I SÉRIE — NÚMERO 22

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Para o Partido Ecologista «Os Verdes», nesta fase, há questões que se impõem garantir, e uma delas é

garantir que se trata da mesma forma as famílias das vítimas e todos os lesados dos incêndios florestais de

Pedrógão Grande e dos incêndios de 15 e 16 de outubro. Não pode haver discrepância entre o apoio a uns e a

outros. O que se impõe, também, é que esses apoios sejam céleres, para que, tanto quanto possível, a vida

destas pessoas possa voltar à normalidade — tanto quanto se possa voltar à normalidade nestas circunstâncias.

Impõe-se garantir também que os apoios não esbarrem em processos burocráticos, que, na prática, impedem

que esses apoios sejam efetivos. Por exemplo, os agricultores estão a queixar-se recorrentemente que há uma

enorme burocracia relativamente à possibilidade de obter apoios que sejam superiores a 5000 €. Não é possível

que os processos burocráticos acabem por inviabilizar o acesso a estes apoios.

Importa ainda garantir que os bombeiros não estejam sempre a ser confrontados com falta de meios, com

falta de dinheiro para recuperação de material vital, designadamente para o arranjo de carros acidentados ou

avariados. É, por isso, fundamental criar mecanismos mais atempados, mais expeditos e mais eficazes no apoio

aos bombeiros.

Também importa garantir, de uma vez por todas, que o paradigma da prevenção dos fogos florestais seja

efetivamente uma realidade — esta é uma matéria sobre a qual Os Verdes vêm insistindo de há longos anos a

esta parte. O grosso do financiamento vai para o combate, mas é fundamental apostar seriamente na prevenção.

E, de facto, a prevenção é a melhor forma de ajudar ao combate, para que a dimensão dos fogos florestais não

atinja cenários como tem atingido.

Sr.as e Srs. Deputados, neste debate em concreto, o contributo de Os Vedes vai, fundamentalmente, para

três questões essenciais. A primeira é que se há coisa que se tornou bastante evidente com a tragédia de

Pedrógão Grande foi que a generalidade das pessoas, confrontada com o perigo concreto do avanço do fogo,

não sabe como agir para se proteger e salvar. Ficar em casa? Atuar? Como? Fugir? Por onde?

Em rigor, em Portugal, não existe uma cultura do Estado de preparação para a autoproteção, quando perigos

desta natureza nos batem à porta. Esta é, com efeito, uma falha que o Estado tem tido para com os cidadãos:

não os preparar, informar, formar e orientar sobre como reagir a um perigo, como o de um fogo florestal.

É preciso que fique claro que este conhecimento e esta cultura de proteção pessoal, ou de autoproteção,

como lhe queiramos chamar, não implica, de modo nenhum, que o Estado estanque ou diminua os seus

dispositivos de intervenção e o seu sistema de proteção civil de auxílio a pessoas e bens, nem sequer, como é

evidente, deixe de aplicar as medidas preventivas que se impõem. De modo nenhum.

O que se pretende é que não se continue a colocar as pessoas fora do próprio sistema, procurando que elas

não sejam excluídas do paradigma de proteção e que possam estar dotadas de preparação e informação que

as possa também ajudar a reagir em situações de risco grave.

Do que se trata é mesmo de ajudar as pessoas a saber reagir. Por isso, Os Verdes propõem lançar um

programa com implementação local, regional e nacional, que contenha medidas para dotar as populações de

conhecimentos sobre como reagir em caso de fogo florestal e como melhor garantir a autoproteção. Propomos,

também, assegurar que o programa de autoproteção seja testado no terreno através de simulacros. E é

fundamental, também, envolver na concretização do programa de autoproteção a colaboração de agentes que

previnem e combatem os fogos florestais, como bombeiros, guardas florestais, vigilantes da natureza, sapadores

florestais, entre outros, e é também preciso solicitar a cooperação dos órgãos de comunicação social para

divulgar em massa os conteúdos essenciais do programa de autoproteção.

Um segundo contributo que Os Verdes trazem a este debate prende-se com aquilo que também vem

consagrado no relatório produzido pela Comissão Técnica Independente, de resto, em consonância com outros

relatórios já produzidos, inclusivamente pela Assembleia da República, a partir de outras circunstâncias

dramáticas da realidade dos fogos florestais. A verdade é que estes relatórios apontam uma fragilidade que

merece ser tida em conta, que é o facto de a maior parte das ignições que dão origem a fogos florestais terem

origem em ações negligentes e acidentais.

Não há dúvidas sobre o facto de haver ignições decorrentes de atos dolosos e de intenção criminosa. De

resto, o surgimento de centenas de ignições no mesmo dia torna difícil que não se gerem suspeitas automáticas

de fogo posto. Porém, há uma grande percentagem de ignições que, segundo os técnicos, parecem ter mesmo

origem em ações humanas negligentes. Chamamos, então, a atenção para o relatório desta Comissão Técnica

Independente, na medida em que ele alerta para o facto de as campanhas de sensibilização, que têm existido