7 DE DEZEMBRO DE 2017

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Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e

Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa sessão plenária.

Eram 15 horas e 2 minutos.

Peço aos Srs. Agentes de autoridade para abrirem as portas das galerias ao público.

Antes de iniciarmos a ordem de trabalhos de hoje, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai proceder

à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os 676/XIII (3.ª) — Estabelece a

reintrodução da obrigatoriedade da fiscalização periódica da qualidade do ar interior e exterior nos edifícios de

serviços que possuam sistemas de climatização (PAN), 677/XIII (3.ª) — Altera o Estatuto dos Militares da Guarda

Nacional Republicana, no que concerne ao horário de trabalho (PAN), 678/XIII (3.ª) — Determina condições

para a limitação de produtos prejudiciais à saúde nas máquinas de venda automática, como forma de promoção

da saúde em geral, e, em particular, para a adoção de hábitos alimentares saudáveis (PAN), 679/XIII (3.ª) —

Aprova o processo extraordinário de restauração de freguesias extintas (BE), que baixa à 11.ª Comissão,

680/XIII (3.ª) — Estabelece as condições para a criação do programa de prevenção primária e controlo da

bactéria Legionella (PCP), 681/XIII (3.ª) — Estabelece a obrigatoriedade da apresentação anual de um plano de

atuação com vista a fiscalizar e monitorizar a qualidade do ar interior (PSD), 682/XIII (3.ª) — Altera o Decreto-

Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, com vista a garantir a verificação regular da qualidade do ar dos edifícios

com sistema de climatização, incluindo a verificação da existência de colónias de Legionella (Os Verdes),

683/XIII (3.ª) — Regularização do estatuto jurídico das crianças com nacionalidade estrangeira acolhidas em

instituições do Estado ou equiparadas (BE), que baixa à 1.ª Comissão, e 684/XIII (3.ª) — Institui um prazo para

a regulamentação e reforça a lei de proteção contra a exposição aos campos elétricos e magnéticos derivados

de linhas, de instalações e de equipamentos elétricos (primeira alteração à Lei n.º 30/2010 de 2 de setembro)

(BE), que baixa à 11.ª Comissão; e projetos de resolução n.os 1153/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

desenvolva as ações necessárias para a recuperação e valorização da Mata Nacional de Leiria (PS), que baixa

à 7.ª Comissão, 1154/XIII (3.ª) — Recomenda a revisão urgente da Convenção de Albufeira (BE), 1155/XIII (3.ª)

— Recomenda ao Governo que respeite a autonomia das escolas, possibilitando a gestão pública dos refeitórios

escolares (BE), 1156/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que elabore orientações, com carácter vinculativo,

sobre o modo de organização e funcionamento dos bufetes escolares, assegurando uma maior qualidade nas

refeições fornecidas (PAN), 1157/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao reforço de nutricionistas

para a escola pública, por forma a permitir a fiscalização efetiva das ementas, garantindo uma maior qualidade

nas refeições escolares (PAN), 1158/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que determine a não distribuição de

leite achocolatado às crianças do ensino pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, assegurando uma maior

qualidade nas refeições escolares (PAN), 1159/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que determine condições

para a limitação de produtos prejudiciais à saúde nas máquinas de venda automática nas escolas, tendo em

vista a adoção de hábitos alimentares saudáveis (PAN), 1160/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda

a um estudo de avaliação da necessidade da implementação de um programa nacional de saúde relativo à

prevenção primária da doença dos legionários, que promova uma campanha informativa de divulgação dos

meios de prevenção primária da doença dos legionários e que proceda ao reforço de meios humanos e materiais

na área da saúde pública para a realização de avaliações, auditorias e inspeções à qualidade do ar interior de

edifícios de serviços públicos e privados dotados de sistemas de climatização, bem como à qualidade do ar

exterior nos perímetros desses edifícios (CDS-PP), 1161/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome as

diligências para a revisão da Convenção de Albufeira (PCP), 1162/XIII (3.ª) — Pela gestão pública das cantinas

escolares (PCP), 1163/XIII (3.ª) — Pela não adesão de Portugal à Cooperação Estruturada Permanente (Os

Verdes), 1164/XIII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe (Presidente da AR)

e 1165/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a revisão dos trâmites da Convenção de Albufeira (PAN).

É tudo, Sr. Presidente.