30 DE NOVEMBRO DE 2017

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distrital seja acionado. Esta dispensa abrange os cidadãos que, cumulativamente, detenham a qualidade de

bombeiro voluntário e sejam chamados pelo respetivo corpo de bombeiros.

No fundo, o PAN considera que esta dispensa extraordinária deve ser acionada não só em caso de combate

a incêndios florestais mas igualmente em resposta a outros sinistros que, ao longo do ano, afetam todos os

municípios do nosso País, como são os episódios de cheias, inundações ou nevões, ou mesmo em eventos de

sismos ou tsunamis.

Por fim, trazemos uma terceira iniciativa onde propomos que seja criado um programa específico que

compense a perda de rendimento por alguns anos para a criação de florestas de carvalhos, castanheiros e

outras folhosas, assim fomentando que, mesmo num quadro de propriedade individual fragmentada, os

proprietários e as associações de produtores florestais se possam encaminhar para outros tipos de floresta,

menos rentáveis numa perspetiva a curto prazo, mas que a médio e a longo prazos poderão ser ainda mais

rentáveis, do ponto de vista não só dos produtores mas também da segurança e do bem coletivo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros para uma intervenção.

O Sr. José Miguel Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje, nesta

Assembleia, um conjunto com cerca de 40 diplomas que versam sobre múltiplas matérias, direta ou

indiretamente, relacionadas com os trágicos incêndios florestais deste ano. Discutir em tão pouco tempo tantos

diplomas versando sobre as mais diversas matérias é, sem dúvida, um exercício difícil, diria mesmo quase

impossível, se quisermos assegurar a credibilidade da discussão e das decisões que aqui se tomam.

Com efeito, discutir em simultâneo e em tão pouco tempo diplomas que visam tratar assuntos tão diversos

como os apoios aos agricultores, aos produtores florestais e às empresas ou o reordenamento florestal e a ajuda

às vítimas juntamente com diplomas que criam unidades militares e outros que regulam carreiras profissionais

de bombeiros ou que tratam da reparação e aquisição de habitações ou de concursos para preenchimento de

vagas na estrutura da proteção civil é obra! Diria mesmo tratar-se de um verdadeiro exercício de acrobacia

parlamentar, digno de figurar no Guinness Book of Records.

Aplausos de Deputados do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, há cerca de um mês, em 21 de outubro, o Governo materializou os compromissos

que assumiu perante os portugueses, posicionando-se do lado do consenso encontrado neste Parlamento e

assumindo todas as conclusões e recomendações da Comissão Técnica Independente designada por esta

Assembleia, sob proposta do PSD. Comprometeu-se, nomeadamente, com a reforma da prevenção e do

combate aos fogos florestais, com a profissionalização e com a capacitação dos operacionais e das suas

estruturas.

Em outubro, o Governo definiu como questões essenciais a articulação e a aproximação da prevenção e do

combate aos incêndios rurais e uma nova estratégia e organização para a proteção civil.

Em outubro, o Governo definiu como questões prioritárias o reforço da profissionalização dos agentes de

proteção civil e a capacitação de todo o sistema.

Em outubro, o Governo reconheceu que a reforma do modelo de prevenção e combate aos incêndios

florestais teria necessariamente de passar pela implementação de alterações transversais a todas as estruturas

de proteção e socorro, indispensáveis à melhoria da eficácia do sistema no seu conjunto, incluindo uma

participação mais efetiva das Forças Armadas. E todos soubemos, nesse exato momento, que a nova estratégia

nacional de proteção civil pressupunha, desde logo, o reforço do papel das Forças Armadas na prevenção e no

combate aos incêndios.

Já nessa altura, o Grupo Parlamentar do PS questionou o posicionamento do PSD, que entendeu pôr-se à

margem das conclusões da Comissão Técnica Independente, questionando o trabalho de uma Comissão que

havia proposto e que foi unanimemente reconhecido e saudado por esta Assembleia.

Hoje, perante todas estas iniciativas, e especialmente as iniciativas do Grupo Parlamentar do PSD, que nos

vem dizer que quer ir além das recomendações da Comissão — onde é que já ouvimos isto? — ao propor, entre

outras medidas, alterações ao papel das Forças Armadas no sistema de proteção civil, o que podemos dizer é

que o PSD chega tarde e a más horas a este processo. Afinal, o PSD sabia de antemão que esta e outras das