I SÉRIE — NÚMERO 24

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Para o PSD, o que deve prevalecer neste debate é, sem dúvida alguma, a exigência e a garantia de que as

crianças e os jovens tenham, como se impõe, uma alimentação equilibrada e de qualidade com vista à realização

plena do seu desempenho escolar. E, para que isso aconteça, é preciso acautelar, desde logo, essa exigência

nos procedimentos concursais que levam à celebração dos contratos com as empresas a quem é entregue este

serviço, através do estabelecimento de critérios adequados, nomeadamente quanto ao preço base por refeição.

Diga-se, a este propósito, que foi este Governo que estabeleceu os critérios que estão na base deste

concurso público; foi este Governo que estabeleceu o preço base por refeição, tendo por obrigação assegurar

a necessária relação direta entre o custo e a qualidade do serviço prestado; foi este Governo que aprovou o

caderno de encargos que está na base destes procedimentos; foi este Governo que celebrou os contratos com

estas empresas pelo período de três anos e, por isso, está na altura de este Governo e os partidos que o vão

suportando assumirem as suas responsabilidades nesta matéria. Isto porque foi com os atuais contratos

celebrados em 2017, há cerca de seis meses, que começaram a surgir denúncias muito graves, como nunca se

verificaram, quanto à falta de qualidade, quantidade e até higiene no que diz respeito às refeições escolares,

registando-se, entre setembro e outubro deste ano, mais de 80 queixas que põem em causa, até, a saúde

desses alunos.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, é preciso ainda referir outra vertente do problema, que é a falta de condições

de higiene e salubridade das instalações onde funcionam as cantinas escolares. Falta de condições, essa, que

decorre também do desinvestimento por parte deste Governo na manutenção e requalificação do atual parque

escolar, bem como nos recursos humanos, que continuam a faltar nas nossas escolas.

O PSD é, naturalmente, a favor de um reforço da fiscalização e aplicação de sanções em caso de falha no

cumprimento rigoroso deste tão importante serviço.

Somos também a favor de uma avaliação rigorosa ao atual funcionamento das cantinas escolares e à

qualidade das refeições, mas o certo é que este Ministério da Educação não acautelou, em devido tempo, como

lhe competia, os interesses dos alunos nesta matéria, nomeadamente quanto ao necessário e rigoroso

acompanhamento destas concessões e, por isso, anuncia agora um novo plano de fiscalização. Caso para dizer:

depois da casa roubada trancas à porta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a

palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sandra Pontedeira.

A Sr.ª Sandra Pontedeira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo, em nome do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, os grupos parlamentares pelas iniciativas hoje apresentadas sobre refeições

escolares, qualidade e quantidade do que comem as nossas crianças e jovens e a promoção de hábitos

alimentares saudáveis.

O Programa do Governo incluía já esta preocupação, articulando as áreas da saúde, ação social e educação,

e o Governo está a cumprir.

O Ministério da Educação já completou, e estará publicado dentro de poucos dias, acreditamos, o plano

integrado de controlo da qualidade e quantidade das refeições servidas nos estabelecimentos de educação e

ensino públicos.

Trata-se de um plano muito concreto, abrangente e completo. Cobre todas as questões relativas às ementas,

à adequação nutricional, à confeção e ao controlo e avaliação da qualidade e da quantidade.

São criadas novas equipas de fiscalização por todo o País, com controlo a nível de escola, com a participação

das próprias escolas, das equipas regionais da DGEstE (Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares), com

as associações de pais. Equipas, essas, que podem aparecer de surpresa nas cantinas para atingirmos um

objetivo bem definido: fiscalização apertada e atempada, capaz de garantir que as empresas cumprem o caderno

de encargos que foi definido de forma exigente em parâmetros nutricionais. O que é necessário é ser mais

efetivo a garantir o seu cumprimento, com o registo diário de funcionamento de cada refeitório, com análises

microbiológicas, pelo menos, cinco vezes por ano, com controlo dos equipamentos, dos materiais, do pessoal.

O Orçamento do Estado para 2018 inclui disposições relativas a esta questão e o Governo não esperou para

2018 para agir. Temos de resolver os problemas que existem, mas não enveredar por falsas soluções.