30 DE NOVEMBRO DE 2017

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N.º 439/XIII (3.ª), de condenação pela renovação da licença europeia para o uso do glifosato, apresentado pelo BE, que foi rejeitado;

N.º 441/XIII (3.ª) — De condenação pela aprovação da renovação da licença de uso do glifosato pela União Europeia, apresentado por Os Verdes, que foi rejeitado.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 60 dias, da proposta de lei n.º 101/XIII (3.ª) — Estabelece as regras relativas às ações de indemnização por infração ao direito da concorrência, transpondo a Diretiva 2014/104/UE.

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 102/XIII (3.ª) — Autoriza o Governo a descriminalizar e a prever como ilícito contraordenacional a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente, tendo, a requerimento do PSD, baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e, consequentemente, sido adiada a sua votação na especialidade e final global.

Foram aprovados, na generalidade, os projetos de lei n.os

624/XIII (3.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro, e a Lei n.º 153/2015, de 14 de setembro, no âmbito

das avaliações de imóveis (PS), 625/XIII (3.ª) — Visa reforçar a regulação da avaliação do carácter adequado das

operações relativas a instrumentos financeiros (PS), 626/XIII

(3.ª) — Visa reforçar a regulação dos códigos de conduta das

instituições de crédito (PS), 627/XIII (3.ª) — Visa reforçar a regulação relativa aos consultores para investimento

autónomos e colaboradores de intermediários financeiros que

exercem a atividade de consultoria para investimento (PS),

628/XIII (3.ª) — Visa reforçar a regulação da concessão de crédito por instituições de crédito a titulares de participações

qualificadas (PS), 629/XIII (3.ª) — Visa reforçar a regulação

relativa aos deveres de informação contratual e periódica a

prestar aos investidores em instrumentos financeiros (PS),

630/XIII (3.ª) — Visa reforçar a regulação das obrigações das instituições de crédito na comercialização de depósitos e

produtos de crédito (PS), 631/XIII (3.ª) — Visa reforçar a regulação relativa às ofertas particulares de valores

mobiliários (PS), 632/XIII (3.ª) — Visa reforçar a regulação da organização interna dos intermediários financeiros (PS),

633/XIII (3.ª) — Visa reforçar os poderes de supervisão do Banco de Portugal (PS) e 634/XIII (3.ª) — Visa reforçar a

regulação da remuneração dos colaboradores dos

intermediários financeiros e das instituições de crédito (PS).

Foram aprovados os projetos de resolução n.os 898/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do património industrial corticeiro da Robinson (PSD), 1123/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que salve e valorize o património industrial corticeiro da Fábrica Robinson, em Portalegre (Os Verdes), 1126/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de soluções que permitam a preservação e a salvaguarda do património industrial da Fábrica Robinson (PS), 1128/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, em conjunto com a Câmara Municipal de Portalegre e com a Fundação Robinson, desenvolva um programa de recuperação, de salvaguarda e de preservação do património cultural, nomeadamente espólio arqueológico-industrial, da Sociedade Corticeira Robinson Bros, SA (CDS-PP), 1129/XIII (3.ª) — Recomenda a salvaguarda, valorização e dinamização da antiga Fábrica Robinson, em Portalegre, e do seu património industrial corticeiro (PCP), 1136/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas com carácter de urgência para a salvaguarda do património da Fábrica Robinson, em Portalegre (BE) e 1143/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas para a recuperação, preservação e salvaguarda do património industrial da antiga Fábrica Robinson, em Portalegre (PAN).

Em votação global, foi aprovada a proposta de resolução n.o 58/XIII (3.ª) — Aprova a retirada da reserva formulada pela República Portuguesa à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 13 de fevereiro de 1946.

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1090/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de condições para a reposição da atividade agrícola nas áreas atingidas pelos incêndios (PSD).

Foram aprovados os n.os 1 a 14 do Diário. Foram aprovados dois pareceres da Subcomissão de

Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando um Deputado do PS e um outro do PSD a intervirem no âmbito de processos em tribunal.

Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.º 675/XIII (3.ª) e dos projetos de resolução n.os 1151 e 1152/XIII (3.ª).

O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 36 minutos.