I SÉRIE — NÚMERO 22

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Santinho Pacheco, do PS.

O Sr. SantinhoPacheco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A destruição provocada pelos

incêndios deste ano teve um impacto profundo sobre uma sociedade e um tecido económico já muito

enfraquecido. Encontramo-nos agora perante o desafio de uma geração. Tão grande como a tragédia foi o

empenho do Governo, das autarquias, da sociedade portuguesa em geral. Portugal não falhou! Quem tem

acompanhado com mediana atenção a estratégia de oposição do PSD chegará à conclusão que ela assenta na

ideia-base do quanto pior melhor, do diabo a chegar, e altera a tática na questão dos incêndios, preferindo uma

colagem ao bom desempenho do Governo e aos resultados positivos da ação governativa.

Na indemnização às vítimas mortais e feridos graves, o Governo fez o seu caminho e cumpriu a sua

obrigação. Hoje, já há montantes determinados, na base dos 70 000 €, e será a Sr.ª Provedora de Justiça a fixar

o valor caso a caso.

O Sr. Presidente da República quer mesmo tudo liquidado e o dossier encerrado até ao final do ano.

Decidido? Ótimo! Mas não para todos.

O PSD ainda tem o seu projeto na 7.ª Comissão, o que demonstra que o essencial não é a indemnização às

vítimas e suas famílias mas, sim, o partido ser notícia, e poderíamos multiplicar os exemplos. Muitas das suas

propostas que constam da ordem do dia de hoje não passam de cortinas de fumo à atividade do Governo no

terreno. É o caso do projeto de lei n.º 662/XIII, que cria um programa de apoio às vítimas dos incêndios para

recuperação do parque habitacional.

Os objetivos deste diploma já foram salvaguardados através do Fundo REVITA e do Decreto-Lei n.º

142/2017, que cria o Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente no que respeita à primeira

habitação, cabendo aos municípios, conforme estabelece o Orçamento do Estado, no artigo 120.º-G, os apoios

à segunda habitação. Assim, a presente iniciativa é redundante e não se reveste de qualquer mais-valia ou

utilidade para a vida das populações.

Em resumo, foram já contempladas, em sede de Orçamento do Estado para 2018 e em legislação diversa,

medidas adequadas ao apoio às vítimas dos incêndios em matéria de habitação e estão concluídas, em

execução ou em fase de lançamento muitas dezenas de lares em todo o território da catástrofe.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A recomendação ao Governo do CDS ao Governo para criação de

uma unidade de missão para a reconstrução levanta séries dúvidas quanto à sua eficácia. A multiplicidade e

diversidade dos programas e medidas já no terreno não se compadece com a criação de uma estrutura que

apenas seria a um nível intermédio de relacionamento quando a ligação pode ser direta entre os privados e a

administração central e local. Essencial será definir com rigor e objetividade os programas e medidas a aplicar,

bem como os termos de coordenação ao mais alto nível do Governo, particularmente quando envolvam órgãos

e serviços de diferentes ministérios.

Quanto a vários projetos de resolução, como o que recomenda ao Governo que promova uma nova política

florestal nacional, quando todos sabemos que o Governo tem a sua própria política florestal, ou o que recomenda

medidas de combate à erosão das encostas, consequência dos incêndios, medidas essas já em curso no âmbito

da medida 8.1.4 do PDR 2020, com um montante disponibilizado de cerca de 50 milhões de euros, não passam

de meros emplastros legislativos para iludir incautos e marcar a agenda para constar.

Em suma, também nas ordens do dia da Assembleia da República quantidade não rima com qualidade

legislativa. Há dias assim: muita parra e pouca uva!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, do CDS-PP.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se é verdade que este

debate não começa aqui e agora, nem acabará aqui e agora, todos sabemos, não é menos verdade, no que aos