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9 DE DEZEMBRO DE 2017

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Em todo o caso, deve salientar-se que a Convenção de Albufeira é um instrumento de gestão de rios

transfronteiriços que tem protegido Portugal. Os caudais estipulados estão a ser cumpridos por Espanha, apesar

de estar em situação de seca há cerca de cinco anos.

Sr.as e Srs. Deputados: As alterações climáticas e a presente situação de seca na Península Ibérica agravam

a gestão transfronteiriça dos rios e colocam uma nova realidade a essa partilha de recursos.

Nesse sentido, os Ministros do Ambiente de Portugal e Espanha reuniram, há dias, no Porto, para debaterem

a atual situação de seca dos dois países e as preocupações sobre a gestão comum das águas, tendo sido

acordado o estabelecimento de negociações que conduzam a um acordo sobre o regime de caudais, sendo que

a abrangência do resultado deste processo, cujo horizonte temporal será o ano de 2018, dependerá do custo

das negociações, atendendo a que a revisão terá de realizar-se por mútuo acordo.

Por isso, é necessário ter em atenção que um processo de revisão da Convenção de Albufeira deve

criteriosamente ser ponderado e analisado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, também para uma intervenção, a Sr.ª Deputada

Patrícia Fonseca, do CDS-PP.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projetos de resolução que hoje

estamos aqui a discutir versam todos, essencialmente, sobre a necessidade de rever, durante o próximo ano, a

Convenção de Albufeira.

A gestão da água é, de facto, um assunto da maior importância nas relações entre Portugal e Espanha, em

particular por causa da partilha dos recursos hídricos, e pede uma especial atenção por parte dos respetivos

Governos.

Os acordos que foram sendo celebrados neste âmbito culminaram com a assinatura da Convenção de

Albufeira, em 1998, posteriormente completada com o Protocolo de Revisão do regime de caudais, em 2008.

É bom lembrar que, na 3.ª Conferência das Partes, em 2015, os Governos da altura, português (PSD e CDS-

PP) e espanhol, acordaram a intensificação dos mecanismos de coordenação e acompanhamento, no que se

refere aos caudais estabelecidos, abrindo, nessa altura e desta maneira, o caminho para a revisão da

Convenção.

Ora, aquilo a que assistimos aqui hoje, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é ao take 2 da série «Palavra dada,

palavra honrada», produzida pelo Governo e realizada pela «geringonça». Há 15 dias, tivemos o take 1, com a

manobra das taxas renováveis, com o PS a votar aqui, no Plenário, o contrário daquilo que tinha votado e

acordado, na véspera, com os seus parceiros. Hoje, vêm os parceiros do Governo exigir que, no Parlamento,

se vote algo que o Governo tinha assinado e a que se tinha comprometido mas que, pelos vistos, não está a

honrar ou, pelo menos, têm receio de que não venha a honrar.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — É que Os Verdes, que subscrevem a primeira iniciativa aqui em

discussão, fizeram constar esta matéria no acordo de Governo que celebraram, em 2015, com o PS, na dita

posição conjunta que a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia já aqui relembrou hoje, e que, aliás, ainda ontem, no

debate quinzenal, também recordou o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, constando esta matéria do acordo que celebraram com o Governo, por que

razão os senhores não pedem ao Governo, nas vossas reuniões à porta fechada, que fazem parte dos vossos

acordos, para que reveja a Convenção de Albufeira e vêm aqui trazer essa matéria, ao Parlamento, para que

nós, no fundo, votemos todos aquilo que não conseguem negociar dentro de casa?! É caso para perguntar se,

de facto, não confiam na palavra do Governo ou se não confiam na capacidade do Governo — penso que será

mais isto — para resolver a situação.

De facto, no início deste ano, o Sr. Ministro do Ambiente afirmava que era intenção do Governo avançar para

a revisão da Convenção de Albufeira e que Espanha também reconhecia a necessidade de rever essa

Convenção.

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