6 DE JANEIRO DE 2018

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Propomos a regulação do alojamento local, para que esta atividade subsista sem colocar em causa o direito

à habitação, a vida nos bairros, os residentes mais velhos e os mais jovens que querem lá viver.

Este é apenas o início de um debate, e o Bloco de Esquerda está disponível para que se realize.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar o projeto de lei n.º 535/XIII (2.ª) e o projeto de

resolução n.º 902/XIII (2.ª) em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro

Castello-Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há um país com Web

Summit, com empreendedorismo, que quer afirmar-se capital da nova economia, que quer ser o exemplo da

regulação mais amiga do investimento, dos empreendedores e das novas ideias. Esse é um país que atravessa

partidos e governos e que é feito de gente que arregaça as mangas e de legisladores que fazem leis que facilitam

esse arregaçar de mangas.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Mas há depois um país que não consegue conviver com a

inovação, que quer taxar tudo o que mexe, dificultar tudo o que funciona, proibir tudo o que desafia a velha

economia.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — E esse é também um país que atravessa partidos e governos

e que é feito de gente que não quer concorrência, nem mudança, e de legisladores que procuram travar o vento

com as mãos, impedindo essa mudança.

São estes dois países que temos aqui em confronto, hoje, com esta discussão sobre o alojamento local e

com as alterações que as esquerdas pretendem efetuar à atual regulação do alojamento local.

A regulação que temos em Portugal foi pioneira. De acordo com a atual Secretária de Estado do Turismo,

socialista, trata-se de uma regulação exemplar, e cito-a: «(…) somos um exemplo de regulação (…)». Esta

afirmação é também suportada pelas instâncias europeias.

Temos uma regulação de âmbito nacional que está a ser capaz de trazer para a economia formal aquilo que

há décadas se vinha a fazer na economia informal e que está a permitir o desenvolvimento, em segurança e

com regras, de uma atividade que é procurada pelas pessoas e que é imposta pelos tempos que correm.

Quer isto dizer que é uma regulação que deve ser intocada? Evidentemente que não, ela pode e deve ser

melhorada. Mas, quando temos uma regulação que é, aos olhos do Governo, exemplar, temos de ter algum

cuidado com as alterações que queremos fazer.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — E temos muitas dúvidas sobre o teor destas alterações trazidas

pela esquerda, porque elas não melhoram a regulação, elas não aperfeiçoam a legislação, elas procuram, na

prática e com desculpas várias, acabar, proibir, vedar esta atividade.

Aplausos do CDS-PP.

Sr.as e Srs. Deputados, esta atividade não existe porque a lei a prevê, existe porque a economia a trouxe, as

pessoas a quiseram e os turistas a desejam.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!