20 DE DEZEMBRO DE 2017

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar

início à sessão.

Eram 15 horas e 34 minutos.

Peço aos Srs. Agentes de autoridade o favor de abrirem as portas das galerias.

O Sr. Secretário Duarte Pacheco vai dar conta do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas: projetos de lei n.os 698/XIII (3.ª) — Cria o plano nacional para a

prevenção estrutural dos efeitos da seca e seu acompanhamento (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 699/XIII

(3.ª) — Altera o Estatuto do Bolseiro de Investigação quanto ao valor das bolsas de investigação (PAN), 700/XIII

(3.ª) — Cria a comissão nacional dos direitos das crianças e jovens (PCP), 701/XIII (3.ª) — Reforça a proteção

dos animais utilizados em circos (PCP), 702/XIII (3.ª) — Atualização extraordinária das bolsas de investigação

e mecanismo de atualização anual das bolsas de investigação científica (quinta alteração à Lei n.º 40/2004, de

18 de agosto) (PCP), 703/XIII (3.ª) — Proíbe a utilização de animais selvagens em circos e estabelece medidas

de apoio às artes circenses (BE), 704/XIII (3.ª) — Atualização das bolsas de investigação científica (BE), 705/XIII

(3.ª) — Determina a proibição da utilização de animais selvagens nos circos, procedendo à terceira alteração ao

Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de setembro (PS), e 706/XIII (3.ª) — Sobre animais em circo (Os Verdes); e

projetos de resolução n.os 1185/XIII (3.ª) — Recomenda a constituição de um grupo de trabalho para o

levantamento da situação em que se encontram os arquivos nacionais tendo em vista a sua reforma e

salvaguarda da memória e história portuguesas (BE), que baixa à 12.ª Comissão, 1186/XIII (3.ª) — Recomenda

ao Governo o reforço dos meios da Biblioteca Nacional de Portugal que permita uma política de aquisições

bibliográficas autónoma e regular, desenvolvendo as coleções e enriquecendo o património bibliográfico

nacional (BE), que baixa à 12.ª Comissão, 1188/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que termine as concessões

de hidrocarbonetos remanescentes no território e avalie a qualidade e métodos de extração do gás importado

(BE, PAN), 1189/XIII (3.ª) — Contra o encerramento, pela manutenção da empresa, salvaguarda de todos os

postos de trabalho e o cumprimento dos direitos dos trabalhadores da Têxtil Gramax Internacional (antiga

Triumph) (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 1190/XIII (3.ª) — Recomenda medidas para a despoluição do rio

Tejo e o encerramento da central nuclear de Almaraz (BE), 1191/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote

medidas de vigilância e de ação ambiental para mitigar os efeitos nefastos das fontes de poluição presentes no

rio Tejo (PAN), 1192/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie pela manutenção e valorização da

calçada portuguesa (PAN), 1193/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que assegure sem restrições o acesso de

todos os municípios aos fundos comunitários para investimento no ciclo urbano da água (PCP), 1194/XIII (3.ª)

— Recomenda ao Governo a promoção de medida de apoio aos bolseiros de investigação, nomeadamente a

atualização do valor das bolsas de investigação científica (PAN), 1195/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo

medidas de mitigação dos custos da água decorrentes dos efeitos das alterações climáticas no setor agrícola

(CDS-PP), 1196/XIII (3.ª) — Valorização da calçada portuguesa e da profissão de calceteiro (PCP), 1197/XIII

(3.ª) — Pela suspensão da pesquisa e prospeção de hidrocarbonetos ao largo de Aljezur (PCP), 1198/XIII (3.ª)

— Recomenda ao Governo que tome medidas de apoio aos agricultores e produtores pecuários afetados pela

seca (PCP), 1199/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova estratégias de resposta à condição

hidrológica do País (PCP), 1200/XIII (3.ª) — Valorização da arte de calcetamento e da calçada portuguesa

artística (BE), 1201/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de apoio à agricultura e pecuária para mitigar

prejuízos causados pela seca (BE), 1202/XIII (3.ª) — Recomenda que os relatórios sobre a aplicação, por parte

do Estado português, da Convenção sobre os Direitos da Criança sejam distribuídos à Assembleia da República

(BE), 1203/XIII (3.ª) — Recomenda a criação de um comité nacional para os direitos da criança, no cumprimento

das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos

das Crianças (BE), 1204/XIII (3.ª) — Pela defesa e proteção integrada da bacia hidrográfica do Tejo (Os Verdes),

1205/XIII (3.ª) — Exorta o Governo a travar a prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de

hidrocarbonetos (Os Verdes), 1206/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie pela adoção de medidas

tendo em vista o aumento da reutilização da água residual das estações de tratamento com vista ao cumprimento

do Plano de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca (PAN), 1207/XIII (3.ª) —