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28 DE NOVEMBRO DE 2017

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Permitam-me, então, intervir sobre esta questão do IMI nos territórios ardidos para dizer ao Sr. Deputado

Leitão Amaro que estive e estarei nestes territórios — na próxima quarta-feira estarei em Penacova —, por isso

sou testemunha do enorme trabalho que as autarquias têm tido no acompanhamento e no encontrar soluções

para estes territórios e para esta população.

Permito-me frisar neste Hemiciclo que, embora por vezes nem todos nos lembremos, o IMI é uma receita

municipal, exclusivamente municipal, em que, efetivamente, os Srs. Deputados, ano após ano,…

Protestos do PSD.

…interferem. Mas é uma receita municipal.

E permitam-me também lembrar a alguns de vós que as autarquias são independentes.

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Ah!

O Sr. Secretário de Estado das Autarquias Locais: — Esse respeito está consagrado na Constituição,

deve ser visto e não pode ser esquecido.

Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.

Queria lembrar-vos também que desde este ano, 2017, por força do Orçamento do Estado aprovado em

2016, os municípios passaram a ter competência para isentar de IMI quem bem entenderem, através de

regulamento próprio aprovado pela assembleia municipal.

Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.

E quem melhor, nestes territórios, que os municípios para dizerem quem é que ficará isento e qual será a

extensão dessas isenções?! Nós, Governo e Partido Socialista, temos muito respeito, muita confiança e grande

parceria com as autarquias locais e entendemos que devem ser os municípios a decidirem e a deliberarem onde

é que deve haver isenção e que extensão é que essas isenções de IMI devem ter.

Assim entendemos e assim faremos.

Aplausos do PS.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é para que efeito?

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, dado que a memória parece ser curtíssima, queria

que o Sr. Presidente fizesse distribuir ao Sr. Secretário de Estado e ao Sr. Deputado Rocha Andrade um conjunto

de normas da proposta de lei do Orçamento que concedem isenções de IMI para reabilitação urbana, áreas de

localização empresarial, cooperativas, tudo razões que, segundo eles, justificaram alterações e alargamento de

isenções de IMI para estes fins,…

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Já existiam!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … que, pelos vistos, são muito mais importantes do que isentar de

pagamento de IMI casas que já não existem.

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