I SÉRIE — NÚMERO 24

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No passado mês de novembro, o Sr. Ministro voltava a afirmar a necessidade de rever a Convenção,

nomeadamente no que se refere à medição diária e não semanal dos caudais, como acontece, referindo ainda

que Espanha deveria cumprir o melhor compromisso de enviar água para Portugal.

Depois, no encontro da semana passada com a sua homóloga espanhola, também já aqui referido, o Sr.

Ministro mudou rapidamente de opinião, referindo que Espanha, afinal de contas, cumpre totalmente a

Convenção e que não é em altura de seca que se negoceiam os caudais.

O que é facto é que a seca está instalada, desde abril, o CDS vem alertando para essa situação desde essa

data e até tem proposto medidas.

A seca agravou-se, o Governo não implementa quaisquer medidas eficazes nem apoia, nomeadamente, os

agricultores, que tanto o têm solicitado, e o Sr. Ministro continua à espera de que chova ou de que o problema

se resolva por si.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Para terminar, Sr. Presidente, o Sr. Ministro, neste caso, como em

tantos outros, como o da construção do armazém de resíduos nucleares de Almaraz, só para dar um exemplo,

tem sido completamente impotente para se sobrepor à vontade espanhola e levar a cabo as suas intenções de

salvaguarda dos interesses nacionais. É por isso que estamos hoje, todos, aqui, a discutir esta matéria no

Parlamento.

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, ainda para uma intervenção, o Sr.

Deputado Maurício Marques.

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de resolução

apresentado por Os Verdes é uma manifestação de protesto e desconfiança pela palavra dada e escrita pelo

atual Governo.

A iniciativa em discussão refere, textualmente, que a revisão da Convenção de Albufeira faz parte de um

compromisso assumido pelo Governo. Na sequência dos acordos estabelecidos para a formação do atual

Governo, passou a constar do seu Programa o seguinte: desenvolver a cooperação luso-espanhola no setor da

água, nomeadamente através da revisão das ações e medidas previstas na Convenção de Albufeira, visando,

entre outras finalidades, a concretização de planos de gestão conjuntos para as bacias hidrográficas partilhadas,

assegurando o objetivo de garantir as exigências ambientais e os interesses nacionais. Ou seja, isto está escrito

no Programa do Governo.

Passados dois anos de mandato, o que é que o Governo fez de significativo nesta matéria? Penso que a

resposta é clara: tivesse o Governo feito alguma coisa de significativo e o Partido Ecologista «Os Verdes» não

teria necessidade de apresentar este projeto de resolução. E mais grave do que isso: não fez e Os Verdes

desconfiam de que não venha a fazer, por isso sentiram a necessidade de apresentar um projeto de resolução

que recomenda ao Governo que cumpra o seu Programa.

As declarações do atual Ministro de que «nunca se aproveita um ano de seca para negociar caudais», não

nos tranquilizam. Chama-se a isto «ir à lã e vir de lá tosquiado».

Teve o Sr. Ministro já tempo e outras condições climatéricas para honrar os compromissos assumidos, que

constam do seu Programa.

A preocupação manifestada por Os Verdes é também uma preocupação que nos assiste. E esta nossa

preocupação não é de agora nem ditada pelos efeitos nefastos da situação de seca severa e extrema a que

estamos a assistir. Esta preocupação foi manifestada por escrito — sublinho, por escrito — e não em conversas

à margem de qualquer reunião.

Por reconhecer a necessidade de revisão da Convenção de Albufeira, o ex-Ministro do Ambiente Jorge

Moreira da Silva tomou a iniciativa de promover a terceira reunião, em 17 anos, da Conferência das Partes. Das

conclusões dessa reunião, realizada no Porto, em 20 de julho de 2015, consta a apreciação da atividade

desenvolvida pelo grupo de trabalho na elaboração de programas de monitorização do estado das massas de