28 DE NOVEMBRO DE 2017

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: A proposta de Orçamento do Estado para 2018 prossegue o cumprimento da posição conjunta

assinada entre Os Verdes e o PS no que respeita, designadamente, à recuperação de rendimentos das famílias,

ao alívio fiscal para quem trabalha ou à necessidade de investir em setores determinantes, como a saúde e a

educação. Essa foi, de resto, uma condição de Os Verdes para que, logo na votação na generalidade, houvesse

um voto favorável dos ecologistas em relação a este Orçamento.

Em abono da verdade, importa referir que, num ou noutro momento, o PS tem tido a tentação de contrariar

a posição conjunta assinada com Os Verdes. Fê-lo em relação à tentativa de diminuir a TSU para as entidades

patronais a troco do aumento do salário mínimo nacional e, também, quando tentou que a sobretaxa de IRS

pudesse ainda prolongar-se, nalguns casos, pelo ano de 2018. Importa, portanto, relembrar, com insistência,

que a posição conjunta é uma das bases para que possam ser asseguradas mudanças de que o País precisa.

Assim, neste Orçamento, a sobretaxa de IRS é definitivamente eliminada para todos e, com a alteração dos

escalões do IRS, dá-se um passo importante para a redução do brutal aumento de impostos que o Governo

PSD/CDS impôs aos portugueses. Simultaneamente, as empresas com mais lucros são chamadas a dar uma

maior contribuição em sede de IRC. É uma lógica oposta à da opção fiscal da direita, que sempre procurou

sacrificar os portugueses carregando nos impostos sobre o trabalho e em vários impostos indiretos para, assim,

compensar o alívio dos impostos pagos pelas grandes empresas, que têm lucros chorudos.

Os Verdes realçam, também, o facto de este Orçamento assumir o aumento de apoios sociais muito

relevantes para o combate à pobreza no País, o facto de falar mais verdade quando deixa de ficcionar os

salários, promovendo o fim do pagamento do subsídio de Natal em duodécimos e o facto de acabar com o

insustentável congelamento das carreiras.

Em relação a este último aspeto, lamentamos que o PS não tenha aproveitado a proposta de Os Verdes

apresentada durante a discussão deste Orçamento que estabelecia a contagem de todo o tempo de serviço

prestado para efeitos de descongelamento de carreiras, tendo em conta que não é possível aceitar que seja

passada uma borracha por quase uma década de trabalho no que se refere à progressão de carreiras. Essa

matéria fica, agora, relegada para o plano da negociação com os sindicatos, mas Os Verdes pedem bom senso

ao Governo para não gerar injustiças incompreensíveis a partir de um bom princípio estabelecido na nossa

posição conjunta que é, justamente, o do descongelamento das carreiras.

Na discussão do Orçamento na especialidade, Os Verdes apresentaram um conjunto de propostas com

implicações muito diretas na qualidade de vida das pessoas e da sociedade em geral.

Negociámos, propusemos e foi aprovada uma proposta que implica, efetivamente, a redução do número de

alunos por turma no primeiro ano de cada ciclo do ensino básico. Esta medida é determinante para garantir

melhores condições de aprendizagem na escola pública, que não pode ser entendida como um depósito de

crianças e jovens.

Por iniciativa de Os Verdes, as nossas crianças e jovens estudantes beneficiarão também, a partir do próximo

ano letivo, de um desconto de 25% no passe 4-18. É uma medida que tem também implicações ambientais

relevantes por via do fomento da utilização do transporte coletivo.

Também por proposta de Os Verdes, a conservação da natureza não foi esquecida, prosseguindo-se, no ano

de 2018, o aumento de mais 15% no corpo de vigilantes da natureza. O reforço destes meios humanos no

terreno, juntamente com o reforço de equipas de sapadores florestais e da retoma do corpo de guardas florestais,

é determinante para prevenir os incêndios florestais que têm devastado o País.

É tempo de investir seriamente na prevenção dos fogos e, por isso, realçamos também a proposta de Os

Verdes, aprovada para a entrada em vigor em 1 de janeiro, das alterações ao regime de arborização,

antecipando as regras que estancarão o crescimento da área e das imensas manchas contínuas de eucalipto

na nossa floresta. Só lamentamos que não tenha sido aprovada a proposta de Os Verdes para a criação de uma

contribuição extraordinária para o setor das celuloses, com vista a gerar mais uma fonte de receita para o

incentivo à plantação de espécies autóctones de modo a gerar maior resistência nos espaços florestais.

Os Verdes conquistaram também, neste Orçamento, 2 milhões de euros para a construção e a modernização

de centros de recolha de animais de modo a contribuir para que todos os municípios sejam dotados destas

instalações. É um passo relevante no que respeita ao bem-estar animal, mas é preciso ir mais longe e gerar

condições para o cumprimento da lei no que se refere à generalização da esterilização para controlo

populacional de animais.