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I SÉRIE — NÚMERO 22

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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de

autorizar o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho (PSD) a prestar depoimento por escrito como testemunha no

âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Solicito também ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de anunciar algum expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido

pelo Sr. Presidente, o projeto de lei n.º 675/XIII (3.ª) — Altera a lei que define os objetivos, prioridades e

orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019, considerando o crime de incêndio florestal como

crime de investigação prioritária (BE), que baixa à 1.ª Comissão, e os projetos de resolução n.os 1151/XIII (3.ª)

— Recomenda o alargamento do Programa de Ação Cultural Externa às Comunidades Portuguesas no

Estrangeiro (PSD), que baixa à 2.ª Comissão, e 1152/XIII (3.ª) — Recomenda a adoção de medidas no âmbito

do plano de ação da década internacional de afrodescendentes (BE), que baixa à 1.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, dia 6 de

dezembro, que contará, num primeiro ponto, com o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da

alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, sobre coesão social e redução das desigualdades, e, num

segundo ponto, com o debate preparatório do próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do

artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do

Processo de Construção da União Europeia.

Por fim, serão apreciados, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 1119/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo que, no quadro da União Europeia, integre a Cooperação Estruturada Permanente no domínio da

segurança e defesa (PS), 1121/XIII (3.ª) — Cooperação Estruturada Permanente em matéria de segurança e

defesa (PSD), 1125/XIII (3.ª) — Pela rejeição da entrada de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente

(BE), 1130/XIII (3.ª) — Rejeita a associação de Portugal ao Mecanismo Europeu de Cooperação Estruturada

Permanente (PCP), 1133/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a defesa do interesse nacional no quadro da

participação do Estado português na Cooperação Estruturada Permanente (CDS-PP) e 1163/XIII (3.ª) — Pela

não adesão de Portugal à Cooperação Estruturada Permanente (Os Verdes).

Despeço-me de todos vós, lembrando que, a seguir, decorrerá um concerto na Sala do Senado.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 36 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa aos votos n.os 439 e 441/XIII (3.ª):

O Parlamento rejeitou dois votos, apresentados pelo PAN e pelo partido Os Verdes, relativos à renovação

da licença europeia para uso do glifosato.

Esta matéria foi já motivo de amplo debate em Plenário, por duas ocasiões, tendo a maioria dos Deputados

consagrado uma visão clara sobre a matéria — a cessação do uso do glifosato em Portugal.

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