12 DE JANEIRO DE 2018

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Sr.as e Srs. Deputados, estas mulheres e estes homens são profissionais que, numa primeira linha de

intervenção, entram em campo em qualquer terreno de operações, independentemente das circunstâncias da

ação. Está, neste momento, para nós, em discussão uma questão essencial.

Sr.as e Srs. Deputados, o anterior Governo deu o primeiro passo, o passo que foi fundamental; falta dar o

passo seguinte e escolher o melhor caminho para concretizar um efetivo reconhecimento do risco subjacente à

função policial.

Sr.as e Srs. Deputados, o PSD prefere um caminho que evite a multiplicidade da atribuição de subsídios na

Administração Pública, integrando a compensação devida na própria remuneração. Para nós, só assim se

evitarão eventuais riscos e situações de desigualdade.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Incumbe agora ao atual Governo escolher o caminho e diligenciar

para que esta reivindicação justa dos profissionais da PSP seja efetivamente concretizada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate conjunto da

petição n.º 285/XIII (2.ª) e do projeto de resolução n.º 1225/XIII (3.ª).

Vamos, agora, dar início ao último ponto da nossa ordem de trabalhos, que é o das votações regimentais.

Peço, pois, aos serviços que ativem o sistema eletrónico de verificação do quórum e aos Srs. Deputados o

favor de se registarem.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 208 presenças, às quais se acrescentam 3, do Sr. Deputado

Paulo Trigo Pereira, do PS, da Sr.ª Deputada Margarida Mano, do PSD, e de mim próprio, perfazendo 211

Deputados, pelo que temos quórum de deliberação para proceder às votações.

Vamos começar pelo voto n.º 464/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de António Jacinto Martins

Canaverde, apresentado pelo Presidente da AR e pelo CDS-PP, que vai ser lido pelo Sr. Secretário António

Carlos Monteiro.

Aproveito para apresentar os meus sentimentos de pesar à família que está presente nas galerias.

Faça favor, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«A notícia triste da morte, aos 83 anos, do Dr. Martins Canaverde enluta a cidade em que viveu, trabalhou e

pela qual se dedicou a melhorar e modernizar.

Numa vida dedicada ao serviço público, foi Deputado nas duas primeiras Legislaturas e eleito, em três

sessões legislativas, Vice-Presidente da Assembleia da República. Advogado de profissão, foi membro do

Conselho Superior da Magistratura. O Dr. António Jacinto Martins Canaverde foi também candidato autárquico

pelo CDS a Lisboa nas primeiras eleições autárquicas, em 1976, tendo obtido um resultado histórico.

Homem de convicções, lutou por um poder autárquico com autonomia e condições financeiras para trabalhar,

em proximidade, pelos cidadãos. Defendia, nesses primeiros anos da nossa Democracia, que ‘o Estado deve

perder em músculo o que ganha em nervos’.

Figura reconhecida no desporto, foi Presidente da Federação Portuguesa de Futebol e dirigente histórico do

Benfica, tendo presidido à Assembleia Geral na presidência de Borges Coutinho.

A Assembleia da República, reunida em plenário, apresenta sinceras condolências e a nossa homenagem à

sua família, amigos e a tantos que o acompanharam em todas as vertentes da vida pública e profissional onde

se destacou.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.