Sexta-feira, 15 de dezembro de 2017 I Série — Número 26

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

REUNIÃOPLENÁRIADE14DEDEZEMBRODE 2017

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8

minutos. Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º

104/XIII (3.ª) — Transpõe as alterações introduzidas pela Diretiva (UE) 2015/1794 à Diretiva 2001/23/CE e à Diretiva 2009/38/CE no que respeita aos marítimos. Proferiram intervenções o Secretário de Estado do Emprego (Miguel Cabrita) e os Deputados Isabel Pires (BE), Sofia Araújo (PS), Rita Rato (PCP), António Carlos Monteiro (CDS-PP) e Clara Marques Mendes (PSD).

Foi também discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 105/XIII (3.ª) — Autoriza o Governo a criar o sistema nacional de embarcações e marítimos. Intervieram a Ministra do Mar (Ana Paula Vitorino) e os Deputados Carlos Matias (BE), Bruno Dias (PCP), Ulisses Pereira (PSD), João Azevedo Castro (PS) e Ilda Araújo Novo (CDS-PP).

Foram debatidos, conjuntamente, a proposta de lei n.º 106/XIII (3.ª) — Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor, na generalidade, o projeto de resolução n.º

1168/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a apresentação ao Parlamento do novo plano de ação sobre a promoção da igualdade no mercado de trabalho e o combate às desigualdades salariais (PSD), o projeto de lei n.º 693/XIII (3.ª) — Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres por trabalho igual ou de igual valor (PAN), na generalidade, e os projetos de resolução n.os 1177/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres por trabalho igual ou de igual valor (PAN) e 1181/XIII (3.ª) — Visa promover a igualdade salarial entre mulheres e homens (Os Verdes). Produziram intervenções, além da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa (Maria Manuel Leitão Marques), os Deputados Sandra Pereira (PSD), André Silva (PAN), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Elza Pais (PS), Sandra Cunha (BE), Vânia Dias da Silva (CDS-PP) e Rita Rato (PCP).

Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 667/XIII (3.ª) — 45.ª alteração ao Código Penal, qualificando o crime de homicídio cometido no âmbito