I SÉRIE — NÚMERO 32

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Com essas propostas as unidades hoteleiras ganham, os pequenos empresários perdem e o alojamento

local ficará reservado exclusivamente para os que têm possibilidades financeiras de investir e de adquirir prédios

inteiros.

São dezenas e dezenas de emails que temos recebido — e certamente que todos os grupos parlamentares

os têm recebido —, de pessoas que se encontram nesta atividade, que encontraram nela o emprego que

perderam, a subsistência da sua família que lhes faltou, a ocupação de muitos jovens licenciados que não

encontraram emprego, a motivação para continuarem a lutar por uma vida melhor.

O PSD está do lado dessas pessoas lutadoras. O PSD está do lado dos que constroem e não dos que

destroem. O PSD está também do lado da regulamentação, da fiscalização, da resolução de eventuais

problemas pontuais, mas não está com os que combatem a iniciativa privada por puro preconceito ideológico ou

por outros interesses, individuais ou de grupo.

Tudo faremos para que não estraguem uma atividade de sucesso que tem sido comprovadamente fator de

crescimento económico, de criação de emprego, de fixação de pessoas nos seus territórios e de reabilitação

urbana das nossas cidades, vilas e aldeias.

O alojamento local promoveu a democratização da atividade turística e o aparecimento de muitas outras

atividades conexas.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Importa lembrar que cerca de 80% dos titulares possuem apenas uma unidade

de alojamento local e os problemas pontuais de gentrificação de alguns locais devem ser resolvidos no âmbito

das políticas de cidade e não com soluções de âmbito nacional que são propostas e que só vão criar problemas

onde eles não existem.

Do mesmo modo, os problemas do arrendamento urbano de longa duração não se resolvem com a repressão

do alojamento local, mas com medidas de discriminação positiva e incentivos orientados para o arrendamento

de longa duração.

O PSD está disponível para dar o seu contributo na discussão em sede de especialidade, mas não contem

connosco para burocratizar ou para destruir um setor que se tem revelado como um dos mais dinâmicos da

economia nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, passamos ao

ponto três da nossa ordem de trabalhos de hoje com a apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de

lei n.os 711/XIII (3.ª) — Alteração à Lei de Acompanhamento dos Assuntos Europeus (CDS-PP), 717/XIII (3.ª) —

Segunda alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de

17 de maio, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do

processo de construção da União Europeia (PSD) e 722/XIII (3.ª) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto,

reforçando os meios de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do

processo de Construção da União Europeia (BE).

Para uma intervenção de apresentação da iniciativa do seu grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado

Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em dezembro de 2017,

Portugal aderiu à Cooperação Estruturada Permanente em matéria de segurança e defesa.

Ainda que estivesse previsto no Tratado de Lisboa desde a sua ratificação, em 2009, a verdade é que só em

2017 se deu um passo, um passo que é muito relevante na construção da própria União Europeia, numa matéria

de fulcral preocupação para todos os povos da União Europeia e que tem a ver com a segurança e a defesa

das nossas populações e dos nossos povos, num tempo particularmente tão difícil para a Europa e para o

mundo.

Nós, CDS, temos sido muito críticos, e mais uma vez o queremos reafirmar aqui, face à pouca informação

que o Governo português deu ao Parlamento, face à pouca divulgação pública que o Governo português fez,