O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

7 DE DEZEMBRO DE 2017

45

alcançar, que é a União Económica e Monetária. Por isso, sempre dissemos que apoiamos todos estes

desenvolvimentos no quadro de uma reforma da União Económica e Monetária que a permita consolidar, de

forma a não ser um fator de divergência, mas de convergência no conjunto da União Europeia.

É por isso também que apoiamos a proclamação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e entendemos que,

para além dos 20 princípios que enuncia, é necessário agora concretizar esses princípios em medidas e que

essas medidas têm de produzir resultados. Mas, para concretizar esses princípios em medidas, é necessário

passar do pilar a um plano de ação efetivo que contemple as medidas, o seu calendário e permita a sua devida

execução.

É assim que participaremos no processo europeu, mas sempre de uma forma construtiva e ativa, nunca

destrutiva ou passiva, porque não somos daqueles que quiseram, aliás, constitucionalizar na nossa própria

Constituição tratados orçamentais, que queremos discutir e que não queremos consolidar na ordem jurídica

através da sua constitucionalização.

Porque a Constituição, sim, é um tabu.

O Sr. Miguel Morgado (PSD): — A Constituição é um tabu?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É o tabu da norma suprema que se deve sobrepor a todas as outras normas de

acordo com a hierarquia das nossas fontes de direito.

Aquilo que queremos fazer é participar ativamente para podermos ter uma melhor União Económica e

Monetária que seja uma base sólida que permita o desenvolvimento da União Europeia, designadamente

através da sua Cooperação Estruturada Permanente.

Aplausos do PS.

O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução

dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Sr. Presidente, queria pedir à Mesa que distribuísse a ata da última reunião

entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Ministro da Defesa Nacional, em que este último se

comprometeu, perante os Deputados que representavam os partidos, a divulgar — e foi iniciativa dele — o plano

de implementação nacional.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que faça chegar à Mesa essa ata para que possa ser distribuída,

ou então faremos tudo para a encontrar. Não sei é se será tão rápido.

Srs. Deputados, vamos passar ao terceiro e último ponto da nossa agenda de hoje, que consta da discussão

conjunta dos projetos de resolução n.os 1119/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, no quadro da União

Europeia, integre a Cooperação Estruturada Permanente no domínio da segurança e defesa (PS), 1121/XIII (3.ª)

— Cooperação Estruturada Permanente em matéria de segurança e defesa (PSD), 1125/XIII (3.ª) — Pela

rejeição da entrada de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente (BE), 1130/XIII (3.ª) — Rejeita a

associação de Portugal ao Mecanismo Europeu de Cooperação Estruturada Permanente (PCP), 1133/XIII (3.ª)

— Recomenda ao Governo a defesa do interesse nacional no quadro da participação do Estado português na

Cooperação Estruturada Permanente (CDS-PP) e 1163/XIII (3.ª) — Pela não adesão de Portugal à Cooperação

Estruturada Permanente (Os Verdes).

Evidentemente, estes projetos de resolução são diferentes uns dos outros, tanto no essencial como no

acessório, e espero que na apresentação dos respetivos projetos os grupos parlamentares identifiquem essas

diferenças.

Páginas Relacionadas
Página 0048:
I SÉRIE — NÚMERO 23 48 atualmente. Esta foi uma manobra, uma jogada p
Pág.Página 48
Página 0049:
7 DE DEZEMBRO DE 2017 49 … pelo que a militarização destas estruturas é inac
Pág.Página 49