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I SÉRIE — NÚMERO 20

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O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (João Leão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Venho

aqui falar, em primeiro lugar, da dotação centralizada para a prevenção e combate aos incêndios.

Esta dotação, de 186 milhões de euros, faz parte de um pacote global de 696 milhões de euros que, para o

próximo ano, vai ser dedicado, em primeiro lugar, à recuperação dos estragos provocados pelos incêndios, em

segundo lugar, ao fortalecimento da prevenção e, em terceiro lugar, ao combate aos incêndios.

Este pacote de 696 milhões de euros inclui 300 milhões de euros para a reconstrução de habitações e da

capacidade produtiva das empresas e para a manutenção do emprego nas zonas afetadas.

Envolve, também, cerca de 300 milhões de euros na área da prevenção e da floresta e mais 50 milhões de

euros para fortalecer os meios de combate aos incêndios.

Destacam-se, nestas áreas: faixas de segurança para as populações, na rede de proteção das aldeias em

áreas de maior perigo; 100 novas equipas de sapadores; equipamento para sapadores e outras forças de

proteção civil; reforço e recrutamento na área de combate aos incêndios, designadamente na GNR, com novos

GIPS (Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro), e noutras forças de segurança, reforço dos meios aéreos

de combate e no que respeita ao SIRESP.

Quero referir que este plano muito abrangente e ambicioso e esta dotação são uma resposta a um problema

estrutural do País e às principais recomendações identificadas pela Comissão Técnica Independente.

Por último, queria dizer que este é mais um Orçamento do Estado responsável e equilibrado, um Orçamento

que pretende dar continuidade aos dois orçamentos anteriores. E porquê um Orçamento de continuidade?

Porque nos últimos dois anos o País conseguiu ter Orçamentos que…

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que conclua, por favor.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — … responderam às principais preocupações do País,

apostando no crescimento da economia e do emprego, repondo direitos e rendimentos, ao mesmo tempo que

asseguram uma trajetória responsável das contas públicas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

CDS avoca aqui, hoje, o famoso artigo 31.º porque entendemos que o fim do regime simplificado, que,

infelizmente, o Governo decretou, suportado pelos partidos que o apoiam, deve ser votado no Plenário.

De todos os discursos que temos ouvido sobre simplificação, facilitação e iniciativa privada, com a votação

deste artigo cai a máscara. Esta nova maioria da geringonça, esta nova maioria das esquerdas desconfia da

iniciativa privada, suspeita de quem trabalha e faz pela vida por sua própria iniciativa e acha normal e razoável

que, em vez de um regime simplificado, haja um regime complicado. Essa é uma alteração pela qual hoje, aqui,

todos têm de se responsabilizar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa, do Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Testa, há dias, o Sr. Primeiro-Ministro

referia-se à necessidade de ter nervos de aço para enfrentar o processo de descongelamento das carreiras dos

professores.

Faltaram nervos de aço ao Governo para enfrentar a pressão do lóbi da energia nestes dias e faltam nervos

de aço ao Sr. Deputado e ao Grupo Parlamentar para hoje assumirem, perante a Câmara, as razões de uma

mudança de posição. Ficarão os donos das empresas elétricas os únicos a saber as razões que levaram o PS

a alterar o seu sentido de voto?

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