I SÉRIE — NÚMERO 32
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Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida para
uma intervenção.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reflexão e a discussão
sobre a lei dos inquéritos parlamentares é útil e é pertinente, neste momento, por razões conjunturais, que têm
a ver com aquilo que se passou nas últimas comissões de inquérito, mas, também, pelo facto de, como já se
disse, terem passado mais de 10 anos sobre a última revisão dessa lei e até por ser feita uma avaliação muito
positiva sobre essa revisão.
Por isso, o que nós devemos ter como primeira nota é que os inquéritos parlamentares são hoje mais
eficazes, estão hoje dotados de instrumentos mais eficazes do que acontecia no passado, e uma alteração
legislativa deve servir não para voltarmos atrás mas para conseguirmos ir ainda mais longe, porque, numa
democracia parlamentar, o instrumento do inquérito parlamentar é fundamental para que o escrutínio pelos
cidadãos, através dos seus representantes eleitos, seja feito numa dimensão superior àquela que é feita
ordinariamente. Nós, obviamente, cumprimos aqui, diariamente, a nossa função fiscalizadora, mas nos
inquéritos parlamentares somos dotados de meios que não temos ordinariamente para podermos ir ainda mais
longe na fiscalização dos governos e das administrações — e isto é muito importante. Obviamente que há
obstáculos, que, depois, se levantam, à eficiência desses inquéritos parlamentares, sendo um deles o da
banalização, e aqui há que ter a responsabilidade política de todos percebermos que, sendo este um instrumento
excecional, a sua banalização concorre para que deixe de ter o papel que efetivamente tem. E esta reflexão,
relativamente aos últimos anos, não pode deixar de ser feita, não cabe do ponto de vista da alteração da lei mas
cabe do ponto de vista da responsabilidade individual de cada partido refletir sobre a forma como utiliza os
inquéritos parlamentares.
Mas há dois obstáculos à eficiência dos inquéritos parlamentares que têm muito a ver com a lei: um é o da
ditadura das maiorias; o outro é o da obstaculização, por entidades externas, ao cumprimento das
responsabilidades que têm perante a lei e a missão do Parlamento.
Relativamente à ditadura das maiorias, houve uma alteração decorrente desta Legislatura — e aqui fugiria à
questão concreta de cada comissão de inquérito, iria à questão conceptual. Até hoje, combatemos a questão da
ditadura das maiorias numa lógica de maioria de Deputados contra minoria de Deputados, e, aqui, a última
revisão foi eficaz, porque, efetivamente, concedeu às minorias alguns direitos que anteriormente não existiam.
Esta Legislatura confrontou o Parlamento com uma realidade diferente, que é uma maioria de partidos. Pela
primeira vez, a uma maioria de Deputados corresponde também uma maioria de partidos e a uma minoria de
Deputados corresponde uma minoria de partidos, e isto alterou substancialmente o exercício do que são os
direitos nas comissões de inquérito. E o equilíbrio que se fez na última revisão, no que toca ao número de
Deputados, deve ser feito também nesta em relação ao número de partidos,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … para que aquilo que é o objetivo fundamental não seja
frustrado.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Por outro lado — e vou terminar, Sr. Presidente —, temos a
questão da obstaculização externa, e aqui o projeto do PSD é especialmente relevante: o Parlamento não pode
deixar que os direitos que tem sejam incumpridos, não porque a lei não o habilite, não porque os tribunais não
lhe deem razão nesses direitos…
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado.