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28 DE NOVEMBRO DE 2017

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários,

Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão.

Eram 15 horas e 4 minutos.

Peço às autoridades para abrirem as portas das galerias.

Antes de prosseguirmos com os nossos trabalhos, lembro aos Srs. Deputados que estão a decorrer as

eleições para vários órgãos externos: Conselho Superior de Segurança Interna, Conselho Regulador da ERC

(Entidade Reguladora para a Comunicação Social) e Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da

República Portuguesa.

Entramos, desde já, no ponto seguinte da ordem do dia, com a discussão das normas do Orçamento do

Estado avocadas pelo Plenário e respetivas votações, tendo o Governo, cada Grupo Parlamentar e o PAN 5

minutos disponíveis para usar da palavra.

Antes de iniciarmos este debate, dou a palavra ao Sr. Secretário para dar conta do expediente.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, as seguintes iniciativas: proposta de lei n.º 105/XIII (3.ª) — Autoriza o Governo a criar o Sistema

Nacional de Embarcações e Marítimos, que baixa à 7.ª Comissão, e projeto de lei n.º 667/XIII (3.ª) — 45.ª

alteração ao Código Penal, qualificando o crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro

(PSD), que baixa à 1.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, começar a discussão das normas avocadas.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP avoca

para votação em Plenário a sua proposta 27-C, de aditamento de um artigo 127.º-A — Isenção de custas para

os sinistrados no trabalho.

O PCP propõe, assim, a isenção de custas processuais para os trabalhadores sinistrados do trabalho e com

doença profissional, independentemente da sua representação em juízo, em processos fundados nas causas

emergentes do acidente ou da doença, garantindo a estes trabalhadores possibilidades acrescidas de acesso à

justiça, de forma a poderem fazer valer os seus direitos.

Foi aprovada, na passada sexta-feira, a proposta do PCP que, já em 2018, reduz para metade o custo do

atestado de incapacidade multiuso, apontando a sua gratuitidade para 2019. A aprovação desta proposta do

PCP é de significativa importância na vida de milhares de pessoas com deficiência, sendo da mais inteira justiça

este caminho de gratuitidade, que foi assumido com a aprovação da proposta do PCP. Naturalmente que

havendo também uma proposta do BE, hoje em discussão, que reduz para metade o custo do atestado para o

próximo ano, acompanhamos essa proposta.

A aprovação desta proposta do PCP sobre o atestado multiuso respondeu a necessidades sentidas pelas

pessoas com deficiência e é também de significativa importância a aprovação da proposta do PCP de isenção

de custas para os trabalhadores sinistrados do trabalho ou com doença profissional, respondendo a

reivindicações de muitos anos e repondo um direito destes trabalhadores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Neste momento a Mesa não regista mais inscrições para uso da palavra no período de

avocações. Como os Srs. Deputados sabem, não é obrigatório haver inscrições e os 5 minutos atribuídos são o

tempo máximo que cada grupo parlamentar pode usar. Se não houver mais inscrições passamos então ao ponto

seguinte da nossa ordem do dia.

Entretanto, a Mesa regista uma inscrição, pelo que dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado

Jorge Costa.

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