20 DE JANEIRO DE 2018

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A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os subscritores desta petição,

que saúdo em nome do Grupo Parlamentar do CDS, pretendem que o Projeto Personal Planning seja

considerado para inclusão na matriz curricular do ensino em Portugal e defendem que o personal planning é

uma ferramenta para os educadores e educandos. Simultaneamente, porém, caracterizam-na como uma

atividade extracurricular.

Deve dizer-se que se entende a bondade do proposto quanto ao desenvolvimento do projeto e seu objetivo

final, mas a verdade é que, embora denominado como «ferramenta», constituindo efetivamente uma atividade

extracurricular, não pode ser formalmente considerado para inclusão na matriz curricular.

Com efeito, os princípios orientadores da organização e gestão dos currículos dos ensinos básico e

secundário integram-se nas competências do Ministério da Educação, que compete à Assembleia da República

fiscalizar. Já as atividades de enriquecimento curricular e formação pessoal e social dos alunos encontram-se

no âmbito das competências das escolas e agrupamentos de escola.

Assim sendo, na sequência do que foi oportunamente afirmado por este grupo parlamentar aquando da

audiência aos peticionários, entendemos que o projeto proposto poderá realmente vir a ser considerado como

mais uma opção dentro das ofertas ao nível da escola. Todavia, face ao que acabámos de afirmar, afigura-se-

nos que a eventual adoção do projeto só poderá suceder em contexto extracurricular, pelo que resulta que será

obviamente determinante o critério das escolas que, querendo, poderão beneficiar do seu regime de autonomia.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, concluída a apreciação desta petição, passamos

aos pontos seguintes da ordem do dia.

Por entendimento entre os grupos parlamentares, são agregados os quarto e quinto pontos da nossa agenda,

deles constando a apreciação das petições n.os 224/XIII (2.ª) — Solicitam a criação de normas com vista à

proteção de investidores não qualificados (ALBOA — Associação de Lesados), 298/XIII (2.ª) — Solicitam a

identificação de práticas de mis-selling, bem como a condenação das propostas comerciais apresentadas pelo

Novo Banco, SA (AMELP — Associação Movimento Emigrantes Lesados Portugueses) e 341/XIII (2.ª) —

Solicitam que seja realizada uma investigação parlamentar que culmine numa recomendação com vista ao

ressarcimento ou minoração dos prejuízos dos lesados do BES (ABESD — Associação de Defesa dos Clientes

Bancários) em conjunto com os projetos de resolução n.os 1228/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

parametrize a resolução da problemática dos lesados não qualificados do BANIF e do BES/GES (PSD), 1229/XIII

(3.ª) — Recomenda ao Governo que promova a criação de um mecanismo arbitral, célere e expedito para a

resolução de litígios emergentes da venda e comercialização de produtos financeiros a investidores não

qualificados por instituições de créditos objeto de medidas de resolução (CDS-PP), 1230/XIII (3.ª) — Proteção

dos investidores não qualificados do BANIF (PS) e 1235/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que agilize, junto

da CMVM, o processo de identificação de práticas fraudulentas na comercialização de produtos financeiros no

âmbito dos processos do BES/GES e BANIF (BE).

Começo por dar a palavra à Sr.ª Deputada do PSD Rubina Berardo para uma intervenção.

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo, antes de mais, todos os

peticionários — da Associação de Lesados do BANIF-Santander Totta, da Associação Movimento de Emigrantes

Lesados e da ABESD (Associação de Defesa dos Clientes Bancários), que também contou com uma forte

mobilização na Venezuela e na África do Sul, estando, muitos deles presentes nas galerias a assistir ao nosso

debate sobre esta matéria.

Todos estes peticionários urgem ação desta Casa para nos pronunciarmos proativamente, tendo em

consideração a dura realidade que vivem desde a perda das suas poupanças e perante a inação deste Governo

nos seus dossiês.

Chegaram-nos relatos e documentos que demonstram como a confiança dos nossos emigrantes em França,

nos Estados Unidos da Améria, na Venezuela e África do Sul foi completamente prevaricada.

Retenho uma afirmação de uma emigrante, que veio ao Parlamento dizer: «Os bancários que nos vinham

visitar eram tratados como família».