I SÉRIE — NÚMERO 28

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Assim, estas iniciativas deverão obter aprovação por parte da Assembleia da República, a única com

competência para as aprovar, que lhe advém da Constituição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Emídio Guerreiro.

O Sr. EmídioGuerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são

para felicitar as populações e as autarquias de Vila das Aves e de Lordelo, e faço-o pelo bom exemplo que dão

a todos nós neste entendimento.

Estamos a falar de uma fronteira, com todas as contingências que lhe estão associadas, e a proposta que

trazemos aqui resulta exatamente não de uma imposição de cima para baixo mas, pelo contrário e como deve

ser, de baixo para cima. Ou seja, é um processo que nasce dos vizinhos na definição daquela que deve ser a

fronteira entre as duas freguesias, que, em simultâneo, separam dois concelhos, o de Santo Tirso e o de

Guimarães.

Por isso, se assim é, acho que todos temos de salientar este facto, porque todos sabemos também que

existem inúmeros conflitos, de norte a sul do País, onde não é fácil este trabalho. Como dizia o Deputado Renato

Sampaio, estas coisas parecem de somenos mas muitas vezes não são e perturbam o dia-a-dia e a vida das

pessoas.

Quando as autarquias solicitaram a intervenção da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PSD

entendeu que devia avançar com a apresentação deste projeto de lei para que, de uma vez por todas, se

concluísse este processo. Fizemo-lo em novembro e ficámos satisfeitos por estarmos agora a dar mais um

passo para que esta solicitação de Vila das Aves e de Lordelo, que já passou pelas assembleias de freguesia e

também pelas respetivas câmaras e assembleias municipais, possa ser concluída de modo a termos novas

fronteiras entre as duas freguesias e os dois concelhos que representam a realidade e o que resulta do dia-a-

dia e da vida dos nossos concidadãos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. JorgeMachado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas em discussão

procedem à alteração das fronteiras geográficas entre a freguesia de Vila das Aves e de Lordelo e, como aqui

foi referido — e esta é uma expressão que queremos registar —, esta é uma situação pacífica e consensual. As

assembleias municipais pronunciaram-se sobre estas alterações aos limites geográficos, que foram aprovados

por unanimidade.

Nesse sentido, respeita-se, inclusivamente, não só os marcos históricos como os marcos naturais da região,

fazendo o ajustamento dos territórios que se impunha e era desejado pelas duas freguesias.

Registo a forma pacífica como este processo decorreu e relembro que ele foi trazido de baixo para cima, isto

é, das freguesias para a Assembleia da República, o que contrasta com outros processos de reconfiguração

administrativa, nomeadamente a extinção de freguesias e a criação da união de freguesias, que decorreram ao

contrário, ou seja, o PSD, de cima para baixo, impôs a extinção de freguesias.

A Sr.ª RitaRato (PCP): — Exatamente!

O Sr. JorgeMachado (PCP): — Esse não é o caso que aqui se verifica e, nesse sentido, Sr. Presidente e

Srs. Deputados, as duas iniciativas legislativas em discussão, que são idênticas no seu conteúdo, merecem o

nosso voto favorável.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.