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I SÉRIE — NÚMERO 24

54

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos votar, em votação final global, a proposta de resolução n.º 57/XIII (2.ª) — Aprova a Convenção do

Conselho da Europa sobre uma Abordagem Integrada da Segurança, da Proteção e dos Serviços por Ocasião

dos Jogos de Futebol e Outras Manifestações Desportivas, aberta a assinatura em Saint-Denis, em 3 de julho

de 2016.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Votamos agora um requerimento, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, solicitando a redução de um

dia do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões dos textos de redação final relativos às

propostas de lei n.os 99/XIII (3.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018 e 100/XIII (3.ª) — Aprova o

Orçamento do Estado para 2018, aprovadas, em votação final global, na sessão plenária de 27 de novembro.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário Pedro Alves vai dar conta de dois pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, a solicitação do Juízo Central Criminal de Lisboa, Tribunal

Judicial da Comarca de Lisboa, Processo n.º 3902/13.0JFLSB, a Subcomissão de Ética, da Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª

Deputada Maria Luís Albuquerque (PSD) a intervir no processo no âmbito do auto em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao segundo parecer e peço ao Sr. Secretário Pedro Alves o favor de o ler.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, a solicitação do Juízo Central Criminal de Santarém,

Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Processo n.º 58/10.4TAFZZ, a Subcomissão de Ética, da Comissão

de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o

Sr. Deputado Filipe Lobo d'Ávila (CDS-PP) a intervir no processo no âmbito do auto em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.

Relembro que a próxima reunião plenária terá lugar no dia 13 de dezembro, quarta-feira, às 15 horas.

Do primeiro ponto da ordem do dia constam declarações políticas.

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