O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 24

28

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: As regras respeitantes à

proteção e ao desenvolvimento sustentável das águas transfronteiriças que partilhamos com Espanha

encontram-se inscritas na Convenção de Albufeira, que entrou em vigor em janeiro de 2000.

Um dos problemas desta Convenção é que, apesar de instituir caudais semanais, não prevê caudais diários.

Esta situação leva a uma gestão dos caudais incompatível com as necessidades ecológicas dos rios que está a

afetar a preservação da biodiversidade e dos ecossistemas.

Espanha não está a fazer uma gestão equilibrada à escala semanal com dias quase sem água a passar para

Portugal compensados por dias com volumes muito maiores para atingir os mínimos médios acordados.

A Convenção de Albufeira coloca os interesses económicos das empresas electroprodutoras, que têm a

concessão das barragens hidroelétricas, acima do equilíbrio dos ecossistemas. Basta constatar que o regime

de caudais é o mais conveniente à exploração das barragens concessionadas, sobrepondo-se a outras

utilizações económicas e colocando em causa os valores ecológicos.

As alterações climáticas e a presente situação de seca agravam a gestão transfronteiriça dos rios e irão

acentuar a má gestão destes ativos ecológicos, abrindo uma nova realidade a esta partilha de recursos.

Impõe-se a urgência da revisão do acordo. Este deve ser revisto e melhorado, ajustado às necessidades

ecológicas e às atividades económicas, aplicado de forma transparente e mais fiscalizado.

Assim, propomos: que se garanta uma revisão desta Convenção e que os seus resultados sejam obtidos

antes do final de 2018, garantido um debate aberto à sociedade civil; que se garantam caudais ecológicos em

todas as bacias hidrológicas, afluentes e rios internacionais; que sejam também implementados caudais

mínimos diários, nomeadamente no Tejo e no Douro; e, por fim, que todas as estações de monitorização estejam

em pleno funcionamento, em ambos os países, e que os seus dados sejam introduzidos no site oficial da

Convenção de forma regular, para fácil consulta e análise por parte de todos os interessados.

Sr.as e Srs. Deputados: Não podemos adiar o que já está atrasado. Se este acordo não garante a preservação

da biodiversidade e o equilíbrio dos ecossistemas do nosso País, significa que não respeita a soberania do

Estado português.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado José Manuel Carpinteira.

O Sr. José Manuel Carpinteira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos o Partido

Ecologista «Os Verdes» por trazer esta importante iniciativa a debate.

A Cimeira Luso-Espanhola, realizada em Vila Real, no mês de maio passado, abordou a cooperação em

matéria de recursos hídricos, tendo os dois países salientado os avanços registados na Comissão para a

Aplicação e o Desenvolvimento da Convenção de Albufeira.

Nessa Cimeira foi manifestada a disposição comum para avançar no aprofundamento do regime de caudais

da Convenção de Albufeira e mandatou-se a Comissão para que diligencie no sentido de que tal possa ser

realizado durante o próximo ano.

A Convenção de Albufeira, assinada em 1998, estabelece, no seu artigo 1.º, que as partes, no seio da

Comissão, definem, para cada bacia hidrográfica, o regime de caudais necessário para garantir o bom estado

das águas, os usos atuais e futuros.

Em 2008, o regime de caudais foi redefinido, quando foi estabelecido um Segundo Protocolo Adicional à

Convenção de Albufeira, revisão essa, que fixou valores mínimos para os caudais trimestrais e semanais.

Contudo, o problema da Convenção de Albufeira é que menciona caudais trimestrais e semanais, mas não

prevê caudais diários. Esta situação leva a uma grande variação dos caudais, contrária às necessidades

ecológicas dos rios e que pode ser, igualmente, prejudicial às atividades económicas que dependem dos rios

transfronteiriços. Será, por isso, necessário negociar com Espanha caudais diários que respondam às

necessidades ecológicas dos rios.

Páginas Relacionadas