9 DE DEZEMBRO DE 2017

3

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar

início à nossa sessão.

Eram 10 horas e 4 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias ao público.

Vamos entrar no primeiro ponto da ordem do dia, com o debate conjunto dos projetos de lei n.os 658/XIII (3.ª)

— Estabelece a obrigatoriedade de auditorias aos sistemas com eventuais impactos na qualidade do ar exterior,

em particular da pesquisa de presença de colónias de legionella sp. (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º

102/2010, de 23 de setembro) (BE), 659/XIII (3.ª) — Reestabelece a obrigatoriedade de auditorias à qualidade

do ar interior e à pesquisa de presença de colónias de legionella sp. (quinta alteração ao Decreto-Lei n.º

118/2013, de 20 de agosto) (BE), 676/XIII (3.ª) — Estabelece a reintrodução da obrigatoriedade da fiscalização

periódica da qualidade do ar interior e exterior nos edifícios de serviços que possuam sistemas de climatização

(PAN), 680/XIII (3.ª) — Estabelece as condições para a criação do programa de prevenção primária e controlo

da bactéria legionella (PCP), 681/XIII (3.ª) — Estabelece a obrigatoriedade da apresentação anual de um plano

de atuação com vista a fiscalizar e monitorizar a qualidade do ar interior (PSD) e 682/XIII (3.ª) — Altera o Decreto-

Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, com vista a garantir a verificação regular da qualidade do ar dos edifícios

com sistema de climatização, incluindo a verificação da existência de colónias de legionella (Os Verdes), na

generalidade, e dos projetos de resolução n.os 962/XIII (2.ª) — Isenção de pagamento de taxa moderadora em

casos de surto de legionella (Os Verdes) e 1160/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a um estudo

de avaliação da necessidade da implementação de um programa nacional de saúde relativo à prevenção

primária da doença dos legionários, que promova uma campanha informativa de divulgação dos meios de

prevenção primária da doença dos legionários e que proceda ao reforço de meios humanos e materiais na área

da saúde pública para a realização de avaliações, auditorias e inspeções à qualidade do ar interior de edifícios

de serviços públicos e privados dotados de sistemas de climatização, bem como à qualidade do ar exterior nos

perímetros desses edifícios (CDS-PP).

Para dar início ao debate, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr.

Deputado Jorge Costa.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que hoje fazemos,

proporcionado por agendamento do Bloco de Esquerda, é o corolário de um conjunto de intervenções que o

Bloco de Esquerda realizou ao longo dos últimos três anos na Assembleia da República, no sentido de lançar

um alerta e corrigir as alterações que foram introduzidas em 2013 ao quadro legal que garante a segurança e a

monitorização dos equipamentos de ar condicionado e climatização, que, até essa altura, até 2013, eram objeto

de uma auditoria periódica obrigatória, prevista na lei em 2006.

Foi sob as restrições e a política economicista que, tanto devido aos gastos públicos com a segurança destes

equipamentos de climatização e ar condicionado como devido às pressões existentes do lado privado, do lado

das grandes superfícies comerciais, do lado de todos os agentes económicos privados que tinham o encargo

com essa auditoria periódica obrigatória, desde essa altura, foi diminuído e alterado em baixa o grau de garantias

dadas de segurança e de vigilância e monitorização destes equipamentos.

Logo em 2014, depois do surto de legionella em Vila Franca de Xira, que foi um dos maiores de que há

registo histórico a nível mundial, o Bloco de Esquerda levantou esta questão na Assembleia da República,

através de uma recomendação ao Governo para que repusesse a legislação de 2006. Essa recomendação foi

chumbada, com os votos da então maioria do PSD e do CDS.

Já depois das últimas eleições, o Bloco de Esquerda regressou a este tema com uma nova recomendação,

exatamente a mesma que já tinha feito na anterior Legislatura, não apenas para que fossem reintroduzidos os

graus de proteção previstos na lei de 2006 mas também para que fosse criada nova legislação que preenchesse

o vazio legal existente no tocante ao ar interior e aos equipamentos que podem causar contaminação através

do ar exterior. Essa recomendação foi aprovada, com os votos favoráveis do Partido Socialista, do Bloco de

Esquerda, do PCP, de Os Verdes e, ainda, do PAN, mas não teve consequência, até muito recentemente.

Foi por essa razão que, continuando sozinho na iniciativa sobre esta matéria, o Bloco de Esquerda dirigiu ao

Governo a pergunta concreta de saber quais eram os passos que estavam a ser dados no sentido de dar