I SÉRIE — NÚMERO 37

20

que procede à definição do regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de

especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo (PCP) e com os projetos

de resolução n.os 1232/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que abra, com urgência, concurso de acesso à

especialidade para todos os médicos recém-formados, garantindo as boas condições de formação e o aumento

do número de vagas, que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, assegure que é atribuída

idoneidade formativa em todos os estabelecimentos que cumpram os requisitos necessários para o efeito, de

acordo com a proposta da Ordem dos Médicos, independentemente do setor a que pertençam, e que, ao abrigo

do Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, abra vagas para a realização de internatos médicos em todos os

estabelecimentos com idoneidade formativa (CDS-PP) e 1237/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que sejam

implementadas medidas para garantir a formação especializada a todos os médicos (BE).

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do PCP.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As primeiras palavras do Grupo Parlamentar do

PCP são para saudar os peticionários aqui presentes e os mais de 4000 cidadãos que assinaram esta petição.

Trata-se de uma petição que permite, mais uma vez, ao Parlamento debater um tema que é não só importante

para os médicos que estão sem acesso à formação médica especializada, mas também ao Serviço Nacional de

Saúde (SNS). Voltamos a fazer este debate porque, apesar de o PCP ter insistentemente apresentado propostas

que resolveriam o problema dos atuais e dos futuros médicos, o que acontece é que sistematicamente o PS, o

PSD e o CDS recusam aprovar e aplicar as medidas que o PCP aqui apresentou.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — O problema em discussão tem causas e responsáveis, sendo importante que se

diga que os responsáveis foram todos aqueles que, ao longo dos anos, aplicaram a política de direita — os

governos do PS, do PSD e do CDS —, que no Serviço Nacional de Saúde encerrou serviços de proximidade,

provocou fusões, obrigou a que milhares de médicos que tinham a responsabilidade de ministrar a formação a

estes jovens médicos saíssem extemporaneamente do Serviço Nacional de Saúde.

Foi a mesma política que ainda hoje cria enormes dificuldades ao Serviço Nacional de Saúde no que respeita

à sua idoneidade formativa. Ao ser retirada essa idoneidade, obrigou, de facto, a que milhares de médicos não

tivessem acesso à formação médica especializada. Entre outros fatores, a formação médica especializada foi o

que permitiu que a formação médica de Portugal seja reconhecida mundialmente.

Mas também aqui, no Parlamento, há responsáveis — o PSD e o CDS-PP — pela alteração do regime de

internato médico, que facilitou e promoveu a precariedade e a existência destes médicos indiferenciados.

O que o PCP, mais uma vez, hoje aqui reintroduz são as alterações que vão no sentido de melhorar o regime

do internato médico. E porque pensamos que o País não pode, de facto, permitir que haja uma camada de

médicos indiferenciados, criamos, neste diploma, um regime transitório que prevê a abertura de vagas para

aqueles que ainda não tiveram acesso à formação e também para que, no futuro, mais nenhum médico que

tenha feito a sua formação deixe de ter acesso à formação médica especializada.

Apresentamos esta proposta com o objetivo claro de corrigir o grave erro do PSD e do CDS-PP, mas,

sobretudo, para valorizar a formação médica em Portugal, para valorizar a prestação de cuidados de saúde e o

Serviço Nacional de Saúde, que tão ferozmente tem sido atacado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, pelo CDS-PP, a

Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por

cumprimentar os peticionários aqui presentes e agradecer-lhes também a possibilidade de falarmos hoje, aqui,

de formação médica pós-graduada, um assunto a que o CDS tem dedicado a maior atenção. Por ser um tema

da maior premência e da maior atualidade, convém hoje aqui relembrar que, de facto, há gravíssimas lacunas

nos recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde no que toca a médicos especialistas. Este Governo —