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7 DE DEZEMBRO DE 2017

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… pelo que a militarização destas estruturas é inaceitável para qualquer pessoa que defenda a paz e a

resolução pacífica dos conflitos, como impõe a nossa Constituição.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta dita «Cooperação Estruturada Permanente» suscita outros problemas

que importa abordar. A concretização desta militarização da União Europeia implica, necessariamente,

comprometer a nossa soberania.

Na verdade, com a criação deste exército comum, Portugal compromete a sua autonomia e independência

quanto ao empenho de forças — leia-se, destacamento de militares — e quanto ao desenvolvimento e aquisição

de equipamentos militares que ficam sujeitos às regras e aos interesses das potências europeias.

Outro risco, que não é de menor monta, é o perigo da especialização das nossas Forças Armadas. Num

quadro em que os recursos, humanos e materiais, são já escassos para as missões constitucionais que as

Forças Armadas desempenham, a criação do exército comum europeu irá alocar recursos nacionais numa

valência a definir, retirando recursos para a multiplicidade de respostas que temos de dar, podendo, assim,

comprometer as missões que a nossa Constituição dita.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: As mais recentes manobras de diversão criadas pelo PSD, a propósito do

envio de documentação, demonstram que o que efetivamente PSD e CDS queriam — e, agora, na parte final

do processo, ficou demonstrado que é impossível — era não assumir que, neste assunto, convergem com o PS.

Não podemos deixar de registar a hipocrisia de quem anuncia não querer o exército comum e a especialização

das Forças Armadas, sabendo que é para isso mesmo que existe esta dita «Cooperação Estruturada

Permanente».

Protestos do Deputado do PSD Miguel Morgado.

Esta dita «Cooperação Estruturada Permanente» visa unicamente a criação de um exército comum europeu

e a especialização das Forças Armadas. Portanto, é hipócrita a posição de quem assume o seu contrário.

O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Hipócrita?! Vocês vão aprovar o Orçamento!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O PCP rejeita, por todas estas razões, esta dita «Cooperação Estruturada

Permanente». Rejeitamos a corrida às armas, porque acreditamos que é necessário desanuviar as relações

internacionais e porque acreditamos no princípio constitucional da resolução pacífica dos conflitos.

Para o PCP, a política de defesa nacional deve ser determinada pelos interesses nacionais e não por outros

interesses que nada têm a ver com os interesses do povo e do País.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para o PCP, o que importa é uma Europa de efetiva cooperação entre

países soberanos e iguais em direitos, a paz, a desmilitarização das relações internacionais e não este caminho

de militarização que, perigosamente, conduz à ingerência, destruição e guerra.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, antes de fazer a minha intervenção, quero deixar

uma pequena nota.

Agora mesmo, a bancada do CDS foi acusada de hipocrisia política por defender o que sempre defendeu

relativamente à presença de Portugal na NATO e à presença de Portugal no projeto europeu. Ora, parece-me

que a hipocrisia política é muito mais própria daqueles que dizem que são contra esta participação de Portugal

na Cooperação Estruturada Permanente e que, depois, vão votar os Orçamentos do Estado ao lado do Governo,

onde estão as verbas para esta mesma Cooperação Estruturada Permanente.

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