda cedeu 1 minuto do seu tempo para

que o Partido Socialista possa responder.

O Sr. Presidente: — Mas a Mesa não foi informada disso.

Sr. Deputado Luís Testa, pode continuar, por favor.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — O Sr. Deputado Jorge Costa tem razão: este processo orçamental revelou

o melhor da política e, na sua fase final, revela o pior da política.

Instado pelo Sr. Deputado Jorge Costa a responder por que razão o Partido Socialista muda o seu sentido

de voto na proposta que agora avoca, eu próprio lhe respondo: tendo em conta os progressos que todos nós,

com este Governo, já firmámos no tecido energético nacional, conjugando posições a favor das populações, das

empresas e do País, chega a hora de continuar a investir nas energias renováveis, que nos libertarão, mais

tarde ou mais cedo, do défice tarifário.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. Mesmo com a cedência de tempo, já o ultrapassou.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — É por isso que é necessário prosseguir o cenário de cooperação com

estas empresas.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, quero agradecer ao Sr. Deputado Luís Testa a resposta

que acabou por dar sobre o sentido de voto do Partido Socialista nesta votação.

Não compreendo o que mudou desde sexta-feira quanto à sustentabilidade do contributo das energias

renováveis para baixar o défice tarifário. O que o Partido Socialista sabia na sexta-feira sobre a remuneração

excessiva das energias renováveis, sobre o sobrecusto abusivo que é cobrado aos consumidores e a

necessidade de uma correção urgente, sabe-o hoje e não mudou nada desde sexta-feira.

É com pena que assistimos a esta cambalhota triste que o Partido Socialista dá na 25.ª hora sobre uma

matéria tão importante a favor dos consumidores.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nuno Magalhães, está a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, tendo em atenção este desafio feito pelo Sr. Deputado

Jorge Costa, do Bloco de Esquerda, creio que seria importante que o Sr. Deputado Luís Testa pudesse explicar

ao Parlamento e, através do Parlamento, aos portugueses o que é que mudou de sábado até segunda-feira.

Por isso, cedemos 1 minuto ao Partido Socialista para que possa fazê-lo.

Aplausos do CDS-PP e dos Deputados do PSD Hugo Lopes Soares e Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Presidente: — Já percebemos que a questão que está colocada é uma questão política. O Bloco de

Esquerda já interveio, o Partido Socialista também, o Sr. Deputado Luís Moreira Testa já não tem tempo e o

Bloco de Esquerda também não tem tempo para ceder ao Partido Socialista. Assim sendo, só se o Sr. Deputado

Luís Testa pedir tempo emprestado, por exemplo, ao CDS-PP.

Pausa.

Uma vez que o Sr. Deputado Luís Testa não vai intervir, podemos continuar e passar ao período de votação

das propostas e dos artigos avocados, para o que necessitamos de proceder à verificação do quórum, utilizando

o sistema eletrónico.

Pausa.

Entretanto, queria relembrar que estão a decorrer eleições para o Conselho Superior de Segurança Interna,

o Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e o Conselho de Fiscalização

do Sistema de Informações da República Portuguesa. Estas eleições vão prolongar-se até 20 minutos depois

do encerramento da sessão plenária de hoje. Portanto, peço que ninguém se abstenha.

Risos.

Que ninguém se abstenha de votar. Penso que todos os Srs. Deputados estarão de acordo em que não haja

abstenções nas votações para a eleição dos membros designados pelo Parlamento para estes órgãos externos.

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Pausa.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 223 presenças, às quais se acrescenta 1, sinalizado à Mesa, da

Deputada Teresa Morais (PSD), perfazendo 224 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Vamos, então, dar início às votações.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, solicitamos que, relativamente à proposta 612-C, do PS, de

aditamento de um artigo 120.º-A — Dotação centralizada para financiamento de despesas com indemnizações,

apoios, prevenção e combate aos incêndios —, a alínea f) do n.º 1 daquele artigo seja votada separadamente.

Todas as restantes alíneas do n.º 1 e o n.º 2 podem ser votados em conjunto.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Muito bem, Sr. Deputado.

Vamos, então, votar, separadamente, a alínea f) do n.º 1 do artigo 120.º-A, constante da proposta 612-C, do

PS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e votos contra do PSD.

Vamos, agora, votar, em conjunto, as alíneas a), b), c), d), e), g), h) e i) e o corpo do n.º 1, o n.º 2 e o corpo

do artigo 120.º-A.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Passamos à votação da proposta 505-C, do BE, de aditamento de um artigo 124.º-F — Transferência

extraordinária para as autarquias para execução da rede secundária de faixas de gestão de combustível.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do

CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Segue-se a votação da proposta 27-C, do PCP, de aditamento de um artigo 127.º-A — Isenção de custas

para os sinistrados no trabalho.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 475-C, do BE, de aditamento de um artigo 130.º-C — Alteração ao Anexo ao Decreto-

Lei n.º 8/2011, de 11 de janeiro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de

Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.

Votamos, agora, a proposta 23-C, do PCP, de aditamento de um artigo 132.º-A — Alteração ao Decreto-Lei

n.º 113/2011, de 29 de novembro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.

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Passamos ao artigo 162.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Srs. Deputados, de acordo com indicação que a Mesa tem, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 123-

C, do CDS-PP, de eliminação dos n.os 13, 14, 15, 16, 17 e 18 do artigo 31.º do Código do IRS, constantes do

artigo 162.º da proposta de lei.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, havendo propostas do PS, de substituição do texto

de alíneas e dos mesmos números de que o CDS prevê a eliminação, é só para esclarecer que a eventual

aprovação das propostas de eliminação do CDS não prejudica a votação das propostas de substituição do

Partido Socialista.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Claro, Sr. Deputado.

Vamos, então, votar a proposta 123-C, do CDS-PP, de eliminação dos n.os 13, 14, 15, 16, 17 e 18 do artigo

31.º do Código do IRS, constantes do artigo 162.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos

a favor do PSD e do CDS-PP.

Vamos agora votar a proposta 381-C, que substitui a alínea g) do n.º 1, que substitui o n.º 13, que substitui

o n.º 14, que substitui o n.º 15, que elimina o n.º 16, que elimina o n.º 17 e que elimina o n.º 18 todos do artigo

31.º do Código do IRS, constantes do artigo 162.º da proposta de lei.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD aceita a metodologia que é

proposta pela Mesa, mas gostaria de pedir que a alínea a) do n.º 13 do artigo 31.º do Código do IRS, conforme

consta da proposta de substituição do PS, fosse votada autonomamente, podendo as restantes normas ser

votadas conjuntamente.

Já agora, Sr. Presidente, queria dizer que não queremos complicar este processo e, portanto, não nos

opomos a que sejam votadas as eliminações apresentadas pelo PS, embora há segundos a maioria do

Parlamento tenha rejeitado essas eliminações, porque provinham de uma proposta do CDS.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Se a Mesa bem compreendeu, o Sr. Deputado Duarte Pacheco propõe,

portanto, que se vote autonomamente a alínea a) do n.º 13 do artigo 31.º do Código do IRS.

Isso implica que deixemos para trás, para repescar logo a seguir, as outras votações relativas ao artigo 31.º

do Código do IRS. Estão todos de acordo com esta metodologia, uma vez que podemos depois votar em bloco

as restantes normas, incluindo a primeira proposta do PS?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, permita-me que coloque uma dúvida real: se vamos votar

apenas a substituição, proposta pelo Partido Socialista, de várias normas constantes da proposta de lei, a

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metodologia que está a propor pode ser feita; se, pelo contrário, vamos votar também a eliminação de várias

normas da proposta de lei, então essa votação tem de ser autonomizada.

Nós seremos coerentes e, tendo votado a favor de uma proposta de eliminação há minutos, também teremos

de votar a favor da proposta de eliminação apresentada pelo PS.

Por isso, a pergunta que faço à Mesa é se, porventura, não teremos de fazer três votações.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, julgo que se complicou aquilo que estava simplificado. Estamos

a discutir o regime simplificado e talvez por isso tenha surgido este problema.

Tínhamos proposto uma metodologia à Mesa, a que, de resto, todos os outros grupos parlamentares tinham

dado a sua anuência, que era a de votar na íntegra a proposta de eliminação apresentada pelo CDS, assim

como, também na íntegra a proposta de substituição apresentada pelo Partido Socialista. Parece-me que a

especificação que o Sr. Presidente fez de cada uma das normas suscitou a dúvida que o Sr. Deputado Duarte

Pacheco colocou.

Ainda assim, julgo que podemos salvar a tarde e regressar à primeira metodologia, com a ideia de votar, no

seu todo, a proposta de substituição apresentada pelo PS e cada grupo parlamentar se pronunciará, como, de

resto, já decorreu das votações feitas na COFMA (Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização

Administrativa).

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, creio que posso reafirmar, portanto, que a primeira

votação que vamos fazer agora é a autonomização pedida pelo PSD em relação à alínea a) do n.º 13 do artigo

31.º do Código do IRS e, depois, votaremos em bloco tudo o mais.

Em todo o caso, Sr. Deputado Duarte Pacheco, tenho a seguinte dúvida: a solicitação do PSD no que se

refere à alínea a) do n.º 13 do artigo 31.º é no sentido de eliminar?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Então é para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, a proposta do Partido Socialista apresenta uma nova

redação para a alínea a) do n.º 13 do artigo 31.º do Código do IRS, constante da proposta de lei. Ora,

relativamente a esta norma, que tem a ver com o mínimo de existência, temos um sentido de voto diferente

daquele que temos em relação à restante proposta do Partido Socialista e daí o pedido de autonomização.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, no âmbito da proposta 381-C2, do PS, que substitui o

n.º 13 do artigo 31.º do Código do IRS, constante do artigo 162.º da proposta de lei, vamos, então, votar,

separadamente, a sua alínea a).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos

contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Passamos agora à votação conjunta da proposta do PS 381-C, que substitui a alínea g) do n.º 1, que substitui

o n.º 13 — à exceção da sua alínea a) —, que substitui o n.º 14, que substitui o n.º 15, que elimina o n.º 16, que

elimina o n.º 17 e que elimina o n.º 18 todos do artigo 31.º do Código do IRS, constantes do artigo 162.º da

proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

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Segundo a metodologia indicada à Mesa, a votação da alínea a) e das subalíneas i) a iv) e do corpo da alínea

b) do n.º 13, do corpo do n.º 13 e dos n.os 14, 15, 16, 17 e 18 do artigo 31.º do Código do IRS, constantes do

artigo 162.º da proposta de lei, fica prejudicada.

Uma vez que todos estão de acordo com esta interpretação, passamos ao artigo 180.º — Alteração ao Código

dos Impostos Especiais de Consumo.

Vamos proceder à votação da alínea d) do n.º 1 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho

(Código dos Impostos Especiais de Consumo), constante deste artigo da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Votamos agora a alínea f) do n.º 1 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos

Impostos Especiais de Consumo), constante do mesmo artigo da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação da proposta 464-C, da autoria do PSD, de aditamento de um artigo 198.º-B — Isenção

de IRS por venda de madeira queimada.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos

a favor do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, para solicitar que repetisse, se possível, o resultado da

votação da proposta 475-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 130.º-C.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, há alguma dificuldade em fazê-lo, porque o registo do

resultado da votação está feito, mas não está transcrito. A alternativa é repetir a votação, se não houver oposição

de nenhum grupo parlamentar.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, temos o registo — que a Mesa está agora

a receber, também — de que a proposta terá sido rejeitada: o PS votou contra e o PSD absteve-se.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, a proposta 475-C foi rejeitada, com votos contra do PS,

a abstenção do PSD e votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado João Paulo Correia, pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, para agradecer a informação prestada e solicitar a

retificação do sentido de voto do Partido Socialista. Queríamos votar a favor da proposta 475-C, do Bloco de

Esquerda, de aditamento de um artigo 130.º-C, mas, por lapso, votámos contra.

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Isso altera completamente o resultado da votação, pelo que temos de

repetir a votação para não haver dúvidas finais.

Srs. Deputados, vamos, pois, repetir a votação da proposta 475-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de

um artigo 130.º-C — Alteração ao Anexo ao Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de janeiro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

Passamos, agora, à votação da proposta 453-C, da autoria do PSD, de aditamento de um artigo 200.º-A —

Isenção de IMI às vítimas dos incêndios de 2017.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos

a favor do PSD e do CDS-PP.

Segue-se a proposta 329-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 215.º-A.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa pela interrupção. Queria corrigir

o sentido de voto do CDS relativamente a uma norma do artigo 162.º da proposta de lei, eventualmente repetindo

a sua votação, mas não sei se será melhor fazê-lo agora ou no final.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, está a referir-se a que norma?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, como votámos separadamente a alínea a) do

n.º 13 do artigo 31.º do Código do IRS, constante da proposta 381-C2, do PS, não avaliámos corretamente o

nosso sentido de voto, pelo que solicitava que repetíssemos esta votação.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, alguém se opõe a que repitamos esta votação?

Pausa.

Sr. Deputado João Pinho de Almeida, nessa votação, o CDS tinha votado contra. Quer alterar o sentido de

voto do CDS?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente, para voto a favor.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Então, o voto do CDS na votação da alínea a) do n.º 13 do artigo 31.º é

a favor, reforçando apenas o voto favorável que essa proposta já tinha obtido. Mantém-se a abstenção do PSD.

Vamos retomar a normalidade com a votação da proposta 329-C, do BE, de aditamento de um artigo 215.º-

A — Contribuição sobre produtores de energia isentos de CESE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de

Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Ascenso Simões e a abstenção do PSD.

Votamos, agora, a proposta 92-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 218.º-A — Eliminação do aumento

do imposto sobre produtos petrolíferos.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos

a favor do PSD e do CDS-PP.

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Prosseguimos com a votação da proposta 109-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 226.º-A — Revoga

a retirada da Ilha de Man, Jersey e Uruguai da lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação

privilegiada claramente mais favoráveis.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP,

de Os Verdes e do PAN e a abstenção do BE.

Vamos votar a proposta 231-C, do PSD, de aditamento de um artigo 228.º-A — Alteração à Lei n.º 23/2006,

de 23 de junho.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN.

Passamos ao artigo 237.º — Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

Há várias propostas de alteração no âmbito deste artigo e a Mesa não tem nenhuma sugestão de agregação

de propostas.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, da nossa parte é possível votar toda a proposta 368-C, do

BE, numa só votação, toda a proposta 63-C, do PCP, numa só votação, assim como os restantes pontos da

proposta de lei.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Há que perguntar ao Bloco de Esquerda e ao PCP se aceitam essa

solução.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, nós temos votações diferentes em números diferentes, pelo

que as votações têm de ser feitas uma a uma.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos, então, fazer as votações uma a uma.

Vamos votara proposta 368-C1, do BE, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 26.º da Lei n.º 73/2013.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e

votos a favor do BE e do PAN.

Vamos votar a proposta 63-C1, do PCP, de emenda do n.º 2 do artigo 40.º da Lei n.º 73/2013.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.

Passamos à votação do n.º 6 do artigo 51.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (Regime financeiro das

autarquias locais e das entidades intermunicipais), constante do artigo 237.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra

do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN.

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O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Para apresentar uma declaração de voto sobre a votação da proposta

329-C, do BE, de aditamento de um artigo 215.º-A — Contribuição sobre os produtores de energia isentos de

CESE. Sr. Presidente, a votação já foi efetuada, mas não anunciei a declaração de voto no devido tempo por

distração e queria anunciá-la agora. Peço desculpa.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, podia ter reservado esse anúncio para o final do processo

das votações, mas fica registado.

Passamos à votação da proposta 368-C2, do BE, de substituição do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, constante

da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Chegou à Mesa a informação de que podemos votar conjuntamente as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 5 do

artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, constantes do artigo 237.º da proposta de lei.

Srs. Deputados, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos

contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN.

Passamos à votação da proposta 63-C2, do PCP, de substituição do n.º 6 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013,

constante da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Prosseguimos com a votação do n.º 6 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, constante do artigo

237.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra

do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN.

Não havendo objeção, vamos votar na íntegra a proposta 368-C3, do BE, de emenda aos n.os 2 e 3 do artigo

86.º da Lei n.º 73/2013.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Passamos à votação do corpo do artigo 237.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra

do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN.

Passamos ao artigo 238.º — Alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto.

Vamos votar a proposta 328-C, do PSD, de substituição do artigo 238.º.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN.

Pausa.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, para facilitar o processo, sugeria que, de seguida,

pudéssemos votar em dois blocos: primeiro, o n.º 3 do artigo 7.º, o n.º 4 do artigo 8.º, o n.º 4 do artigo 10.º e o

n.º 4 do artigo 11.º e, depois, as restantes normas da proposta de lei.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Recapitulando, relativamente ao artigo 244.º — Alteração ao Decreto-Lei

n.º 144/2008, o PSD propõe que se votem, em primeiro lugar, e em conjunto, o n.º 3 do artigo 7.º, o n.º 4 do

artigo 8.º, o n.º 4 do artigo 10.º e o n.º 4 do artigo 11.º daquele Decreto-Lei e, depois, as restantes normas.

Não havendo oposição, vamos votar estes números.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN,

votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Passamos à votação conjunta do n.º 4 do artigo 4.º, do n.º 5 do artigo 4.º, do n.º 4 do artigo 7.º, do n.º 5 do

artigo 8.º, do n.º 5 do artigo 10.º e do n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 144/2008 e do corpo do artigo 244.º

da proposta de lei.

Vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN

e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos ao artigo 1.º da proposta de lei — Objeto, relativamente ao qual o PCP e o PS apresentaram

propostas de emenda, que serão votadas autonomamente.

Começamos por votar a proposta 24-C, do PCP, de emenda do mapa II, relativo a despesas dos serviços

integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos.

Pausa.

O CDS-PP solicitou um pouco mais de tempo. Vamos aguardar.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Prosseguimos com a votação da proposta 624-C, do PS, também de emenda do mapa II, constante do artigo

1.º da proposta de lei.

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

Votamos agora o mapa II constante do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, terminadas as votações, passamos ao encerramento do debate da proposta de lei n.º

100/XIII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2018.

Agradeço, em nome da Mesa, a colaboração dos Srs. Secretários de Estado e fazemos agora um compasso

de espera para a recomposição da bancada do Governo.

Pausa.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, volto a lembrar que estão a decorrer eleições para o Conselho Superior

de Segurança Interna, para o Conselho Regulador da ERC — Entidade Reguladora para a Comunicação Social

e para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.

Enquanto esperamos pela presença de todos os que são fundamentais para o início do período de

encerramento do debate, peço à Sr.ª Secretária Emília Santos para proceder à leitura do expediente, que é

vasto.

A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, deram entrada na

Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, vários projetos de resolução: n.º 1126/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo a promoção de soluções que permitam a preservação e salvaguarda do património industrial da Fábrica

Robinson (PS); n.º 1127/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que apresente um plano de reflorestação do pinhal

de Leiria, assegurando a manutenção das características que estiveram na sua origem (CDS-PP); n.º 1128/XIII

(3.ª) — Recomenda ao Governo que, em conjunto com a Câmara Municipal de Portalegre e com a Fundação

Robinson, desenvolva um programa de recuperação, de salvaguarda e de preservação do património cultural,

nomeadamente espólio arqueológico-industrial, da Sociedade Corticeira Robinson Bros, SA (CDS-PP); n.º

1129/XIII (3.ª) — Recomenda a salvaguarda, a valorização e a dinamização da antiga Fábrica Robinson, em

Portalegre, e do seu património industrial corticeiro (PCP); n.º 1130/XIII (3.ª) — Rejeita a associação de Portugal

ao Mecanismo Europeu de Cooperação Estruturada Permanente (PCP); n.º 1131/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo a uniformização dos processos de apoio às vítimas dos incêndios florestais de 2017, alargando o

processo simplificado de apoios até aos 10 mil euros e garantindo apoio à perda de rendimentos (PCP); n.º

1132/XIII (3.ª) — Recomenda o apoio à recuperação de segundas habitações nos concelhos afetados pelos

incêndios florestais de 2017 (PCP); n.º 1133/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a defesa do interesse nacional

no quadro da participação do Estado Português na cooperação estruturada permanente (CDS-PP); n.º 1134/XIII

(3.ª) — Recomenda ao Governo que adote uma estratégia integrada para a recuperação das áreas afetadas

pelos incêndios (BE), n.º 1135/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de apoio à pecuária e

especificamente às raças autóctones afetadas pelos incêndios (BE); n.º 1136/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo que tome medidas com caráter de urgência para a salvaguarda do património da Fábrica Robinson,

em Portalegre (BE); n.º 1137/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a constituição, em todo o território nacional,

de equipas de intervenção permanente de bombeiros profissionais cujo serviço seja assegurado 24 horas (BE);

e n.º 1138/XIII (3.ª) — Regulamentação do quadro legislativo aplicável ao assédio no trabalho em matéria de

acidentes de trabalho e doenças profissionais (BE).

Deu ainda entrada, e foi admitido, o projeto de lei n.º 668/XIII (3.ª) — Alarga a aplicação da Lei n.º 108/2017

de 23 de novembro, que estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e

24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais

em todos os concelhos afetados por incêndios florestais em 2017 (PCP).

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É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária Emília Santos.

Srs. Deputados, relembro que estão a decorrer eleições para três órgãos externos: o Conselho Superior de

Segurança Interna, o Conselho Regulador da ERC e o Conselho de Fiscalização do Sistema de Fiscalizações

da República Portuguesa e que essas eleições decorrerão até 20 minutos depois do final da nossa sessão de

hoje.

Apresento os meus cumprimentos ao Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo que entretanto

chegaram.

Vamos passar ao encerramento do debate das propostas de lei n.os 99/XIII (3.ª) — Grandes Opções do Plano

para 2018 e 100/XIII (3.ª) — Orçamento do Estado para 2018.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Para além

das críticas que tem recebido, cumpre dizer que este Governo teve, até ao momento, uma postura diferente de

todos os últimos — escuta, dialoga, acolhe propostas. E é esta dinâmica que torna possível que este Orçamento

não seja apenas um Orçamento do Partido Socialista.

Esta versão final do Orçamento do Estado para 2018 é, por influência do PAN, bem melhor que a apresentada

pelo Governo. Desde logo, pelas respostas em prevenção na área da saúde. Pela mão do PAN, em 2018, os

hospitais aumentam em 10% o número de nutricionistas e o Serviço Nacional de Saúde vê aumentar em 7% o

número de psicólogos. E porque a escola pública deve constituir também um meio promotor de hábitos

alimentares saudáveis, o PAN conseguiu a distribuição de fruta às 150 000 crianças que frequentam o ensino

pré-escolar público, assim como a distribuição de bebidas vegetais como alternativa ao leite.

Também os direitos dos mais vulneráveis ficaram contemplados através da aprovação da medida do PAN

que prevê a criação de mais 49 salas de atendimento às vítimas de violência nas esquadras da PSP e da GNR.

Mas este Orçamento tem também uma profunda e inovadora marca ambiental. O Governo acolheu a

proposta do PAN que põe várias das maiores poluidoras do País a pagar impostos — as electroprodutoras.

Finalmente, a partir de 2018, as empresas que produzem eletricidade a partir da queima de carvão passam a

pagar ISP (imposto sobre produtos petrolíferos).

Por fim, e não menos importante, refiro o reforço da resposta orçamental na área da proteção e bem-estar

animal. Sim, importante, porque a forma como nós tratamos os animais diz muito da forma como nós tratamos

o nosso semelhante. O PAN conseguiu reforçar o investimento na rede de centros de recolha oficial de animais

num montante de 2 milhões de euros.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, se este é um Orçamento bem melhor do que aquele que foi aqui apresentado

há um mês e meio pelo Governo, está ainda muito longe da visão do PAN para muitas áreas.

Um orçamento do PAN não colocaria os interesses económicos da indústria alimentar à frente da saúde das

crianças; um orçamento do PAN não ficaria refém dos maiores poluidores de Portugal; com um orçamento do

PAN pagaria mais quem mais água polui e quem mais água desperdiça no nosso País: o sector da agricultura

intensiva e agrotóxica e os produtores de carne e de leite. Para o PAN, primeiro está a defesa do ambiente e só

depois se acomodam os interesses dos agentes económicos.

Mas o PAN não consegue fazer aprovar o que quer, apenas o que nos deixam. Batemo-nos por princípios e

opções diferentes, mas o nosso peso é ainda de 0,43% em 230 Deputados — é o peso que temos no

Parlamento.

Por isso, trabalhamos durante todo o ano, trabalhamos cada medida como se fosse única, porque

percebemos a importância da sua aprovação para caminharmos rumo a uma sociedade mais progressista, mais

justa e que prioriza os valores ecológicos mais profundos.

Sim, queremos fazer mais! Sim, queremos ter mais responsabilidades! Sim, precisamos de mais força! E

estamos a trabalhar para isso!

O Sr. Presidente: — Em nome de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: A proposta de Orçamento do Estado para 2018 prossegue o cumprimento da posição conjunta

assinada entre Os Verdes e o PS no que respeita, designadamente, à recuperação de rendimentos das famílias,

ao alívio fiscal para quem trabalha ou à necessidade de investir em setores determinantes, como a saúde e a

educação. Essa foi, de resto, uma condição de Os Verdes para que, logo na votação na generalidade, houvesse

um voto favorável dos ecologistas em relação a este Orçamento.

Em abono da verdade, importa referir que, num ou noutro momento, o PS tem tido a tentação de contrariar

a posição conjunta assinada com Os Verdes. Fê-lo em relação à tentativa de diminuir a TSU para as entidades

patronais a troco do aumento do salário mínimo nacional e, também, quando tentou que a sobretaxa de IRS

pudesse ainda prolongar-se, nalguns casos, pelo ano de 2018. Importa, portanto, relembrar, com insistência,

que a posição conjunta é uma das bases para que possam ser asseguradas mudanças de que o País precisa.

Assim, neste Orçamento, a sobretaxa de IRS é definitivamente eliminada para todos e, com a alteração dos

escalões do IRS, dá-se um passo importante para a redução do brutal aumento de impostos que o Governo

PSD/CDS impôs aos portugueses. Simultaneamente, as empresas com mais lucros são chamadas a dar uma

maior contribuição em sede de IRC. É uma lógica oposta à da opção fiscal da direita, que sempre procurou

sacrificar os portugueses carregando nos impostos sobre o trabalho e em vários impostos indiretos para, assim,

compensar o alívio dos impostos pagos pelas grandes empresas, que têm lucros chorudos.

Os Verdes realçam, também, o facto de este Orçamento assumir o aumento de apoios sociais muito

relevantes para o combate à pobreza no País, o facto de falar mais verdade quando deixa de ficcionar os

salários, promovendo o fim do pagamento do subsídio de Natal em duodécimos e o facto de acabar com o

insustentável congelamento das carreiras.

Em relação a este último aspeto, lamentamos que o PS não tenha aproveitado a proposta de Os Verdes

apresentada durante a discussão deste Orçamento que estabelecia a contagem de todo o tempo de serviço

prestado para efeitos de descongelamento de carreiras, tendo em conta que não é possível aceitar que seja

passada uma borracha por quase uma década de trabalho no que se refere à progressão de carreiras. Essa

matéria fica, agora, relegada para o plano da negociação com os sindicatos, mas Os Verdes pedem bom senso

ao Governo para não gerar injustiças incompreensíveis a partir de um bom princípio estabelecido na nossa

posição conjunta que é, justamente, o do descongelamento das carreiras.

Na discussão do Orçamento na especialidade, Os Verdes apresentaram um conjunto de propostas com

implicações muito diretas na qualidade de vida das pessoas e da sociedade em geral.

Negociámos, propusemos e foi aprovada uma proposta que implica, efetivamente, a redução do número de

alunos por turma no primeiro ano de cada ciclo do ensino básico. Esta medida é determinante para garantir

melhores condições de aprendizagem na escola pública, que não pode ser entendida como um depósito de

crianças e jovens.

Por iniciativa de Os Verdes, as nossas crianças e jovens estudantes beneficiarão também, a partir do próximo

ano letivo, de um desconto de 25% no passe 4-18. É uma medida que tem também implicações ambientais

relevantes por via do fomento da utilização do transporte coletivo.

Também por proposta de Os Verdes, a conservação da natureza não foi esquecida, prosseguindo-se, no ano

de 2018, o aumento de mais 15% no corpo de vigilantes da natureza. O reforço destes meios humanos no

terreno, juntamente com o reforço de equipas de sapadores florestais e da retoma do corpo de guardas florestais,

é determinante para prevenir os incêndios florestais que têm devastado o País.

É tempo de investir seriamente na prevenção dos fogos e, por isso, realçamos também a proposta de Os

Verdes, aprovada para a entrada em vigor em 1 de janeiro, das alterações ao regime de arborização,

antecipando as regras que estancarão o crescimento da área e das imensas manchas contínuas de eucalipto

na nossa floresta. Só lamentamos que não tenha sido aprovada a proposta de Os Verdes para a criação de uma

contribuição extraordinária para o setor das celuloses, com vista a gerar mais uma fonte de receita para o

incentivo à plantação de espécies autóctones de modo a gerar maior resistência nos espaços florestais.

Os Verdes conquistaram também, neste Orçamento, 2 milhões de euros para a construção e a modernização

de centros de recolha de animais de modo a contribuir para que todos os municípios sejam dotados destas

instalações. É um passo relevante no que respeita ao bem-estar animal, mas é preciso ir mais longe e gerar

condições para o cumprimento da lei no que se refere à generalização da esterilização para controlo

populacional de animais.

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Ao nível energético, Os Verdes garantiram o alargamento da dedução à coleta para a microprodução de

energia, a partir de fonte solar, que é uma área onde Portugal tem muitas condições para expandir a sua

eletroprodução e que precisa de ser incentivada para crescer em benefício de energias mais limpas e da redução

de emissões de gases com efeito de estufa.

Estes são apenas alguns exemplos das várias conquistas que Os Verdes conseguiram neste Orçamento do

Estado.

Este Orçamento está ainda longe, Sr.as e Srs. Deputados, do que era possível ter alcançado se não fossem

certos constrangimentos europeus e as obsessões pelo défice.

O Partido Ecologista «Os Verdes» não defende o descontrolo das contas públicas, mas também não pode

aceitar que fiquemos atados aos números irrealistas de Bruxelas que liquidam a capacidade de desenvolvimento

dos países mais frágeis.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.

A verdade é que garantir rendimentos às famílias e robustecer a nossa economia é o caminho para gerar

riqueza no País e, portanto, para gerar contas públicas mais saudáveis.

O PS deveria ser mais defensor do bem-estar da nossa sociedade, porque o País ganha com isso.

Em nome do imperativo de romper com o caminho da tortura social ambiental e económica que o PSD e o

CDS impuseram ao País, Os Verdes votarão a favor dos avanços conquistados com o Orçamento do Estado

para 2018.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados:

O Orçamento do Estado para 2018, que votaremos hoje, consolida as medidas de reposição de direitos, salários

e rendimentos tomadas nos últimos dois anos e dá novos passos nesse sentido.

Desce o IRS, aumentam as pensões, reforça-se o apoio social aos desempregados, às crianças, às pessoas

com deficiência, alarga-se a gratuitidade dos manuais escolares, repõe-se o direito à progressão nas carreiras

e o pagamento por inteiro do trabalho extraordinário e noturno, apoiam-se as PME (pequenas e médias

empresas), agricultores e pescadores.

Em todas essas medidas está o resultado da luta, a contribuição do PCP e o sentido da política alternativa

pela qual é necessário continuar a lutar.

Todas essas medidas devem ser valorizadas porque contribuirão para que milhões de pessoas tenham, em

2018, as suas condições de vida e de trabalho melhoradas.

A resposta aos problemas estruturais do País continua, no entanto, limitada pelas opções do Governo e do

PS, que deixam intocados os principais constrangimentos internos e externos do País e não rompem com

opções da política de direita.

Podia e devia ter-se ido mais longe.

Na reposição e conquista de direitos e nas opções de fundo que é preciso fazer para ultrapassar os problemas

estruturais do País, o PCP trouxe ao debate do Orçamento do Estado, nas suas diversas fases, o sentido da

política alternativa que continua a fazer falta para desenvolver o País, para criar mais riqueza e distribuí-la com

mais justiça, para criar emprego e combater a pobreza, para defender o regime democrático, as liberdades e os

direitos.

É essa política alternativa que está por concretizar e pela qual é preciso continuar a lutar.

Do que já constava da proposta de Orçamento e do que foi alcançado na discussão em sede de

especialidade, a intervenção do PCP foi decisiva para que se levasse mais longe o conjunto de medidas positivas

para a vida de trabalhadores, reformados, jovens, desempregados, pessoas com deficiência, PME, agricultores

e pescadores.

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Este não é um Orçamento do PCP, é um Orçamento do Governo PS, mas é certo que tudo o que de positivo

os trabalhadores e o povo alcançam com este Orçamento tem a marca ou o apoio do PCP.

Aos avanços que já constavam da proposta inicial somam-se agora novos avanços alcançados com a

discussão das propostas em sede de especialidade.

Concretizaram-se, pois, os compromissos que já estavam assumidos com o PCP.

Depois de toda a especulação, foram aprovadas as propostas para o aumento do IRC sobre as empresas

com lucros superiores a 35 milhões de euros, para o fim do corte de 10% no subsídio de desemprego, para o

alargamento da medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração e para o alargamento da

gratuitidade dos manuais escolares.

Avançou-se com a aprovação de outras propostas apresentadas pelo PCP, como a eliminação de cativações,

que permite desbloquear as verbas para o investimento que é necessário realizar na educação, na saúde e nos

transportes, e que liberta integralmente os orçamentos de quatro entidades da área da saúde — INEM (Instituto

Nacional de Emergência Médica), SUCH (Serviço de Utilização Comum dos Hospitais), SICAD (Serviço de

Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências) e DGS (Direção-Geral da Saúde).

Ficou aprovada a perspetiva de contratação de trabalhadores na Administração Pública e no setor

empresarial do Estado a partir de uma previsão de entrada e saída de trabalhadores, nomeadamente na saúde,

na educação, nos transportes, na cultura, na justiça, nas forças e serviços de segurança, nas forças armadas,

na segurança social e nas atividades inspetivas.

Na saúde, aprovou-se o aumento do número de Unidades de Cuidados na Comunidade.

Na segurança social, o tempo do serviço militar obrigatório passa a contar integralmente para efeitos de

aposentação e as pessoas com deficiência veem reduzido para metade já em 2018 o custo do atestado multiuso

de incapacidade, com a perspetiva da sua gratuitidade em 2019.

Na educação, reduz-se o número de alunos por turma, aponta-se o reforço de meios para a educação

especial, torna-se obrigatória a fiscalização das cantinas escolares, a avaliação da qualidade das refeições e

dos encargos com as concessões das cantinas e aponta-se, ainda, a melhoria das condições de funcionamento

das salas de educação pré-escolar.

No ensino superior, suspende-se a atualização das propinas e alargam-se os limites orçamentais para efeitos

de valorização da carreira docente universitária.

Na cultura, é criado um programa nacional de emergência do património cultural, a par da garantia de

intervenção na Fortaleza de Peniche, nos termos já definidos para a sua valorização.

Na energia, os custos com a tarifa social do gás natural passam a ser encargos das empresas grossistas e

não dos consumidores e é criado um incentivo a atribuir a serviços e organismos da Administração Pública

central e local no âmbito da eficiência energética.

As PME passam a dispor de um sistema de conta-corrente com o Estado de forma a aliviar dificuldades de

tesouraria.

O apoio na gasolina da pesca artesanal e costeira torna-se definitivo e é aprovado um programa de

valorização de espécies de pescado de baixo valor em lota.

Refira-se ainda que, pela primeira vez, e por proposta do PCP, é aprovada uma medida com vista à redução

do teor de sal, açúcar e gorduras nos alimentos.

Estas são algumas das quase 50 propostas do PCP aprovadas em sede de especialidade que traduzem o

nosso empenho em levar tão longe quanto possível as medidas positivas deste Orçamento a partir da nossa

ação e propostas próprias.

Nem sempre os avanços alcançados traduzem integralmente o que era proposto pelo PCP e é exemplo disso

a matéria relacionada com as progressões nas carreiras.

Foram aprovadas propostas do PCP que levam mais longe a defesa dos direitos dos trabalhadores na

progressão das carreiras. Não ficou clarificado, como o PCP propunha, que todo o tempo de serviço deve ser

contado para efeitos da valorização remuneratória que resulta da progressão na carreira, mas esse é o objetivo

pelo qual é preciso continuar a lutar na aplicação das normas do Orçamento do Estado.

Também em matéria de incêndios se ficou aquém em relação ao que o PCP propunha. Foram aprovadas 10

das 44 medidas que o PCP trouxe à discussão neste Orçamento, com o seu programa integrado de apoio às

vítimas e áreas atingidas pelos incêndios florestais de 2017, de defesa da floresta contra incêndios, de

valorização da agricultura familiar e do mundo rural e de promoção do desenvolvimento regional.

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Mas o Orçamento ficou aquém daquilo que é necessário para dar a resposta de fundo que resolva os

problemas do abandono do mundo rural e do interior, incluindo o flagelo dos incêndios florestais. Continuaremos,

por isso, a intervir para que essa resposta seja definida e concretizada.

A Sr.ª RitaRato (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, ao

longo do debate do Orçamento do Estado para 2018, o PSD e o CDS procuraram desvalorizar o conjunto de

medidas positivas deste Orçamento dizendo tratar-se de responder a clientelas. Estranha-se que alguém possa

referir-se ao povo como clientela, mas não surpreende que o PSD e o CDS o façam.

Enquanto governaram, o PSD e o CDS assentaram o seu discurso na ideia de que direitos são privilégios. A

partir do seu Governo, atacaram os direitos sociais, liquidando uns e transformando outros em prestações de

caridade. O objetivo era o de transformar cidadãos com direitos em gente à mercê do Governo que

comandavam, sujeita a todo o tipo de discricionariedade e colocada na sua órbita e dependência políticas.

Não surpreende, por isso, que o PSD e o CDS utilizem o termo «clientela» para designar o povo deste País

e talvez não seja exagerado dizer que, devolvendo ao povo os direitos que lhe foram roubados, estaremos, sim,

a libertar o povo dessas lógicas de clientela e a garantir a dignidade de cidadãos com direitos que são livres de

decidir o seu destino.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Com este Orçamento do Estado, devolvem-se direitos sociais, em que se inclui o direito a receber os

subsídios de férias e de Natal por inteiro no momento em que são devidos.

A operação de propaganda que foi lançada contra esta opção e as mentiras utilizadas revelam bem a raiva

do grande patronato ao ver ruir os planos que tinham urdido.

A Sr.ª RitaRato (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Querendo o grande patronato acabar com os subsídios e querendo o então

Governo PSD/CDS disfarçar o enorme aumento de impostos que aplicou, tomaram a decisão de suspender a

legislação laboral e de diluir os subsídios em duodécimos de forma a que nunca mais ninguém se lembrasse de

que os subsídios existiam.

O que agora se faz neste Orçamento, repondo a legislação laboral e o pagamento por inteiro dos subsídios

no momento em que é devido, é a defesa dos subsídios de férias e de Natal como direito dos trabalhadores. E,

naqueles casos em que os salários são curtos para as despesas, a solução não pode ser a da liquidação dos

subsídios de férias e de Natal, tem de ser a do aumento dos salários, como o PCP tem defendido e proposto.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, quem se preocupa com as

condições de vida dos trabalhadores e do povo e com o futuro do País tem de valorizar os avanços alcançados

com o Orçamento para 2018 sem deixar de assinalar as opções erradas que impedem que se concretize uma

política verdadeiramente alternativa que responda aos graves problemas nacionais que enfrentamos.

O Orçamento, globalmente, está longe de corresponder ao que é necessário para ultrapassar os problemas

do País e a degradação das condições de vida, provocada pela política de direita e da responsabilidade de

sucessivos governos PS, PSD e CDS.

Este Orçamento está igualmente distante das possibilidades reais que existem no País para concretizar uma

política que cumpra aqueles objetivos.

Dívida, euro, regras e política da União Europeia continuam a pesar de forma particularmente negativa

mesmo para lá das exigências externas.

As metas de redução do défice que o Governo impõe a si próprio continuam a limitar o ritmo e o alcance da

reposição de direitos e rendimentos e o investimento público necessário.

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As opções do Governo mantêm as vulnerabilidades e dependências que impedem o desenvolvimento

económico e social do País.

Não se trata de diferenças de ritmo ou intensidade em medidas de reposição de direitos, mas, sim, de opções

de fundo que é preciso fazer para libertar o País daquilo que o amarra e para garantir um futuro de

desenvolvimento, progresso e justiça social para o nosso País e o nosso povo. É disso que falamos quando nos

referimos à política alternativa, patriótica e de esquerda e é por essa política alternativa que o PCP continuará

a lutar.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

A Sr.ª AnaRitaBessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo,

Sr.as e Srs. Deputados: Vai ser hoje aprovado, neste Parlamento, o Orçamento para 2018, ano em que

deveríamos aproveitar os sinais positivos que nos chegam da Europa e do mundo e que deveria marcar um

rumo de esperança e confiança no País. Mas não marca.

Por isso, o CDS votou contra o Orçamento do Estado na generalidade e fê-lo, como dissemos na altura, por

se tratar de um Orçamento que desconfia — e, por isso, dificulta — a iniciativa privada, que anuncia a reposição

de rendimentos mas corta nos serviços públicos e que, em vez de uma estratégia de crescimento, apresenta

uma tática de manutenção do poder.

Estas nossas críticas e piores receios confirmaram-se durante as 90 horas de discussão da proposta de

Orçamento na especialidade, bem como nas mais de 23 horas de votação do articulado e nas 600 propostas

apresentadas pelos partidos.

Durante a discussão em sede de especialidade, o sentido de voto da esquerda não visou a sustentabilidade

do País, mas, sim, a sustentação da própria solução de Governo.

Atropelaram-se uns aos outros para ver quem cravava a bandeira da popularidade, num jogo que se tornou

perigosamente populista.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª RitaRato (PCP): — Populismo fez o CDS!

A Sr.ª AnaRitaBessa (CDS-PP): — O que ficará hoje aqui aprovado é o curto prazo, o caminho mais fácil

e, por isso mesmo, o mais enganoso.

Não há visão de médio prazo que permita aos cidadãos, às empresas e às instituições fazer escolhas claras

— de consumo, de poupança ou de investimento — de acordo com as reais condições do País e nas quais

possam confiar.

Protestos do PCP.

O resultado é este: ao navegar à vista, o Governo leva o País para caminhos imprevisíveis.

É um Governo manietado pelos partidos à esquerda, cativo das suas promessas impreparadas e cativado

pelas ilusões que criou. Esta evidência está patente no imbróglio gerado no caso dos professores, mas também

dos médicos, dos militares, das forças de segurança e, seguramente, de outros que se seguirão.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, este Orçamento cria ilusões e vive de

contradições: devolve rendimentos em suaves prestações até dezembro de 2019, mas piora já hoje a vida das

pessoas, com impostos indiretos injustificados e até agravados; intitula-se defensor do Estado social, mas deixa

a saúde doentiamente suborçamentada e o investimento no ensino superior, na ciência e na cultura é pura

ficção.

Mas também a formação profissional fica cativa e a educação afunda-se no logro do igualitarismo, em vez

da aposta exigente da equidade, assim se desviando para os que podem aquilo que não se dá aos que mais

precisam.

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Mas este é também o Orçamento que confia no crescimento económico,

ao mesmo tempo que dececiona e confunde as empresas com medidas escassas e erradas, inibidoras do

investimento e que não garantem emprego no futuro.

Este Orçamento trouxe ainda a novidade do gradualismo ao discurso político do Governo, essa ideia que era

absurda quando o PSD e o CDS a defendiam. Também aqui o gradualismo não é ditado pela prudência mas

por um evidente calculismo político. O crédito político do PS e o apoio dos seus parceiros está ganho à cabeça

com os anúncios; já as reposições, serão feitas quando convier, até mesmo para além da Legislatura.

Há compras de vozes e votos, a crédito!

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O CDS não se limitou a alertar para os erros e a

apontar para os perigos que este Orçamento encerra, o CDS contrapôs alternativas em três grandes áreas:

transparência, confiança e investimento.

Quanto à transparência, quisemos tornar públicas as cativações, limitar a sua abrangência e destacámos a

necessidade de aprovação de um plano de pagamento das dívidas dos hospitais, mas não foi aceite.

Consideramos essencial a confiança no Estado, num Estado que tem de ser uma pessoa de bem, e

apresentámos medidas para atender às vítimas dos incêndios, por isso os feridos graves resultantes das

tragédias puderam ser incluídos nas indeminizações.

Prevenindo o futuro, propusemos o reforço dos meios de combate, o investimento nas forças de segurança

e um estatuto fiscal de estímulo ao interior, isto não foi aceite.

Quanto ao investimento, o CDS propôs a baixa do IRC e o supercrédito fiscal para o investimento, para além

da eliminação do abusivo imposto adicional sobre os produtos petrolíferos.

Nada foi aceite!

Estas propostas não foram rejeitadas por não serem válidas. Quais foram, então, os argumentos? Foram os

mesmos que se ouviram em toda a discussão deste Orçamento: aceitar qualquer proposta que viesse da

oposição poria em causa a negociação que o Governo e os três partidos tinham feito. Ou seja, é o quadro

negocial e os frágeis equilíbrios que mantêm a solução de governo que prevalecem sobre os interesses do País.

Por outro lado, ao falharem as justificações sérias para rejeitar as propostas não houve pudor em lançar mão

de uma suposta falta de legitimidade moral do CDS.

Assim se defende arrogantemente quem convive mal com a crítica, quem apregoa a democracia mas impõe

o totalitarismo.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos absolutamente convictos de que se as

propostas do CDS tivessem sido aceites o Orçamento seria menos errado. Mas, ainda que assim fosse, nunca

seria o Orçamento certo para o País, porque lhe falta coerência, porque não se vislumbra qualquer política

estruturante para o futuro, porque faz promessas e adia o seu cumprimento.

Protestos do PCP.

Tudo isto numa miscelânea de decisões que impedem a sua sindicância democrática e uma futura atribuição

clara de responsabilidades. Dito de outro modo, este Orçamento é um somatório de propostas que resulta num

conjunto incoerente de responsabilidades diluídas.

O Governo anunciará sem executar; o Bloco, meigamente, passará culpas para o Governo; o PCP para o

Governo e para o Bloco, porque as autárquicas ainda doem e é preciso fazer prova de vida…

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Vocês tiveram cá um «resultadão»!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — … e todos bradarão em coro o único e estafado argumento que os une:

antes isto que a direita no poder!

Contra o passado, este Orçamento vai gerir um presente de anúncios, de popularidade encomendada a

agências e de ilusões àqueles que tinham direito a poder acreditar num futuro melhor.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com este Orçamento o que é central (o

País e os portugueses) tornou-se colateral e o que deveria ser instrumental (o Governo e os partidos que o

viabilizam) tornou-se o objetivo determinante e o fim último.

Esta inversão de prioridades, que desperdiça um contexto macroeconómico favorável e compromete um

futuro melhor, leva o CDS a votar, em consciência, contra este Orçamento do Estado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Mas este voto contra não encerra a ação do CDS. Desengane-se quem

acha que a arrogância e a falta de seriedade política do Governo e dos partidos que o viabilizam nos desanima

ou nos cala; pelo contrário, só nos impele a continuar a construir uma alternativa.

Esta é a nossa coerência, este é o nosso trabalho e este é o nosso compromisso.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A atual

Legislatura está a ser marcada por muitas diferenças e dificuldades, algumas dramáticas, mas a atual solução

política encontrou a sua coerência na definição de um caminho comum, muito claro desde o início, e numa

prática de compromisso: o que foi dito e o que foi escrito é para ser feito. Apenas isso bastou para fazer uma

enorme diferença com governações anteriores, tanto do Partido Socialista como da direita, e essa diferença é o

respeito pela palavra dada.

O Governo tem cometido erros — qualquer governo os comete — e esses erros têm sido assinalados

consistentemente neste Parlamento pelo Bloco, em palavra e também em voto. Mas o erro de hoje é inédito nos

dois anos deste acordo e queremos registá-lo, porque este erro marca o fecho deste processo orçamental. O

Governo não honrou a palavra dada!

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — No âmbito do processo de especialidade, o Bloco de Esquerda propôs a

criação de uma contribuição solidária para a eliminação do défice tarifário.

A medida acordada com o Governo é fácil de explicar: em Portugal pagamos a fatura mais cara da Europa e

pagamos às elétricas os maiores subsídios pela produção eólica e solar.

É claro que as renováveis devem ser apoiadas — e são-no, em toda a parte —, mas em Portugal ocorre um

autêntico milagre elétrico: com apenas 12% da sua produção no nosso País, a EDP-Renováveis realiza em

Portugal 27% dos seus lucros. Isto é, 12% da produção dão 27% dos lucros!

Se tomarmos os preços da EDP-Renováveis como referência para todo o setor, verificamos que os

consumidores portugueses pagam mais 400 milhões de euros por ano pela produção renovável do que pagariam

se os preços fossem os que a EDP-Renováveis pratica na média dos países onde produz, a começar pela

vizinha Espanha.

Esta medida, acordada com todos os membros do Governo com quem tratámos, era uma medida corretiva,

ainda muito parcial e moderada, que só, em parte, reduziria estes lucros excessivos, era uma medida que não

atingiria qualquer novo investimento, pois as novas licenças já não beneficiam de tarifas subsidiadas.

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O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Claro!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Só seriam chamados a contribuir os produtores antigos cujos

investimentos já foram várias vezes amortizados, mas que mantêm as rendas excessivas definidas no passado.

Esta medida, que era parcial e moderada, foi trabalhada e adaptada nos seus detalhes em acordo com os

Ministérios da Economia e das Finanças. Ela foi, tal como acordado, aprovada na sexta-feira passada, com os

votos do Bloco de Esquerda, do PCP e do PS. A sua avocação, na 25.ª hora, já expirado até o prazo formal para

pedidos de avocação,…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Então, não deveriam ter deixado!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … é um episódio que fica na história deste Orçamento e desta maioria

política.

O que hoje fica à vista de todos é que o Partido Socialista preferiu amarrar-se aos mesmos setores que já

foram protegidos no passado pelos seus governos. Os mesmos setores que beneficiaram sempre das mais

nebulosas escolhas.

Quando era preciso um primeiro-ministro com nervos de aço para responder às empresas que pretendem

manter as rendas de privilégio, o Governo falhou! Não nos queixamos apenas da deslealdade de ter rasgado

um compromisso com o Bloco, o que já não seria pouco, porque a lealdade parlamentar baseia-se na palavra

dada, mas queixamo-nos da oportunidade que o País perdeu.

Aplausos do BE.

Srs. Deputados, esta contribuição que o Bloco de Esquerda propôs é das mais importantes e das mais

corajosas medidas que devemos tomar, por três razões: porque baixar a conta da luz é combater a pobreza;

porque baixar a fatura energética é um estímulo à economia; porque eliminar as rendas excessivas é condição

para uma transição energética mais sustentável.

Em Portugal há demasiada gente que não consegue aquecer a sua casa, porque não pode pagar a conta da

eletricidade. Baixar a conta da luz é mais dinheiro no salário e é mais dinheiro na pensão no fim do mês.

Mas o preço da eletricidade também é um peso na fatura das empresas. A direita atira-se contra os salários,

quando os salários em Portugal são dos mais baixos da Europa. Onde as empresas pagam mais é na energia

e, por isso, baixar a fatura energética é melhorar a eficiência e é uma reforma pela capacidade produtiva e pelo

emprego.

A pilhagem contra os consumidores criou um défice tarifário que tarda em ser eliminado e consome recursos

que deveriam ser aplicados na redução da fatura e no investimento público em eficiência, numa transição

energética e no desenvolvimento da produção descentralizada.

Uma contribuição solidária sobre as energéticas para a extinção do défice tarifário responde por quem

trabalha, responde pela economia, responde pelo ambiente e não custa um cêntimo aos cofres do Estado.

Por isso, Srs. Deputados, nada justifica o volte-face do Partido Socialista a não ser a subserviência, de

sempre, ao poder das elétricas.

Aplausos do BE.

Srs. Deputados, não esquecemos que estas rendas excessivas são o reflexo de uma economia refém dos

interesses de poucos. Não esquecemos que a EDP foi privatizada e garantiu o seu privilégio na porta giratória

entre os conselhos de ministros do PSD e do PS e conselhos de administração. O poder político que cai nas

mãos deste poder económico degrada sempre a nossa democracia.

Sr.as e Srs. Deputados, fizemos com o Governo uma negociação consistente sobre objetivos sérios. Ainda

antes de apresentarmos e negociarmos esta contribuição no âmbito da especialidade, o Bloco anunciou o seu

voto a favor do Orçamento. Para nós, palavra dada é mesmo palavra honrada!

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Eh!…

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Vozes do PSD: — É só para vocês!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Por isso, Srs. Deputados, votaremos o Orçamento que negociámos e não

faltaremos ao nosso compromisso.

Não faltaremos ao nosso compromisso com o Partido Socialista e com esta maioria parlamentar,…

Vozes do PSD: — Ah!…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … mas, sobretudo, Srs. Deputados do PSD e do CDS,…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não deve ser para nós que está a falar! Deve falar para ali, para a bancada

do Governo!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … não faltaremos ao nosso compromisso com os trabalhadores, que há

demasiado tempo esperam um alívio no IRS que os Srs. Deputados aumentaram.

Aplausos do BE.

Não faltaremos aos compromissos com os pensionistas, que precisam da sua pensão aumentada, pensão

que os senhores congelaram.

Não faltaremos ao nosso compromisso com os funcionários públicos, que merecem que o seu tempo de

serviço seja contado, que merecem que o seu esforço e o seu empenho sejam reconhecidos.

Não faltaremos ao compromisso para com o País que ardeu e que espera e precisa, que merece e exige

medidas urgentes para apoiar quem tudo perdeu, para reconstruir o que foi destruído e para prevenir que uma

tragédia assim se possa repetir.

Foi no âmbito destas negociações e destes compromissos que apresentámos propostas na especialidade e

não nos enganamos sobre elas. Sabemos hoje, como sabíamos no início deste debate, que não seria na

especialidade que as nossas divergências de fundo que nos separam com o Partido Socialista seriam resolvidas.

As imposições europeias em matéria de défice e de dívida, aceites e executadas por este Governo, agrilhoam

a democracia, impedem o investimento em serviços públicos e ameaçam a sustentabilidade da recuperação

económica. Nada disso mudou com este processo de especialidade.

Mas reconhecemos também, Sr.as e Srs. Deputados, que foi na especialidade que aprovámos medidas

importantes. Foi na especialidade que conseguimos reparar danos, materiais e morais, causados por PSD e

CDS a quem estava e está em situação de maior fragilidade.

Em 2018, terá fim o perverso corte de 10% no subsídio de desemprego para quem está desempregado há

mais de 180 dias. Também em 2018, os pensionistas pobres, empurrados pelo desemprego sem retorno e pelo

desespero para a reforma antecipada, poderão ser compensados pelas enormes penalizações impostas por

Mota Soares.

Aplausos do BE.

Foi na especialidade deste Orçamento que protegemos a saúde das cativações, foi na especialidade deste

Orçamento que garantimos o compromisso de médico de família para todos, foi na especialidade deste

Orçamento que assegurámos a gratuitidade dos manuais escolares e a redução do número de alunos por turma,

foi na especialidade do Orçamento que reforçámos os apoios sociais para as pessoas com deficiência e demos

consistência à estratégia nacional para os sem-abrigo.

Foi ainda na especialidade deste Orçamento que corrigimos um desequilíbrio que há muito se vem

acentuando e que faz com que o trabalho suporte uma fatia cada vez maior da carga fiscal, face ao capital, para

quem os impostos descem sempre mais e descem sempre mais depressa. O aumento da derrama de IRC em

2 pontos percentuais para lucros superiores a 35 milhões de euros é uma medida certa. É certa porque é devida

desde o tempo em que PS acordou com PSD e CDS duas reduções sucessivas da taxa normal de IRC; é certa

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porque servirá para financiar a segurança social, que é de todos, chama-se justiça redistributiva e este deve ser

um pilar fundamental de qualquer regime fiscal.

Aplausos do BE.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, votámos, na generalidade, o Orçamento que negociámos. Votámos na

especialidade o Orçamento que negociámos. Cumprimos com a nossa palavra e vamos voltar a fazê-lo na

votação final global. Fazemo-lo porque não desperdiçamos nenhuma das conquistas que fizemos. Valorizamos

todas, mas também não abandonamos nenhuma luta por cumprir.

O País sabe que conta com a força do Bloco, uma força estável nos seus compromissos, uma força de uma

só palavra, hoje, como sempre.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Está-se a ver!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O País sabe que conta com o Bloco de Esquerda para não andar para

trás sobre nenhuma das mudanças necessárias por mais difíceis que sejam, por mais coragem que seja

necessária ter para as aprovar. É este o compromisso do Bloco de Esquerda e o País sabe que pode contar

com o Bloco de Esquerda.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César para uma intervenção.

O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros

do Governo: Aprovaremos a seguir as Grandes Opções e o Orçamento do Estado para 2018.

Caminhamos, assim, para o terceiro ano desta Legislatura, com um rumo definido, assegurando a

estabilidade política que a oposição se apressara, desde o primeiro dia, a depreciar e reconfirmando um projeto,

que decorre do Programa de Governo sufragado nesta Assembleia.

Este não é, apenas, um Governo do PS, mas não é tão-pouco um Governo refém de qualquer empresa como

de qualquer partido, por mais persuasivo ou loquaz que um ou outro queira parecer. É um Governo de Portugal,

que dispõe de um apoio parlamentar pluripartidário, assumido a mantido com inteira liberdade e que, por isso

mesmo, representa um compromisso decorrente dessa multiplicidade.

Essas contribuições distintas têm permitido, umas vezes, avanços mais arrojados, outras vezes, posições

mais moderadas, mas, sempre, sem prejuízo do discernimento e da coerência da ação desenvolvida.

O PS assumiu-se, nesse primeiro dia, como um fator de esperança.

Hoje, com os resultados que obtivemos, com a credibilidade externa que ganhámos, com os progressos

económicos e sociais que alcançámos, ultrapassámos essa expectativa inicial. Era de esperança, que se falava

há dois anos. Hoje, podemos dizê-lo, é já de confiança que a maioria dos portugueses podem falar.

Aplausos do PS.

Iniciámos esta Legislatura com uma ambição que a direita negligenciou, a de um Governo empenhado em

ajudar as pessoas e as famílias a recuperarem de situações desumanas, a recomporem as suas vidas, o seu

trabalho, os seus rendimentos e os seus direitos duramente feridos nos últimos anos. Conseguimos inverter

essa desproteção que se acumulava, desmentindo ao mesmo tempo as imputações da oposição de práticas

perdulárias ou, ao invés, de austeridades dissimuladas.

Diferentemente, governamos com a solidariedade que é devida e com a sobriedade que a prudência

recomenda. Provamos que as famílias e os portugueses em geral podem contar com o Partido Socialista e

podem contar com o Governo de Portugal.

Aplausos do PS.

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Os indicadores são claros: há mais 227 000 empregos líquidos e menos 190 000 desempregados desde que

o PS está no Governo; há menos 170 000 pessoas em risco de pobreza ou exclusão social em Portugal; o peso

dos impostos diretos no rendimento das famílias atingiu o valor mais baixo dos últimos 19 anos.

Em 2018, todas as famílias pagarão menos IRS, as despesas ligadas à educação dos seus filhos diminuirão,

haverá mais cuidados de saúde à sua disposição, os mais idosos terão pensões aumentadas, o subsídio de

desemprego será reforçado e as prestações sociais, como o rendimento social de inserção (RSI) e o

complemento solidário de idosos, terão novos aumentos.

Hoje, os portugueses vivem, na sua maioria, melhor e as nossas finanças públicas bem melhores ficaram. O

Partido Socialista está orgulhoso de o termos conseguido e vamos continuar com o mesmo rumo e a mesma

ponderação a fazê-lo, porque não são legítimas pausas no combate à pobreza e no auxílio às famílias

portuguesas.

Aplausos do PS.

Fizemos todo um percurso em que, o aumento do rendimento disponível das famílias, a resolução de muitos

dos graves problemas de desigualdades, incluindo as resultantes da discriminação do género, o acréscimo

excecional do número de empregos, o crescimento económico acima da média europeia, a melhoria da situação

do setor bancário ou o cumprimento de metas orçamentais, como a do défice, andaram lado a lado.

É um percurso com muitos êxitos e não será pelo ruído da oposição, por trivialidades ou pela espuma dos

dias que nos esqueceremos do que fizemos, do que queremos e para onde vamos. As molduras podem

prejudicar ou beneficiar a perceção das obras, mas a obra que temos feita não deixa de ser a que é, nem deixa

de ser sentida pelos portugueses como uma obra que vale a pena continuar.

Aplausos do PS.

Mesmo as instâncias europeias e internacionais mais comedidas são inequívocas na garantia de que

Portugal está a ir na direção certa. Provamos, igualmente, ser um partido de boas contas, mas que tem em conta

a justiça social e as dinâmicas económicas. Temos, por isso, que dar continuidade a esse caminho, é isso que

faremos em 2018, é isso que os portugueses esperam de nós!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para além da melhoria do rendimento das famílias, outras prioridades

se impõem.

Queremos fazer mais, para além do que incumbe ao sistema escolar, onde o anterior Governo cortou mais

de 1100 milhões de euros. Queremos fazer mais na cultura, na inovação, na incorporação científica e

tecnológica, na preparação para as mudanças nas profissões e na organização do trabalho.

Fazer mais no sentido da qualificação das pessoas, dos processos de formação das decisões, da gestão das

empresas, das administrações e dos sistemas públicos. Os recentes incêndios florestais mostram-nos que é

fundamental não só prosseguir a reconstrução, que está em bom andamento, como dar resposta diversificada

e determinada, com meios adicionais previstos neste Orçamento, à consolidação de uma cultura de proteção

civil — meios de prevenção e de combate aos incêndios —, das políticas de fixação populacional, da ocupação

produtiva e ao ordenamento do território.

Temos de propiciar processos progressivos, sensatos e sustentáveis de descentralização, que ganhem

conteúdos legislativos já em 2018, começando, como já resulta deste Orçamento, por devolver autonomia às

autarquias e não invadir áreas da sua competência própria, como seria dispor sobre matérias como o IMI, que

as autarquias podem e devem decidir.

Temos de continuar a entender as obrigações para com os Açores e a Madeira como uma prestação justa

da coesão nacional e olhar, mais de perto, o Portugal mais frágil e desprotegido.

Temos de reforçar a nossa participação influente no quadro das decisões e do reformismo europeu e, desde

logo, na preparação do novo quadro de apoio 2030.

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Mas temos, sobretudo, de, com prioridade, vitalizar o investimento público, reforçar a capitalização do tecido

empresarial privado nacional e trabalhar na sua proteção face a riscos previsíveis.

O aumento de 40% do investimento público em 2018, a grande aposta na ferrovia para reforçar as ligações

com Espanha, as envolventes da economia do mar, as diligências para o reforço da capacidade aeroportuária

do País são bons exemplos da orientação acolhida na política orçamental.

O ano de 2018 marcará um significativo aumento da execução dos fundos comunitários no apoio ao

investimento das empresas, embora este ano já tenhamos atingido um valor recorde no pagamento de apoios.

As empresas privadas — afinal, as principais dinamizadoras da nossa economia e do emprego que tem sido

gerado — têm beneficiado, nos últimos dois anos, de condições organizadas para o desenvolvimento da sua

capacidade produtiva e exportadora, longe do quadro de escassez de financiamento que asfixiou tantas

pequenas e médias empresas por este País fora.

Os progressos económicos que temos assistido não caem do céu, nem acontecem por influência exclusiva,

ou mesmo dominante, do enquadramento externo. Na verdade, crescemos acima das médias europeias em

quase todos os indicadores económicos.

No 1.º semestre deste ano, o investimento empresarial atingiu o maior crescimento dos últimos nove anos,

as exportações atingiram o maior crescimento dos últimos oito anos, o stock acumulado de investimento

estrangeiro este ano é o maior de sempre. O ano de 2018 vai ser ainda melhor!

Aplausos do PS.

Este Orçamento contempla importantes medidas na componente fiscal, destinadas a suportar as decisões

de capitalização das empresas e o equilíbrio das suas estruturas financeiras.

Em matéria de apoios financeiros, em 2017, só nas áreas específicas de financiamento do programa

Capitalizar, foram apoiadas mais de 17 600 operações. Para 2018, teremos um reforço de 2600 milhões de

euros, na rubrica «Instrumentos Financeiros», apoiando atividades de investimento em ativos e reforço de

capitais, de fundo de maneio, de investimentos mais longos no âmbito do Portugal 2020, ou de empresas

exportadoras e promoção da internacionalização.

Noutras dimensões empresariais — como no apoio à inovação, à diferenciação de produtos e serviços

nacionais, às parcerias com os meios científicos, à economia circular ou à digitalização da economia —, o

Orçamento para 2018 não só robustece uma orientação amiga das empresas, como as coloca no centro dos

impulsos para um crescimento sustentado e prolongado da economia portuguesa.

O Estado forte, útil e regulador que o PS defende é um Estado amigo da iniciativa. Este Orçamento é, nessa

decorrência, um poderoso instrumento de confiança. As empresas e os empresários podem contar com o Partido

Socialista, podem contar com o Governo de Portugal!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, a confiança é, sem dúvida, um dos grandes ativos que este Governo conseguiu alcançar.

Confiança na estabilidade política, na sustentabilidade do rumo que estamos a empreender, na trajetória que

estamos a seguir, de redução do défice orçamental, que não prejudica a ação social e o apoio à economia.

Confiança no objetivo de redução da dívida pública iniciada este ano e na poupança conseguida de centenas

de milhões de euros nos seus encargos anuais. Confiança na firmeza que o Governo demonstra em nunca dar

um passo maior do que a perna, que é, como quem diz, em não colocar nunca em perigo os muitos progressos

que temos alcançado e os meios de que necessitamos para os continuar a alcançar.

Aplausos do PS.

Foi isso mesmo que voltamos a fazer na apreciação das propostas de alteração ao Orçamento do Estado,

apresentadas pelos diversos partidos, acautelando as metas financeiras predefinidas e cuidando da coerência

da política orçamental.

Estranhamos que uma oposição que, perante o primeiro Orçamento desta Legislatura, sentenciou que esta

política, cito, «não tem arranjo possível», «não tem emenda», «não tem hipótese de salvação» e que se declarou

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estar acima das «mercearias» das propostas de especialidade, venha agora queixar-se de não ter propostas

aprovadas.

Para os portugueses melhor compreenderem o que a oposição veio fazer a este debate, para além do

costume de maldizer, basta pensarmos que se as suas propostas fossem aprovadas teríamos, provavelmente,

neste Orçamento uma despesa acrescida em bem mais de 1000 milhões de euros!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Eh lá!…

O Sr. Carlos César (PS): — Essa prodigalidade, verdadeiramente desbragada, só confirma a desorientação

e a irresponsabilidade que a oposição partidária mostra hoje em Portugal.

Aplausos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, o PS sente que cumpriu o seu dever, trabalhando e decidindo com sentido de

responsabilidade e sabendo que o que importa é que os portugueses sejam os seus beneficiários, agora e no

futuro.

Este não é um Orçamento para o Estado, é um Orçamento do Estado para as pessoas, para os

empreendedores, para as empresas, para o País inteiro.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Membros do

Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado é sempre, por definição, um instrumento financeiro

ao serviço da estratégia do Governo e do respetivo Programa.

Deste modo, apesar de o seu exercício ser programado para o ano a que diz respeito, o Orçamento do

Estado ganha melhor leitura e compreensão quando inserido na lógica de médio prazo a que procura

corresponder.

No início de 2016, quando o atual Governo dava os seus primeiros passos e apresentava o seu primeiro

Orçamento do Estado, a discussão orçamental estava muito condicionada pela retórica política em torno dos

propósitos anunciados pela nova maioria. Estávamos, assim, mais no domínio das intenções e dos enunciados

políticos apriorísticos do que de outra coisa. Mas volvidos dois anos e três propostas de Orçamento, os tais

enunciados políticos merecem ser contrastados com a realidade e com os factos que deles emergiram,

deixando-nos mais seguros quanto à correta interpretação sobre o que valiam, afinal, as intenções iniciais e o

que podemos e devemos esperar das intenções de hoje para o futuro e do próprio futuro.

Recapitulemos, então, as intenções propaladas e os respetivos enunciados políticos apriorísticos e vejamos

de seguida os factos mais salientes que se observaram.

A intenção mais propalada, correspondendo aos acordos parlamentares com as forças radicais

comunistas,…

Risos do PCP.

… centrava-se na retórica da aposta numa rápida reposição de rendimentos, envolvendo substituição de

impostos diretos por indiretos, bem como de melhoria de valores de pensões e de salários públicos, aumentos

de prestações sociais várias e do salário mínimo nacional. A isto juntava-se a decisiva importância da melhoria

significativa do investimento público, concentrado no reforço das políticas sociais mais reprodutivas, como a

educação, a saúde e a ciência. Sem esquecer, evidentemente, a aceleração do programa Portugal 2020, que

não saía do papel, segundo o Primeiro-Ministro.

Esta visão geral era apresentada na lógica da necessidade de virar a página da austeridade, austeridade

que só um governo do PSD e do CDS, com uma marca ideológica inimiga do bem-estar social, da felicidade dos

cidadãos e do desenvolvimento, poderia ter trazido ao País,…

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a falar bem!

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — … e constituía uma peça decisiva para uma recuperação económica

mais forte, por via do incremento da procura interna compatível com o equilíbrio externo, dado privilegiar,

particularmente no caso da recuperação de rendimentos, os rendimentos baixos que estimulariam sobretudo o

mercado interno e não as importações. Neste domínio, garantiam-nos que cada euro a mais utilizado com este

propósito não representaria mais défice mas, antes, maior retorno para as contas públicas.

Deste modo, o enunciado político era claro: provar-se-ia que o défice poderia descer, juntamente com a

dívida, gastando mais nas funções sociais e numa melhoria mais rápida dos rendimentos e do investimento

público e, consequentemente, ficaria demonstrado que a austeridade do passado tinha sido um erro

perfeitamente dispensável e evitável.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a falar bem!

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Quem quisesse acreditar, à moda de São Tomé, que pusesse os

olhos na alternativa em curso, geradora de paz social, reconciliação nacional e prosperidade económica.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É capaz de ser o melhor discurso que lhe ouvi!

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Os factos, porém, mostraram uma realidade diferente.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Já vai estragar tudo!

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — No primeiro ano do Governo, nem as contas públicas nem o

crescimento da economia reagiram como previsto e, pelo verão de 2016, o desvio na receita fiscal fez tocar

todos os alarmes. Ao contrário do que aconteceria com a dívida pública, cujo peso no Produto acabaria por

aumentar face a 2015, o défice seria cumprido nesse ano de 2016, mas as coisas teriam de seguir um caminho

muito diferente do planeado e a mostrar, teimosamente, que em economia não há milagres.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É desta que o diabo aparece!

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Com uma economia a crescer menos do que o estimado (1,5% do

PIB de facto contra 1,8% previstos), o Governo lançou mão de várias medidas extraordinárias para garantir

receitas significativas e travou a fundo no investimento público e na despesa corrente do Estado.

Nesse ano, as cativações de programas orçamentais elevaram-se a valores históricos e o investimento

público desceu a patamares inimagináveis.

O Governo socialista e a maioria radical comunista não se deram por vencidos.

Risos do PCP e de Deputados do BE.

Se a realidade se atravessa numa boa narrativa, mantém-se a narrativa e nega-se a realidade.

Aplausos do PSD.

Foi literalmente o que fizeram! Esconderam e dissimularam primeiro, negaram depois, e sempre, este plano

B orçamental e lá continuaram a sua retórica violenta contra a austeridade do passado, disfarçando, mas

prosseguindo, a nova austeridade dos impostos indiretos e das cativações,…

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Muito bem!

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O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — … com os cortes cegos na despesa do Estado e no investimento

público, e emulando essa nova austeridade no Orçamento seguinte de 2017.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ainda vai dizer que o senhor é que tinha razão!

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Está a ver como o Sr. Deputado já concluiu!

Risos do PCP.

Neste segundo ano orçamental, os factos apenas trouxeram uma novidade: o crescimento da economia

acelerou bastante face às previsões (1,5% do PIB estimados contra, eventualmente, 2,7% até final deste ano)

e a receita fiscal mostrou-se bastante mais generosa do que o previsto. Suficientemente generosa, pelo menos,

para dispensar a tomada de medidas extraordinárias. O plano B, no entanto, prosseguiu, e ainda prossegue, no

essencial, como no ano anterior, já que a redução do défice nominal conjugada com a estratégia da reposição

acelerada de rendimentos apenas é alcançável mantendo elevados cortes de despesa, garantidos por

cativações e por um miserável investimento público.

Se algum apoiante mais escrupuloso da geringonça considerar estes resultados pouco compatíveis com as

intenções propaladas, o Governo ainda ensaiará, como ensaiou, a desculpa esfarrapada e inconsistente de que

os factos observados mais não são do que efeitos indesejados atribuíveis ao anterior Governo. Por exemplo,

nem o Portugal 2020 nem o investimento público seriam tão miseráveis se não tivesse sido a falta de

planeamento deixada pelo Governo anterior, segundo esta versão.

Protestos de Deputados do PS.

O Governo, coitado, bem gostaria de ter gastado mais nestas áreas, mas não foi mesmo possível. Nem

ocorre aos arquitetos destas historietas que, se tivesse sido esse o caso, as metas do défice não poderiam ter

sido atingidas…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Claro!

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — … no quadro da recuperação de rendimentos e lá cairia por terra

toda a conversa sobre a superioridade moral da alternativa da solução deste Governo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Um facto curioso destes dois anos é também o de que o

comportamento da economia só pode ter surpreendido o Governo, já que o crescimento se ficou a dever,

sobretudo, ao bom comportamento das exportações e ao impacto que o turismo tem ocasionado sobre o

emprego e a atividade. Quer dizer, a economia cresceu, apesar da estratégia traçada pelo Governo, e o

crescimento foi liderado pelas áreas que não constituíam prioridade estratégica para o Governo e relativamente

às quais o Governo menos se revelou determinante. E até a conversa feita sobre a necessidade de mudar de

paradigma em matéria de modelo económico, apostando num crescimento assente em inovação e valor

acrescentado, afastando um outro baseado em baixos salários, mostrou que tudo não passava realmente disso

mesmo: conversa!

Apesar da decisão de aumentar o salário mínimo acima do crescimento da produtividade, nunca a economia

esteve tão assente num modelo de emprego sustentado por baixos salários e, mais recentemente, com maior

precariedade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — E aqui vai outra intenção propalada que, na realidade, esbarrou de

frente.

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Aplausos do PSD.

Por outro lado, a realidade orçamental destes dois anos vem tornando claro, tal como tem sido alertado pelo

Conselho de Finanças Públicas,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Já cá faltava!

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — … pela UTAO, pela Comissão Europeia, entre outros organismos,

que a redução do défice público não reveste significado estrutural, antes, é alcançada à boleia de fatores cíclicos

mais favoráveis, que trazem não apenas mais receita fiscal e contributiva mas também menos despesa cíclica,

tal como, por exemplo, menos subsídios de desemprego. Quer isto dizer que a tão propalada consolidação do

mais baixo défice da democracia não traduz qualquer esforço de controlo da despesa estrutural do Estado,

antes, resulta dos benefícios ocasionais ligados ao ciclo económico.

Vozes do PSD: — Exatamente!

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Não estamos, pois, a ganhar espaço nos anos bons para fazer face

a anos menos bons no futuro. Pelo contrário, depois de, em anos particularmente difíceis, termos sido forçados

a uma consolidação orçamental sem precedentes, com o défice estrutural a recuar mais de 6,5 pontos

percentuais, entre 2011 e 2014, agora, em anos de maior facilidade, o défice estrutural mal desce 1 ponto

percentual.

Ou seja, num País com uma elevada dívida pública e com uma enorme sensibilidade a variações na taxa de

juro, o Governo elege para seu principal objetivo não a consolidação estrutural e a descida sensível do rácio da

dívida pública, que serviriam de proteção aos portugueses em tempos inevitáveis de pior desempenho cíclico

ou simplesmente de maior volatilidade ou crise externa, mas, antes, o crescimento da despesa estrutural, que

só a receita propiciada pelo ciclo favorável vai permitindo dissimular. Prosseguindo este caminho, como está

prometido, teremos uma Legislatura inteira perdida para este objetivo estratégico do País, a troco de garantir a

satisfação da ambição política de um Governo que só quer sobreviver e reescrever a história do seu próprio

passado irresponsável.

Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Trata-se realmente de uma

Legislatura perdida, do ponto de vista da preparação do futuro.

Além de retrocessos associados a contrarreformas importantes, reversões de política indesejáveis do lado

da correção de desequilíbrios e estrangulamentos estruturais, ficam ainda estratégias orçamentais imprudentes

que expõem o País a riscos inconvenientes e desnecessários, a troco, apenas, de uma desesperada estratégia

de sobrevivência política em que o futuro e os mais jovens são sacrificados e o País passa para um plano

secundário.

Vir hoje dizer que é, e cito, «ilusão pensar que é possível tudo para todos» e que «não podemos consumir

todos os recursos disponíveis com quem trabalha no Estado se queremos investir mais na qualidade da

educação, no sistema de saúde e nos serviços públicos», como já fez o Primeiro-Ministro, não é apenas uma

ironia penosa, é também uma perversa assunção de que se pensa que se pode fazer tudo e dizer o que é

conveniente mesmo que se tenha decidido fazer o contrário e continuar a fazer de conta.

Aplausos do PSD.

É que o contrário do que é agora dito foi justamente o que foi feito nestes anos e é o que se promete continuar

a fazer.

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Lembram-se da afirmação, ainda bem recente, de que com este Governo «é chapa ganha, chapa que

distribui»? E claro que de quem produz afirmações tão contraditórias quanto estas, «palavra dada é palavra

honrada», podemos esperar que esta atitude se mantenha no futuro.

Aplausos do PSD.

Ora, infelizmente, o problema está em que a qualidade das principais políticas públicas cede, com este

Governo, sempre à necessidade de alimentar a mentira do fim da austeridade e da derrota dos supostos

malfeitores do PSD e do CDS. A comprová-lo estão os resultados das dívidas, novamente a acumular no setor

da saúde, e o desinvestimento na generalidade dos programas orçamentais.

Prometeu-se há, dois anos, um reexame da despesa pública que trouxesse uma inteligente consolidação

estrutural. Foi nomeado um grupo de trabalho para o efeito e assumiu-se, no verão de 2016, o compromisso

com a Comissão Europeia de aproveitar as conclusões desse reexame para dar impulso à redução da despesa

pública e materializar com detalhe as poupanças vagas que então eram apresentadas como intenção política

do Governo.

Agora, que estamos a caminhar para 2018 e depois de a oposição ter, por diversas vezes, solicitado o

relatório e as conclusões desse trabalho, continuamos sem saber o que aconteceu, mas parece que as

poupanças poderão vir a atingir a fabulosa meta das três centenas de milhões de euros, o que quer dizer menos

do que a poupança em juros ou do que o impacto da diminuição do desemprego no orçamento da segurança

social.

Em conclusão, não houve qualquer seriedade no exercício e o Governo não fez qualquer esforço, sequer,

para o disfarçar. A prova é que não houve nenhum processo de reforma do Estado que suportasse a libertação

de poupanças significativas e, no final do dia, os serviços públicos ainda são obrigados a fazer mais com menos,

porque menos é o que sobra depois de o Estado pagar mais salários e prestações sociais.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores estão mesmo preocupados, mas ainda não ouvi soluções!

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Já vai ouvir, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Com muito gosto!

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sem reformar a atividade pública, o Governo pensa que, tocando a

rebate e atacando as responsabilidades do anterior Governo, consegue iludir a realidade. Mas a realidade é

simples: apesar da conversa, nenhuma reforma importante foi colocada em marcha ou está em preparação,

nem no Estado, na Administração Pública, nem na segurança social.

Da reforma do Estado ficam, infelizmente e apenas, as «mentirelas» que se sujeitam a desmentidos

constrangedores. O último veio hoje pela boca da Presidente do Infarmed ao dizer «não senhor, a transferência

deste organismo para o Porto não foi falada nem tão-pouco estudada antecipadamente por ninguém», ao

contrário do que haviam dito Primeiro-Ministro e Ministro da Saúde.

Aplausos do PSD.

Mas, sim senhor, este último, há pouco tempo, terá perguntado qualquer coisa do género «e se o Infarmed

fosse para o Porto?», mas os dirigentes pensaram que era uma brincadeira e não levaram a sério. Porém, uma

vez anunciado publicamente o propósito, parece que o Sr. Ministro terá garantido aos dirigentes que se tratava

apenas de uma intenção, não de uma decisão.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Agora o PCP está calado…

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O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — E uma intenção certamente isolada, já que não inserida em nenhuma

perspetiva estratégica de descentralização mais alargada.

Já não estamos, pois, no domínio da política, estamos na presença da pura comédia e do ridículo.

Aplausos do PSD.

O mesmo se poderia dizer de todo o processo ligado ao descongelamento das carreiras na Administração

Pública. Nada parece ter sido estudado ou inserido numa lógica de reforma mais alargada, talvez por se pensar

que se tratava, simplesmente, de pôr novamente o cronómetro a contar, o que, em situação de normalidade,

deveria ser compatível com os recursos normais e correntes de um Estado sustentável.

O Governo afirmou que contava com perto de 211 milhões de euros, em termos líquidos, para fazer face ao

processo, ou, pelo menos, era o que constava do Programa de Estabilidade e do Orçamento deste ano, mas eis

que se gerou, em grande parte por responsabilidade do próprio Governo, a ideia de que este seria apenas um

primeiro efeito no primeiro ano, já que não seria possível acomodar todos os efeitos do descongelamento num

único ano.

Com esta porta aberta para, pelo menos em parte, vir a reconhecer o que, inicialmente, sempre fora

considerado pelos socialistas como impossível — isto é, os anos do congelamento terem efeito nas progressões

futuras —, o Governo promete a alguns sindicatos vir a negociar um impacto maior do que o estimado. Com

efeitos já em 2018? Talvez sim. Com o efeito mais relevante a ser reconhecido apenas na próxima Legislatura?

E porque não? Eis o estado do processo. Sabemos pouco do que vai acontecer.

O Orçamento não parece ter mudado, mudou foi, outra vez, a conversa do Governo. Agora, diz a Ministra da

Presidência, o impacto do descongelamento das carreiras, em 2018, vai custar, afinal, mais de 640 milhões de

euros, mas tudo será feito faseadamente e sem revisão de carreiras.

Podemos ficar descansados, a comédia e o ridículo vão continuar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Estamos há 15 minutos a falar do Orçamento!

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Como à pura comédia e ao ridículo pertencem, por exemplo, as

afirmações da responsável do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Catarina Martins,…

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Logo vi!

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — … dizendo que a dotação orçamental da cultura é vergonhosamente

baixa.

Ai é, Sr.ª Deputada? Não me diga!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Os senhores votaram contra as nossas propostas!

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Então, a cultura não é importante? Digamos: não é suficientemente

importante para ter merecido uma posição conjunta com o PS e uma resposta consequente em já metade da

Legislatura?

Aplausos do PSD.

A resposta é: para o Bloco, claro que não! Para o Bloco há muitas outras coisas mais importantes e prioritárias

do que a cultura.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Os senhores até com o Ministério acabaram!

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Mas não fica bem assumi-lo, pelo que se recomenda que se fale do

assunto para exorcizar o vazio de ação.

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Protestos do BE.

Também o PCP julga que consegue escapar a esta categoria da comédia e do ridículo quando reivindica os

resultados mais simpáticos das medidas de melhoria de rendimento,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Há muito que acabou o seu tempo!

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.

O PCP julga que consegue escapar a esta categoria quando reivindica os resultados mais simpáticos das

medidas de melhoria de rendimento, mas lava as mãos do que designa de política de direita, que entende que

é a que prossegue com este Governo.

Política de direita, nesta aceção, é, para o PCP, aquela que permite criar a ilusão de que a melhoria de

rendimentos não tem contrapartidas nem traz consequências menos simpáticas. E se o Primeiro-Ministro disser

que tal ilusão está a chegar ao fim, os comunistas não estarão dispostos para renovar a geringonça, que só

pode viver e frutificar na ilusão, evidentemente.

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias e da Deputada do BE Mariana Mortágua.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Há, infelizmente, outras dimensões preocupantes no caminho que vem sendo seguido e que estão para além

da mera discussão orçamental.

Refiro-me à forma como o Governo encara a própria ação política. Tudo parece reduzido ao mais puro

taticismo, gere-se a agenda pública em função das oportunidades e do que a maré trouxer, nunca em função

de um rumo estratégico traçado, que não existe, e, sobretudo, reduz-se a gestão dos recursos públicos em

função da necessidade de remeter, tanto quanto possível, para o que Bobbio designou como o «mercado

político»,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — … em que todos são convidados a reverem-se numa oferta particular

de que o Governo dispõe e a sociedade, no seu conjunto, é tratada e segmentada em potenciais clientes,

suscetíveis de constituírem peças autónomas numa negociação neocorporativa…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — … que transcende qualquer entendimento sobre o interesse comum.

Concluo, Sr. Presidente, dizendo que votaremos, evidentemente, contra este Orçamento. Trata-se de um

voto que o Governo fez, justamente, por merecer. É um Orçamento que não serve o País.

Aplausos do PSD, de pé, e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores batem muitas palmas quando a música é ruim!

O Sr. Presidente: — Como terão notado, o Grupo Parlamentar do CDS-PP cedeu parte do seu tempo de

intervenção ao PSD.

Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

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O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Fez ontem dois anos que este Governo tomou posse. Ao longo deste período, viu duas

propostas de Orçamento do Estado aprovadas pela maioria de quatro partidos que o apoiam nesta Assembleia.

O Governo cumpriu os Orçamentos com rigor, respeito e empenho.

Hoje, o Governo volta a pedir a confiança dos partidos que o apoiam para aprovar a proposta de Orçamento

para 2018. Fazemo-lo com o sentido do dever cumprido pelo que já fizemos nestes dois anos, mas também com

sentido do dever do que ainda falta cumprir.

Este é o terceiro Orçamento de uma maioria na qual, no início, poucos acreditavam. Algumas dúvidas eram

compreensíveis. Pela primeira vez em Portugal um Governo era apoiado por uma maioria que reunia o Partido

Socialista, o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista Português e o Partido Ecologista «Os Verdes». Por ser

inédito, eram compreensíveis as dúvidas sobre a capacidade de estes partidos, que sobre algumas matérias

pensam de forma diferente, conseguirem trabalhar em conjunto e produzir bons resultados.

Mas, se uns tinham dúvidas, outros agitaram todos os fantasmas: instabilidade política, desvario orçamental,

estagnação económica, fuga dos investidores, aumento do desemprego, colapso das exportações, desequilíbrio

da balança externa, quebra de compromissos internacionais, subida insustentável dos juros e explosão da dívida

pública.

Dois anos depois, esta maioria está aqui para provar que nada disso aconteceu.

Aplausos do PS.

O País vive uma estabilidade política notável, sem que os partidos que compõem a maioria tenham de se

anular, tenham de deixar de existir ou de afirmar as suas diferenças.

O crescimento económico atinge os valores mais elevados deste século; a conjuntura económica

internacional é boa, mas o nosso País cresce acima dela; o investimento aumenta em todos os setores; as

exportações preparam-se para ter, em 2017, o seu melhor ano de sempre; o emprego aumenta de forma

acelerada e o desemprego cai a um ritmo que ultrapassa as melhores previsões; o défice continua a descer para

níveis nunca alcançados em democracia; a dívida pública começou a cair e os juros estão em mínimos históricos.

Notem bem: todas, repito, todas as previsões da oposição falharam!

Aplausos do PS.

A direita foi derrotada pela realidade, por uma governação rigorosa e cumpridora, por uma governação que

destruiu o mito de que para conseguir contas equilibradas era necessário sacrificar a economia, o emprego e o

bem-estar dos portugueses. Provámos que, afinal, havia alternativa!

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O terceiro Orçamento do Estado deste Governo e desta maioria é o

espelho fiel dessa alternativa, do que temos vindo a construir dia a dia, em conjunto. É um Orçamento que

cumpre os compromissos com os portugueses, com os partidos que apoiam o Governo e com as instituições

europeias.

É um Orçamento de ambição e rigor, que corrige injustiças do passado, garante a trajetória presente e ajuda

a preparar o futuro.

É um Orçamento que eleva o mínimo de existência para que mais 210 000 portugueses que ganham pouco,

muito pouco, possam ficar isentos de pagar IRS, que reduz os impostos sobre os rendimentos de quem trabalha

para 1 600 000 famílias da classe média e média-baixa, que tinham sofrido um brutal e cego aumento de

impostos em 2013, e que elimina a sobretaxa em sede de IRS para quem ainda a ela estava sujeito.

É um Orçamento que aumenta as pensões acima da inflação a 2 800 000 pensionistas e que permite que

tantos outros, que começaram a trabalhar ainda crianças, se possam reformar aos 60 anos sem penalizações.

Aplausos do PS.

É um Orçamento que aumenta o abono de família a 120 000 crianças e que dá suporte financeiro à prestação

social única que beneficiará os nossos concidadãos com deficiência.

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É um Orçamento que prevê mais e melhores serviços públicos. Em 2018, teremos mais 25 unidades de

saúde familiar, mais 600 camas em unidades de cuidados continuados, mais 150 salas para o pré-escolar, mais

1500 assistentes operacionais nas nossas escolas e mais 3500 professores vinculados.

É um Orçamento com o mais completo pacote de capitalização das nossas empresas, para que dependam

menos do financiamento bancário e fiquem mais bem preparadas para enfrentar aquele que é um dos seus

maiores flagelos: o elevado endividamento.

Mas é também o Orçamento da ciência e da transferência do conhecimento produzido na academia para as

nossas empresas e da aposta no emprego científico digno.

Aplausos do PS.

É o Orçamento do aumento do investimento público, que crescerá, em 2018, cerca de 40%, depois de estar

a crescer a uma taxa de quase 30% este ano.

É o Orçamento que dá a resposta mais determinada e completa ao drama dos incêndios que todos os anos

assola o nosso País…

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Todos os anos?!

O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares: — … e que este ano nos atingiram de forma

brutal e implacável, levando a vida de mais de 100 pessoas, cuja memória continua com todos nós.

Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

É o Orçamento onde, a par disto tudo, o Governo se compromete a atingir novamente o défice mais baixo da

nossa democracia e a reduzir novamente a dívida pública portuguesa.

Honrar compromissos, corrigir as injustiças do passado, respeitar os portugueses e investir no futuro, estas

são as marcas deste Orçamento do Estado.

Aplausos do PS.

Mas sabemos que nem todos nesta Assembleia o encaram desta forma. Passámos estas semanas do debate

orçamental a ouvir a minoria parlamentar a apelidar este Orçamento de eleitoralista e de só alimentar as

clientelas da maioria, as que vivem à sombra do Estado, aquelas que fazem greve. Dizem que este é um

Orçamento que não faz reformas, que ignora o futuro, que não tem nada para as empresas.

Estas críticas são importantes, diria mesmo que são fundamentais. Elas ajudam a clarificar o que separa esta

maioria e este Governo desta direita na oposição.

Aplausos do PS.

Entre 2011 e 2015, os portugueses viveram anos de perda de rendimentos, de emprego e de direitos sociais

e laborais. Foram anos de projetos familiares e profissionais adiados, de absoluta incerteza, de instabilidade e

de destruição da confiança na política e nas instituições da nossa democracia. Foram anos em que os

portugueses se sentiram desrespeitados na sua dignidade pessoal, social e nacional.

Só quem não percebeu o que aconteceu entre 2011 e 2015 é que não entende que era prioritário mostrar

aos portugueses que não eram culpados, que não tinham vivido vidas excêntricas e que, ao contrário.…

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Os culpados estão aí todos!

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O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares: — … do que lhes foram dizendo durante esses

quatro anos…

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Um, dois, três, quatro: estão aí todos!

O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares: — Repito, e que, ao contrário do que lhes

foram dizendo durante esses quatro anos, era mesmo possível viver melhor em Portugal.

Aplausos do PS.

A recuperação de direitos e de rendimentos era uma obrigação económica e social, mas, acima de tudo, era

uma obrigação moral. O povo português tinha o direito a viver melhor, a ter os seus contratos respeitados, a

ganhar mais, a voltar a ter esperança e a confiar no futuro deste País.

Aplausos do PS.

É por isso que, quando aumentamos as pensões, não estamos a dar nada a ninguém.

Protestos da Deputada do PSD Ângela Guerra.

Estamos apenas a respeitar quem trabalhou uma vida inteira e merece uma reforma com dignidade.

Aplausos do PS.

Este povo reformado, que não faz greve nem se manifesta, não é só de Lisboa, é de Vouzela, é de Santa

Comba Dão, é de Pedrógão, é de Seia, é de Murça, é de Castelo de Paiva.

Aplausos do PS.

É do norte e do sul! É do litoral e é do interior!

São homens e mulheres que vivem velhices duras, que partilham as despesas dos netos e dos filhos. São

homens e mulheres que construíram o País que conhecemos. Não lhes estamos a dar nada, estamos apenas

a pagar uma dívida que temos para com eles.

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do PSD Ângela Guerra.

Quando baixamos os impostos para os trabalhadores do setor privado e do setor público que menos ganham,

em Portugal, não lhes estamos a dar nada, estamos, simplesmente, a baixar os impostos para quem mais

precisa. Não estamos a falar de clientelas organizadas, estamos a falar de pessoas concretas do Minho, do

Algarve, de Trás-os-Montes ou dos Açores. Estamos a falar dos trabalhadores dos serviços, do turismo, da

indústria de moldes, da metalomecânica, dos sapateiros e das gaspeadeiras, que fazem os melhores sapatos

do mundo.

Aplausos do PS.

Estamos a falar dos trabalhadores que fazem as camisas e os fatos das melhores marcas do mundo ou dos

trabalhadores que fazem o mobiliário que não se estraga ao fim de um ano.

Protestos do PSD.

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Estamos a falar de homens e mulheres com sonhos. Não lhes estamos a dar nada, estamos só a respeitar

quem trabalha.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Pedro Passos Coelho.

Quando pomos fim aos cortes salariais, quando descongelamos as carreiras dos funcionários públicos ou

quando regularizamos a situação de dezenas de milhares de trabalhadores precários no Estado, não se

esqueçam de quem estamos a falar, falamos das mulheres e homens que nos recebem num centro de saúde

ou num hospital, que ensinam os nossos filhos, que garantem a nossa segurança e que limpam as nossas

cidades.

Aplausos do PS.

São homens e mulheres com vida como os outros mas que, durante os últimos anos, foram maltratados,

humilhados e desconsiderados.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Mais uma vez: não lhes estamos a dar nada que não seja seu por direito, nem a fazer nenhum favor.

Protestos do PSD.

Estamos apenas a cumprir a lei e os contratos que o Estado assinou com eles.

Aplausos do PS.

E nenhum País merece respeito se não começa por cumprir os contratos dentro do próprio Estado.

Protestos de Deputados do PSD.

Mas é também de respeito que se trata quando fazemos tudo isto ao mesmo tempo que reduzimos o défice

e a dívida pública.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — A dívida?

O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares: — Sabemos melhor do que ninguém que o

nosso povo precisa de sentir que estas conquistas são seguras e sustentáveis.

É por isso que temos orgulho em apresentar um Orçamento com as contas certas, que nos vai permitir reduzir

novamente o défice orçamental e a dívida pública. E fazemo-lo hoje com a credibilidade adicional conquistada

com a execução dos anteriores Orçamentos, com a saída do procedimento por défice excessivo e com a

melhoria do rating da República Portuguesa.

Foi mesmo possível conquistar e fazer isto tudo em apenas dois anos!

Aplausos do PS.

Este Orçamento tem sido criticado pela ausência de reformas, repito, de reformas. Permitam-me um

comentário: tenho estado atento ao debate interno do PSD…

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Vozes do PSD: — Oh!

O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares: — É verdade!

… e não consigo identificar as famigeradas reformas de que tanto falam. Não encontrei, aliás, mais do que

vagas proclamações e percebe-se porquê!

Protestos do PSD.

O conceito de reforma para a direita é privatizar, liberalizar e desregular. Para a direita, reforma que é reforma

tem de doer!

Aplausos do PS.

O que o PSD e a direita política em Portugal não entendem é que, para nós, reformas tem outro significado.

Para nós, reformas são avanços, não são recuos. Fazer reformas não é privatizar, é investir.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Não é liberalizar, é proteger; não é desregular, é inovar.

Para nós, as reformas melhoram a vida das pessoas, não as prejudicam.

Protestos de Deputados do PSD.

Para nós, reformar a segurança social não é cortar pensões, aumentar as contribuições dos trabalhadores

ou privatizar partes do sistema público.

Para nós, reformar a segurança social no atual contexto tecnológico passa por pôr os rendimentos do capital

também a financiar o sistema. É isso que fazemos neste Orçamento com a consignação de dois pontos

percentuais de IRC à segurança social.

O que é que fez o PSD? Votou contra!

Aplausos do PS.

Reformar o Serviço Nacional de Saúde é garantir que todos os portugueses tenham médico de família, é

continuar a alargar a rede de cuidados continuados, é construir novos hospitais e é isso que estamos a fazer.

Protestos de Deputados do PSD.

Reformar a educação é garantir que nenhuma criança no território português fica impedida de frequentar o

pré-escolar por falta de oferta. É garantir a gratuitidade dos manuais escolares, é reduzir o número de alunos

por turma e é isso que estamos a fazer.

São os inúmeros avanços que esta maioria tem conseguido em todas estas áreas que têm contribuído para

progressivamente concretizar uma importante reforma estrutural tão silenciosa que não se encontra nos

relatórios internacionais sobre Portugal.

É uma reforma que, num dos países mais desiguais da Europa, permite distribuir a riqueza criada de forma

mais justa e mais respeitadora de quem vive do seu trabalho.

Estas são as reformas que queremos e estamos a fazer e que nos permitem sonhar um País mais justo, livre

e próspero no futuro.

Não faremos as reformas que a direita gostaria que fizéssemos.

Risos dos Deputados do PSD Pedro Passos Coelho e Hugo Lopes Soares.

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Não porque esta solução do Governo não as permite mas porque o Partido Socialista, pura e simplesmente,

não concorda com elas!

Aplausos do PS.

Este Orçamento foi acusado por alguns de gastar tudo no presente e de não acautelar o futuro do País. A

direita tem uma visão sacrificial de futuro: o futuro será melhor se congelarmos e esmagarmos o presente,

mesmo que isso prolongue os nossos défices do passado.

Pensamos de forma diferente: o futuro será melhor se investirmos agora, porque o futuro constrói-se agora,

constrói-se semeando hoje para colher amanhã.

Protestos de Deputados do PSD.

Para esta maioria, subir o salário mínimo, recuperar os mínimos sociais que protegem os mais frágeis da

pobreza, sim, é investir no futuro.

Aplausos do PS.

Baixar o IRS para as famílias com baixos e médios rendimentos, aumentar o abono de família, sim, é investir

no futuro.

Recuperar os serviços abandonados, apostar em infraestruturas essenciais para o desenvolvimento do País,

sim, é investir no futuro.

Cumprir contratos com pensionistas e trabalhadores do Estado, sim, é investir no futuro, porque ninguém

acreditará nos contratos futuros com o Estado se este não for capaz de respeitar os contratos passados.

Protestos de Deputados do PSD.

O debate sobre o futuro é também um debate muito importante sobre a criação de riqueza. Este é, permitam-

me, o debate entre iludidos e realistas. É o debate entre quem continua iludido pelo poder criador da destruição

e quem sabe como se organiza uma economia que inova e contribui para uma sociedade decente. É o debate

entre uma política fiscal esbanjadora e ineficaz e uma política económica inteligente e rigorosa.

Ficou claro durante este debate orçamental que se a direita estivesse no poder continuaria a cometer os

mesmos erros do passado. A direita continua a achar que uma economia pode crescer e um país desenvolver-

se apertando o cinto às famílias e a despejar dinheiro para cima do número reduzido de empresas que pagam

IRC.

Aplausos do PS.

Na realidade, PSD e CDS nunca chegaram a perceber que as empresas não investem nem contratam e

muitas acabam até por encerrar se não tiverem a quem vender. E agora, no debate na especialidade, estes

partidos mostraram não apenas quem são as suas clientelas, mas também que continuam sem perceber como

funciona uma economia moderna.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

E não vale a pena responderem com as exportações, porque não há economias fortes sem mercados

internos fortes.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

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Enquanto o PSD e o CDS se propunham atirar para cima das empresas, de forma cega e transversal, 500

milhões de euros de dinheiro público, este Governo prefere aplicar esses recursos no financiamento de uma

política pública de apoio às empresas que seja criteriosa, seletiva e inteligente. Neste Orçamento, temos um

importante pacote sobre capitalização de empresas que a direita tudo fez para ignorar.

Não precisamos de demagógicas transferências de recursos do Estado para as empresas. Precisamos de

apoios e incentivos que nos permitam ter empresas robustas, com capacidade de investimento e criação de

emprego de qualidade.

As empresas não são todas iguais e não devem ter todas o mesmo incentivo. As empresas que devemos

privilegiar são as que criam emprego estável, as que inovam, as que operam nos setores transacionáveis, as

que se capitalizam.

Uma política económica que prepara o futuro é uma política que investe nas qualificações, na ciência, na

transferência de conhecimento para as empresas, no apoio a novos projetos empresariais, nos nossos recursos

naturais, na modernização dos nossos setores tradicionais, nas exportações, mas também na substituição de

importações, e, para isso, são necessários recursos.

Este Governo não acredita no poder regenerador da destruição e não atira milhões de euros para cima de

algumas empresas só para dizer que tem medidas para elas.

Protestos do Deputado do PSD António Leitão Amaro.

O que faz é trabalhar todos os dias com os nossos empresários para resolver problemas e capacitar, qualificar

e modernizar as nossas empresas e a nossa economia.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo e esta maioria nasceram sob o signo da urgência. Há

dois anos era urgente cumprir a Constituição, aumentar o rendimento das famílias, recuperar o emprego,

estancar a emigração em massa, aumentar o investimento, estabilizar o sistema financeiro.

Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

Está a aumentar 30% em 2017!

Era, sobretudo, urgente mostrar que a página da nossa História recente, que estes quatro partidos

conseguiram virar, era também uma viragem sustentável na governação, nas políticas, nas contas públicas e

nos resultados da economia.

Hoje, podemos dizer que esta maioria mostrou ser de confiança e merecedora de credibilidade,…

Aplausos do PS.

… porque é de credibilidade que temos também de falar.

Este debate orçamental não mostrou apenas escolhas políticas diferentes, mostrou também que o PSD e o

CDS escolheram não ser levados a sério. Ao contrário do que tinham feito em anos anteriores, desta vez

apresentaram propostas que agravariam o défice num valor muito superior a 1000 milhões de euros, e ainda

ouvimos alguns a pedirem, como que por magia, o défice zero. O debate entre iludidos e realistas também passa

por aqui, e o PSD e o CDS perderam qualquer credibilidade para fazer alertas sobre as contas públicas. Se

querem ser respeitados no poder têm de começar por ser respeitados na oposição.

Aplausos do PS.

O que une esta maioria, ao contrário do que os seus críticos costumam dizer, não é apenas impedir que a

direita governe. Não!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É, é!

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Também é!

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O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — O que a une é muito mais forte e construtivo

do que isso. É a certeza de que, ao contrário do que durante anos nos quiseram convencer, é mesmo possível

viver melhor em Portugal; é a convicção de que essa melhoria é inseparável de um aumento dos rendimentos

das famílias, de maior justiça fiscal, de melhores serviços públicos universais, de melhores infraestruturas e de

uma política económica inteligente; e é a evidência de que para tudo isto o País precisa de um governo

competente, capaz de representar e respeitar os portugueses.

O Governo e a maioria que o apoia estão conscientes de que o País ainda tem muitos problemas de pobreza,

de injustiça, de precariedade. A recuperação de rendimentos e de direitos era urgente e era uma obrigação

moral, mas ainda há muito trabalho para fazer.

Precisamos de investir mais nos nossos serviços públicos e infraestruturas, precisamos de modernizar e de

qualificar a nossa economia, precisamos de preparar agora o País para os desafios das próximas décadas, e

queremos fazê-lo com a mesma competência com que governamos o presente.

Mas, no momento em que este Parlamento se prepara para aprovar o terceiro Orçamento desta maioria, hoje

já sabemos que era possível governar sem culpar os portugueses; que era possível governar sem desrespeitar

a Constituição; que era possível governar sem dividir o nosso povo; que era possível governar sem recorrer ao

medo. O povo recuperou a dignidade, o orgulho no seu País, a confiança numa vida melhor.

A maior vitória do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista Português e do Partido

Ecologista «Os Verdes» foi provar que era mesmo possível viver melhor em Portugal.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, enquanto os serviços preparam o sistema eletrónico para possibilitar

que nos registemos eletronicamente, queria agradecer a todos os meus colegas da Mesa da Assembleia da

República a participação muito forte que tiveram neste debate, sendo muito justo salientar o trabalho

absolutamente extraordinário que aqui desempenharam ao longo dos dias o Vice-Presidente Jorge Lacão e a

Secretária Idália Serrão.

Queria também saudar e agradecer a todos os membros da Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa — sobretudo, à Presidente da Comissão e a toda a mesa — que, ao longo dos

dias, durante dia e noite, trabalharam para que o momento da votação final global das propostas de lei das

Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2018 fosse possível.

Queria, ainda, agradecer a todos os trabalhadores da Assembleia da República que, nas comissões e no

Plenário, também permitiram que este momento fosse atempadamente cumprido.

Muito obrigado a todos pelo vosso trabalho!

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, vamos passar às votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 226 presenças, às quais se acrescenta a presença dos Srs. Deputados Rita Rato,

do PCP, Gabriela Canavilhas, do PS, e Pedro Alves, do PSD, perfazendo, assim, um total de 229 Deputados,

pelo que temos quórum para proceder às votações.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de

Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 99/XIII (3.ª) — Aprova as

Grandes Opções do Plano para 2018.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

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Aplausos do PS, de pé.

Vamos, agora, proceder à votação final global da proposta de lei n.º 100/XIII (3.ª) — Aprova o Orçamento do

Estado para 2018, com as alterações entretanto aprovadas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Aplausos do PS, de pé.

Está, assim, aprovado o Orçamento do Estado para 2018.

Srs. Deputados, não se esqueçam que, durante os próximos 20 minutos, estão abertas as urnas para as

eleições de vários órgãos externos, designadamente o Conselho Superior de Segurança Interna, o Conselho

Regulador da ERC — Entidade Reguladora para a Comunicação Social e o Conselho de Fiscalização do

Sistema de Informações da República Portuguesa.

A Sr.ª Margarida Marques (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Margarida Marques (PS): — Sr. Presidente, é para informar que eu própria e os Srs. Deputados Jorge

Lacão, Porfírio Silva, Pedro Bacelar de Vasconcelos, Alexandre Quintanilha e Edite Estrela apresentaremos uma

declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que eu e as Sr.as Deputadas Maria Mercês

Borges e Carla Barros iremos apresentar uma declaração de voto sobre as duas propostas de lei que acabaram

de ser votadas.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, a próxima reunião realizar-se-á amanhã com a discussão de várias iniciativas legislativas.

Do primeiro ponto consta a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 101/XIII (3.ª) — Estabelece

as regras relativas às ações de indemnização por infração ao direito da concorrência, transpondo a Diretiva

2014/104/EU.

Do segundo ponto consta a apreciação, também na generalidade, da proposta de lei n.º 102/XIII (3.ª) —

Autoriza o Governo a descriminalizar e a prever como ilícito contraordenacional a execução pública não

autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente.

Segue-se, no terceiro ponto, a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 624/XIII (3.ª) — Altera o

Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro, e a Lei n.º 153/2015, de 14 de setembro, no âmbito das avaliações

de imóveis (PS), 625/XIII (3.ª) — Visa reforçar a regulação da avaliação do caráter adequado das operações

relativas a instrumentos financeiros (PS), 626/XIII (3.ª) — Visa reforçar a regulação dos códigos de conduta das

instituições de crédito (PS), 627/XIII (3.ª) — Visa reforçar a regulação relativa aos consultores para investimento

autónomos e colaboradores de intermediários financeiros que exercem a atividade de consultoria para

investimento (PS), 628/XIII (3.ª) — Visa reforçar a regulação da concessão de crédito por instituições de crédito

a titulares de participações qualificadas (PS), 629/XIII (3.ª) — Visa reforçar a regulação relativa aos deveres de

informação contratual e periódica a prestar aos investidores em instrumentos financeiros (PS), 630/XIII (3.ª) —

Visa reforçar a regulação das obrigações das instituições de crédito na comercialização de depósitos e produtos

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de crédito (PS), 631/XIII (3.ª) — Visa reforçar a regulação relativa às ofertas particulares de valores mobiliários

(PS), 632/XIII (3.ª) — Visa reforçar a regulação da organização interna dos intermediários financeiros (PS),

633/XIII (3.ª) — Visa reforçar os poderes de supervisão do Banco de Portugal (PS) e 634/XIII (3.ª) — Visa

reforçar a regulação da remuneração dos colaboradores dos intermediários financeiros e das instituições de

crédito (PS).

Por fim, no quarto ponto, será apreciada a petição n.º 267/XIII (2.) — Solicitam a intervenção da Assembleia

da República junto do Governo no sentido da salvaguarda e preservação do património industrial da Fábrica

Robinson (Luís Manuel Madeira Pargana e outros), juntamente com os projetos de resolução n.os 898/XIII (2.ª)

— Recomenda ao Governo a salvaguarda do património industrial corticeiro da Robinson (PSD), 1123/XIII (3.ª)

— Recomenda ao Governo que salve e valorize o património industrial corticeiro da Fábrica Robinson em

Portalegre (Os Verdes), 1126/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de soluções que permitam a

preservação e salvaguarda do património industrial da Fábrica Robinson (PS), 1128/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo que, em conjunto com a Câmara Municipal de Portalegre e com a Fundação Robinson, desenvolva um

programa de recuperação, de salvaguarda e de preservação do património cultural, nomeadamente espólio

arqueológico-industrial, da Sociedade Corticeira Robinson Bros, SA (CDS-PP), 1129/XIII (3.ª) — Recomenda a

salvaguarda, valorização e dinamização da antiga Fábrica Robinson, em Portalegre, e do seu património

industrial corticeiro (PCP), 1136/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas com caráter de urgência

para a salvaguarda do património da Fábrica Robinson em Portalegre (BE) e 1143/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo que adote medidas para a recuperação, preservação e salvaguarda do património industrial da antiga

Fábrica Robinson em Portalegre (PAN).

Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 48 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativas à proposta 329-C, do BE, de aditamento de um artigo 215.º-A à proposta de lei n.º 100/XIII (3.ª):

Governo, Partido Socialista e Bloco de Esquerda envolveram-se numa inenarrável e sinuosa sequência de

comportamentos a propósito de uma pretensa nova contribuição sobre certas empresas produtoras de energias

renováveis.

O Bloco de Esquerda começara por apresentar uma certa proposta, que veio a substituir por uma segunda

já com solução diferente, para já depois do prazo e em cima da votação vir apresentar afinal uma terceira versão.

Primeiro, o BE propunha que o Governo viesse a legislar no futuro sobre uma eventual contribuição. No final,

substituiu-a pela criação imediata de uma nova contribuição a pagar por um conjunto de empresas do setor das

energias renováveis.

No debate, o Bloco de Esquerda confirmou o pleno envolvimento do Governo na preparação desta proposta,

afirmando que a mesma fora negociada e preparada conjuntamente com os Ministérios da Economia e das

Finanças.

O Partido Socialista em menos de três dias votou num sentido e no seu contrário. Sem qualquer explicação

ou fundamento, passou do voto a favor ao voto contra.

O PSD não apoiou nem votou a favor da proposta do Bloco de Esquerda para a criação de uma contribuição

sobre os produtores de energias renováveis. Também assim, o PSD votou contra a proposta de lei do Orçamento

do Estado para 2018, na generalidade e na votação final global. Assim, o PSD não contribuiu, nem contribuiria,

para a aprovação desta contribuição proposta pelo Bloco de Esquerda (e inicialmente apoiada pelo PS). A

abstenção do PSD nesta votação não só não contribuiu ou contribuiria para a aprovação da proposta do BE,

como foi instrumental para uma clarificação do Partido Socialista, que teve assim de assumir a sua

responsabilidade e finalmente optar pela posição oposta aos discursos demagógicos que vários dos seus

responsáveis tantas vezes têm proferido.

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Em primeiro lugar, em todos os sucessivos Orçamentos de 2016, 2017 e 2018, o PSD tem-se manifestado

desfavorável à criação de novos impostos, taxas e contribuições. Sobre cidadãos, famílias ou empresas. A

continuação de uma consolidação orçamental sustentada e estrutural deveria e poderia ter ocorrido sem

medidas de aumentos de impostos e contribuições sobre famílias e empresas.

Em segundo lugar, o PSD é desfavorável a esta específica proposta do Bloco de Esquerda. Pela forma e

pela substância.

Na forma, porque a proposta surge em modo de substituição, à última hora, sem estudo, debate e avaliação

de impactos.

Na substância, o PSD é desfavorável porque: (a) em tempos de normalidade não se criam novos tributos

sobre preços fixados pelo Estado em concursos públicos internacionais. Contribuições especiais que, no limite,

poderiam ser ponderadas em tempos de emergência financeira não são admissíveis em período de normalidade

(que o Governo diz repetidamente que já alcançámos). A esta proposta do BE falta o fundamento e sobra a

mensagem errada aos investidores internacionais de que o País tanto precisa para fazer face ao seu elevado

nível de endividamento externo; (b) e o PSD é desfavorável porque medidas unilaterais deste tipo criam uma

penalização efetiva sobre um certo modo de produção de energia — o renovável — que Portugal precisa, pode

e deve apostar. Assim é, pela dependência de petróleo que não temos, pelos recursos energéticos renováveis

que temos e podemos aproveitar, pelos compromissos internacionais de Portugal no combate às alterações

climáticas e pelo caminho pioneiro trilhado pelo País no desenvolvimento e aproveitamento das energias

renováveis.

Naturalmente que a promoção das energias renováveis, assim como a garantia de um sistema

electroprodutor robusto em Portugal, têm de ser conjugadas com as preocupações com os custos a suportar

pelos consumidores domésticos e industriais (assegurando acessibilidade económica e competitividade) e com

a sustentabilidade financeira de longo prazo, designadamente pela redução da dívida tarifária e não acumulação

de mais défices tarifários. O PSD leva muito a sério este desafio dos preços e custos de energia, que é

naturalmente um desafio permanente. O escrutínio permanente dos preços da energia pagos pelos clientes e

dos rendimentos obtidos pelos produtores é importante, mas não se pode resumir a, ou confundir com, medidas

unilaterais, impreparadas, com elevadíssimos riscos de litigância e geradoras de custos superiores no médio e

longo prazo.

Pelo contrário, o último Governo PSD/CDS atuou decisivamente sobre os custos da energia elétrica pagos

em Portugal e os rendimentos dos electroprodutores, adotando várias medidas que puderam anular o défice

tarifário, iniciar a redução da dívida tarifária e reduzir as chamadas «rendas» de modo a evitar os grandes

aumentos de tarifas que aconteceriam devido às opções e decisões do anterior Governo PS.

A atuação do Governo PSD/CDS evidencia esse equilíbrio entre estímulo das energias renováveis e a

contenção de custos, como se pode verificar pelos seguintes casos: o peso das energias renováveis na

eletricidade aumentou de 45%, em 2011, para 62%, em 2014; a introdução do regime do autoconsumo de

energia de modo a que, sem onerar os outros consumidores, cada cidadão possa produzir, em casa, a energia

de que necessita; o corte de mais de 3000 milhões de euros nas rendas excessivas no setor da energia; a

generalização dos combustíveis low-cost e a introdução dos preços de referência nos combustíveis; o

alargamento da tarifa social da eletricidade, com um desconto de 34% na tarifa; a dinamização da mobilidade

elétrica, através dos incentivos da fiscalidade verde, da liberalização da rede de carregamento, do fomento do

carregamento nas residências e nos locais de trabalho e da introdução de 1200 veículos elétricos na

Administração Pública; a aplicação de uma contribuição extraordinária sobre o setor da energia e o alargamento

aos contratos de importação de gás em regime take-or-pay proporcionando uma redução nas tarifas de gás

superior a 5%.

Aquele Governo PSD/CDS foi, assim, e até agora, o único que agiu e efetivamente reduziu «rendas» na

energia e impediu agravamentos tarifários para os clientes.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, Pedro Passos Coelho — Hugo Lopes Soares — Luís Leite

Ramos — António Costa Silva — Duarte Pacheco.

——

Página 55

28 DE NOVEMBRO DE 2017

55

Durante a presença da troica em Portugal, e mesmo após a sua saída, foram vários os relatórios das

instituições internacionais (FMI e Comissão Europeia) que alertaram para as rendas excessivas no setor da

energia. Também as organizações da sociedade civil portuguesa de defesa dos consumidores (e.g. DECO) têm

alertado para a necessidade de reduzir as rendas excessivas na energia. Em relação a «indústrias nascentes»,

como era o caso das energias renováveis quando começaram a ser introduzidas em Portugal, justificava-se na

altura um incentivo especial através de tarifas garantidas acima do valor de mercado da energia. Com a

maturidade desses investimentos, já não se justifica manter esses incentivos. Na impossibilidade de revisão de

contratos que garantem uma rentabilidade excessiva desses investimentos, a única possibilidade de diminuir as

rendas excessivas neste setor é através de um imposto. Já existe uma contribuição extraordinária para o setor

energético (CESE) que até ao momento isentava o setor das renováveis. Caso a proposta do BE fosse aprovada

haveria um alargamento dessa contribuição às renováveis.

A proposta do Bloco de Esquerda é equilibrada, pois a «contribuição solidária», na prática um imposto, tem

uma taxa de 30% sobre a diferença entre a tarifa garantida e o preço médio da eletricidade, é não repercutível,

direta ou indiretamente, nos consumidores e está consignada à redução do défice tarifário. Tem ainda um

conjunto de isenções relevantes para pequenos ou micro produtores, nomeadamente a produção de eletricidade

para autoconsumo.

Apenas por razões de disciplina de voto em sede de Orçamentos de Estado, voluntariamente aceite ao

integrar a lista do PS, não divergi do sentido de voto do PS contra a proposta do BE. Na ausência dessa

disciplina, teria votado essa proposta favoravelmente.

O Deputado do PS, Paulo Trigo Pereira.

———

Relativa à proposta de lei n.º 99/XIII (3.ª):

Votámos a favor das Grandes Opções do Plano (GOP) para 2018; elas são instrumento que permite, e bem,

a realização do Programa do Governo. Um ponto leva à nossa preocupação que justifica esta declaração de

voto.

O Estado de direito é um dos valores fundamentais da União Europeia. É mesmo um pré-requisito para que

um país que tem a ambição de se tornar candidato à União Europeia terá de respeitar; dito um dos critérios de

Copenhaga. Para além disso, no seu Programa de Trabalho para 2018, a Comissão Europeia anuncia que irá

apresentar uma iniciativa política que visa reforçar o respeito pelo Estado de direito na União Europeia.

A nossa declaração de voto reflete uma manifestação de alerta e incentivo para a importância da defesa do

Estado de direito nos Estados-Membros da União Europeia, reforçando o propósito declarado pelo Governo —

mas não explícito nas GOP — quanto a manifestar consistentemente a sua vontade em continuar a defender o

Estado de direito na União Europeia.

Os Deputados do PS, Margarida Marques — Jorge Lacão — Porfírio Silva — Bacelar de Vasconcelos —

Alexandre Quintanilha — Edite Estrela.

———

Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PSD Pedro Roque não foi entregue no prazo

previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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