Debates Parlamentares - Diário 027, p. 1 (2017-12-16)

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Sábado, 16 de dezembro de 2017 I Série — Número 27

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

REUNIÃOPLENÁRIADE15DEDEZEMBRODE 2017

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4

minutos. Foram debatidos, conjuntamente, os projetos de

resolução n.os 916/XIII (2.ª) — Recomenda a recuperação do controlo e gestão dos CTT pelo Estado com vista à garantia do serviço público postal universal (BE), 981/XIII (2.ª) — Pela defesa de um serviço postal público de qualidade e universal e a reversão da privatização dos CTT (Os Verdes), 1040/XIII (2.ª) — Em defesa do serviço público postal pela recuperação do controlo público dos CTT — Correios de Portugal, SA (PCP) — que foram rejeitados — e 1178/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma avaliação das responsabilidades contratuais subjacentes à concessão em vigor entre o Estado e os CTT (PS) — que foi aprovado. Intervieram os Deputados Heitor Sousa (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Bruno Dias (PCP), João Paulo Correia (PS), Luís Leite Ramos (PSD) e Hélder Amaral (CDS-PP).

Foi discutido e rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 686/XIII (3.ª) — Consagra a liberdade de escolha do trabalhador no recebimento do subsídio de Natal e do subsídio de férias em duodécimos, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (CDS-PP), tendo usado da palavra, a diverso título, os Deputados António Carlos Monteiro (CDS-PP), Rita Rato (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Pedro Roque (PSD), José Moura Soeiro (BE), Wanda Guimarães (PS) e Nuno Magalhães (CDS-PP).

Foi debatido, na generalidade, o projeto de lei n.º 607/XIII (3.ª) — Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário (PCP) — posteriormente, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa deste diploma à Comissão de Educação e Ciência, sem

Sábado, 16 de dezembro de 2017 I Série — Número 27XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018) REUNIÃOPLENÁRIADE15DEDEZEMBRODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos. Foram debatidos, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 916/XIII (2.ª) — Recomenda a recuperação do controlo e gestão dos CTT pelo Estado com vista à garantia do serviço público postal universal (BE), 981/XIII (2.ª) — Pela defesa de um serviço postal público de qualidade e universal e a reversão da privatização dos CTT (Os Verdes), 1040/XIII (2.ª) — Em defesa do serviço público postal pela recuperação do controlo público dos CTT — Correios de Portugal, SA (PCP) — que foram rejeitados — e 1178/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma avaliação das responsabilidades contratuais subjacentes à concessão em vigor entre o Estado e os CTT (PS) — que foi aprovado. Intervieram os Deputados Heitor Sousa (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Bruno Dias (PCP), João Paulo Correia (PS), Luís Leite Ramos (PSD) e Hélder Amaral (CDS-PP). Foi discutido e rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 686/XIII (3.ª) — Consagra a liberdade de escolha do trabalhador no recebimento do subsídio de Natal e do subsídio de férias em duodécimos, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (CDS-PP), tendo usado da palavra, a diverso título, os Deputados António Carlos Monteiro (CDS-PP), Rita Rato (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Pedro Roque (PSD), José Moura Soeiro (BE), Wanda Guimarães (PS) e Nuno Magalhães (CDS-PP). Foi debatido, na generalidade, o projeto de lei n.º 607/XIII (3.ª) — Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário (PCP) — posteriormente, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa deste diploma à Comissão de Educação e Ciência, sem

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