I SÉRIE — NÚMERO 22

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Deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado, que é bom que o Governo arrepie caminho, porque ainda hoje — o Sr.

Deputado não estava lá —, em sede de 1.ª Comissão, o Partido Socialista impediu que se votasse o

requerimento do CDS…

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … para que imediatamente se começassem a fazer diligências para que

o relatório aqui chegasse.

Sabe o que lhe digo, até num tom mais ligeiro, Sr. Deputado? Os senhores estão muito preocupados com a

CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados), com o respeito da CNPD e com um parecer que tem alguns

aspetos absurdos, quando a própria CNPD já disse que a Assembleia da República e os Deputados poderiam

ter acesso a esse mesmo parecer. Os Srs. Deputados estão tão preocupados com a CNPD, mas, se calhar, vão

ter o azar de ver o relatório primeiro na CMTV (Correio da Manhã TV) do que na CNPD! É o que vos vai

acontecer!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E os Deputados serão os últimos a conhecê-lo, o que é absolutamente

inaceitável.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Portanto, é bom que o tratamento seja igual, porque esse relatório é

importante para que as indemnizações sejam vistas, feitas, ponderadas e aprovadas.

Quero dizer também que nós voltamos a propor a criação de uma unidade de missão para todos os territórios

afetados pelos incêndios, uma unidade de missão que tenha autonomia, que tenha capacidade de intervenção,

que não dependa exclusivamente do Governo, que seja liderada por uma personalidade de importância nacional

ou regional e que lidere todo este esforço de reconstrução do interior.

Propusemos e voltamos a propor, porque essa matéria não teve acolhimento em sede orçamental, a criação

de uma comissão para fazer um estatuto fiscal para o interior. Não é uma matéria nova, vários governos o

procuraram fazer, alguns governos aprovaram, até, medidas de diferenciação fiscal do interior, o certo é que,

como tem sido dito, esta é a oportunidade para nos juntarmos e darmos a volta, mudarmos a atitude sobre uma

tragédia. Não propomos nenhuma solução concreta, propomos a existência de uma comissão — aliás, foi assim

que foi feita a última reforma fiscal, com uma comissão de técnicos, de peritos, gente experiente —,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … com professores, com representantes dos partidos, com gente

qualificada, para fazer um estudo sério a fim de se saber se, de alguma forma, podemos ajudar a que o

investimento no interior, a ida de empresas para o interior, possa ajudar a essa mesma reconstrução.

Por outro lado, apresentamos projetos que visam e têm como preocupação essencial a participação das

Forças Armadas nas matérias dos fogos florestais. De resto, deixo já dito que todos os projetos, de qualquer

que seja o partido, que forem relevantes e consentâneos com o que defendemos terão o nosso apoio, e assim

será com, designadamente, um projeto que aqui já foi falado e que tem a ver com o papel das Forças Armadas.

Quero que fique claro, Srs. Deputados, que a participação das Forças Armadas, em matéria de fogos florestais,

seja de prevenção, seja de combate, foi travada durante muitos anos por aqueles que entendiam que, do ponto

de vista constitucional, tal não era possível.

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E não fomos nós, nós sempre fomos favoráveis a um maior envolvimento

das Forças Armadas.