30 DE NOVEMBRO DE 2017

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«Há 50 anos, na madrugada de 24 para 25 de novembro de 1967, registou-se na região de Lisboa um nível

de precipitação anormalmente intenso e concentrado que levou à morte de mais de 700 pessoas e ao

desalojamento de mais de 1000 pessoas, bem como à submersão de centenas de habitações e infraestruturas.

Ainda hoje permanecem dúvidas quanto ao verdadeiro número de vítimas, dada a política ativa de censura

levada a cabo pela ditadura.

Os prejuízos foram estimados, à época, em mais de 3 milhões de dólares.

A gravidade das consequências humanas e materiais desta madrugada particularmente chuvosa deixou bem

a nu o défice de política de habitação, ambiente e ordenamento do território, que só a democracia viria a

desenvolver. Entre as causas mais estruturais da tragédia estão a impermeabilização excessiva dos solos,

consequência da recente urbanização dos arredores da capital, a destruição do coberto vegetal em zonas de

infiltração e o subdimensionamento de sistemas de drenagem.

Este trágico acontecimento, só superado pelo terramoto de 1755 ou pelo aluvião da Madeira de 1803,

despertou consciências e trouxe para a intervenção cívica e política uma nova geração inconformada com as

condições económicas e sociais em que viviam tantos cidadãos nas periferias de Lisboa. Essa geração, muito

apoiada pelo associativismo estudantil, esteve, aliás, na linha da frente do movimento de solidariedade que, no

terreno, prestou um precioso auxílio às populações atingidas.

Assim, 50 anos depois, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, homenageia a memória de

todos os que perderam a vida naquela catástrofe, recordando as responsabilidades e omissões da ditadura,

bem como a generosidade de todos os cidadãos que disseram ‘presente’ numa hora tão difícil.».

O Sr. Presidente: — Antes de votarmos, quero apenas dizer que há uma gralha, uma vez que a data é de

25 para 26 de novembro e não de 24 para 25 de novembro.

Vamos votar o voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se o voto n.º 433/XIII (3.ª) — De homenagem às mulheres vítimas de violência, apresentado pelo

Presidente da AR, que vai ser lido pela Sr.ª Deputada Idália Serrão.

A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«No passado dia 25 de novembro, assinalou-se mais um Dia Internacional pela Eliminação da Violência

contra as Mulheres.

O movimento de defesa dos direitos das mulheres tem sido dos movimentos sociais mais bem-sucedidos

nos anos mais recentes. Portugal foi o primeiro país a ratificar a Convenção de Istambul, do Conselho da Europa,

para a erradicação de todas as formas de violência contra as mulheres. O crime de violência doméstica em

Portugal é crime público desde 2000, tal foi aprovado, por unanimidade, na Assembleia da República.

Temos em vigor uma lei conhecida como a ‘lei da violência doméstica’, a Lei nº 112/2009, mas isso não nos

deve servir de pretexto para diminuir a centralidade desta luta civilizacional pela igualdade. Muitas vezes, as leis

não são suficientes para se fazer justiça se a condenação da sociedade não for manifesta.

Em 2016, foram registadas pelas autoridades 27 681 ocorrências de violência doméstica e de género, sendo

que em 80% dos casos as vítimas são do sexo feminino.

Segundo dados mais recentes da associação UMAR (União de Mulheres Alternativa e Resposta), também

para o ano de 2017, regista-se um total de 41 casos de femicídio, 18 consumados e 23 na forma tentada. Dar

visibilidade pública e política à condenação social deste flagelo é essencial para a sua progressiva erradicação.

Às mulheres, às famílias e amigos das vítimas de violência, a Assembleia da República manifesta o seu mais

sentido pesar e o seu mais profundo compromisso com a prevenção e o combate a este flagelo social.».

O Sr. Presidente: — Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.