I SÉRIE — NÚMERO 24

20

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a

palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.

A Sr.ª SandraCunha (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: A GNR tem, e bem, adotado

crescentemente um modelo de policiamento de proximidade, definido como uma forma de gestão de segurança

implementada em proximidade com a população de maneira a responder, através de uma ação policial

prioritariamente preventiva, às suas necessidades cuidadosamente identificadas e tomadas em consideração.

É, portanto, cada vez mais, na prática, uma força e serviço de segurança desmilitarizada mas cujo

enquadramento legal que a constitui considera ainda enquanto força militarizada, o que acarreta diversos

constrangimentos no que se refere a direitos de associação e de representação e, consequentemente, à

capacidade de negociação das condições de trabalho, assim como o exercício de direitos, conforme é, e bem,

referido num dos projetos de lei que o PCP apresenta hoje.

Efetivamente, existem diferenças importantes em comparação às outras forças e serviços de segurança em

Portugal, nomeadamente em relação à PSP, e, porque os projetos de lei que hoje aqui se discutem visam, de

alguma forma, uniformizar a garantia do exercício destes direitos e das condições do exercício das funções dos

elementos das forças e serviços de segurança, o Bloco de Esquerda é, na generalidade, favorável a estas

alterações.

No que respeita ao projeto de lei n.º 343/XIII (2.ª), são propostas alterações que visam a efetiva possibilidade

do exercício de representação das associações socioprofissionais da GNR, assim como a garantia da

disponibilidade necessária aos dirigentes destas associações, sendo operada uma aproximação ao que está

definido para a PSP, mas que suscitou, contudo, ainda recentemente, um conjunto de propostas de alteração,

na sequência da identificação de vários problemas e limitações.

O Bloco de Esquerda acompanha este projeto de lei, mas não deixará, em sede de especialidade, de

ponderar a necessidade de algumas alterações.

Relativamente aos outros projetos de lei em análise, da autoria do PCP e do PAN, respeitantes ao horário

de referência semanal e ao direito a férias, importa referir que correspondem e respondem a reivindicações

antigas da GNR mas também à reposição de justiça relativamente aos demais trabalhadores e trabalhadoras

portugueses.

O Bloco de Esquerda considera que o cumprimento do direito ao horário de referência semanal dos

elementos da GNR não pode, de forma alguma, ser limitado pela capacidade dos serviços no que respeita a

recursos humanos, nem alvo de interpretações abusivas, e sabemos que é isso que acontece.

Por fim, no que respeita ao direito a férias, alvo de tantas lutas e de tantos avanços e recuos ao longo da

história — e não nos podemos esquecer do abjeto ataque do Governo de direita ao direito às férias, à redução

que impuseram no direito ao descanso, à recuperação física e psíquica e à conciliação entre vida profissional e

vida familiar —, o Bloco de Esquerda acompanha, igualmente, a reposição do justo direito ao descanso e do

direito fundamental a férias dos profissionais da GNR.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra, para

uma intervenção, a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente — a quem cumprimento —, Sr.as e Srs. Deputados:

As matérias que hoje aqui discutimos, a do exercício do direito de associação, a do direito a férias e a do horário

de trabalho dos militares da GNR, são relevantíssimas e devem, obviamente, convocar uma reflexão de todos

nós e também a nossa preocupação.

Este debate não pode esquecer três fatores que têm de estar sempre em cima da mesa e em cujo equilíbrio

é fundamental pensar: falo, obviamente e em primeiro lugar, dos interesses e dos direitos legítimos dos militares

da GNR nestas reivindicações; falo também da possibilidade fática e no terreno da implementação das soluções

apresentadas; e, além disso, falo da condição militar da GNR de que, obviamente, não devemos abdicar e pela

qual o CDS sempre pugnou.